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norma nº 7531/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7531 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7273 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 45
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.99.00 DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.100,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
04.125.1842.000.2228.0000 GESTÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22.02 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA – 
COORDENADORIA EXECUTIVA DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
FISICA
3.3.90.36.15.00 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 8.100,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
04.125.1842.000.2228.0000 GESTÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR
REDUZIDO: 22.02.0019
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7531
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7273 DE 28 DE 
OUTUBRO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º A Lei nº 7273, de 28 de outubro de 2015, passa a viger 
acrescida dos artigos 14 e 15, conforme a seguir:
................. 
“Art. 14. Os recursos de que tratam a presente lei serão 
registrados orçamentariamente como “Outras Receitas 
Correntes” e computados na Receita Corrente Líquida, para fins 
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da 
sua transferência ao Município.
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo 
serão classificados na fonte de recursos ordinários.
Art. 15. Quando da decisão final e levantamento dos depósitos, os 
recursos terão o seguinte tratamento orçamentário:
I - na hipótese de ganho de causa a favor do depositante, nos 
termos previstos no art. 7º, a recomposição do fundo de reserva 
será tratada como dedução da receita orçamentária, se no 
mesmo exercício de seu ingresso, e como execução de despesa 
orçamentária, se em exercício diverso, deduzindo-se, em ambos os 
casos, a Receita Corrente Líquida, no montante correspondente, 
para fins da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - na hipótese de ganho de causa a favor do Município, nos 
termos previstos no art. 9º, as repartições constitucionais e legais 
serão realizadas de acordo com a origem do recurso.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na 
Unidade Orçamentária 08.01 – Secretaria Municipal de Fazenda, 
despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o 
seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.0.00.00.00.00 DESPESA CORRENTE
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.91.00.00.00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE 
ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA 
SEGURIDADE SOCIAL
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DE 
DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 7.000.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
04.123.1842.000.2215.0000 GESTÃO FAZENDÁRIA
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que 
dispõe o artigo anterior são os provenientes do provável excesso 
de arrecadação, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo 
Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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