← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7531 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7273 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 45 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.3.90.93.99.00 DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.100,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.125.1842.000.2228.0000 GESTÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA – COORDENADORIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 3.3.90.36.15.00 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 8.100,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.125.1842.000.2228.0000 GESTÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR REDUZIDO: 22.02.0019 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7531 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7273 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 7273, de 28 de outubro de 2015, passa a viger acrescida dos artigos 14 e 15, conforme a seguir: ................. “Art. 14. Os recursos de que tratam a presente lei serão registrados orçamentariamente como “Outras Receitas Correntes” e computados na Receita Corrente Líquida, para fins da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da sua transferência ao Município. Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão classificados na fonte de recursos ordinários. Art. 15. Quando da decisão final e levantamento dos depósitos, os recursos terão o seguinte tratamento orçamentário: I - na hipótese de ganho de causa a favor do depositante, nos termos previstos no art. 7º, a recomposição do fundo de reserva será tratada como dedução da receita orçamentária, se no mesmo exercício de seu ingresso, e como execução de despesa orçamentária, se em exercício diverso, deduzindo-se, em ambos os casos, a Receita Corrente Líquida, no montante correspondente, para fins da Lei Complementar nº 101, de 2000; II - na hipótese de ganho de causa a favor do Município, nos termos previstos no art. 9º, as repartições constitucionais e legais serão realizadas de acordo com a origem do recurso.” Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 08.01 – Secretaria Municipal de Fazenda, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.0.00.00.00.00 DESPESA CORRENTE 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 7.000.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.123.1842.000.2215.0000 GESTÃO FAZENDÁRIA Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes do provável excesso de arrecadação, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal