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norma nº 7524/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7524 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 7.030 DE 17 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI N° 7.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 20 de dezembro de 2017 - Nº 5483 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7524
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 7.030, DE 17 DE 
JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 7.353, DE 30 
DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica criado dentro da estrutura administrativa do âmbito do 
Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim 
– IPACI, o cargo de Diretor Jurídico, padrão de vencimento PC-ES 
ou FG-ES, vinculado hierarquicamente à Presidência Executiva, a 
ser preenchido por advogado, com inscrição definitiva na OAB, 
com experiência profissional comprovada de, no mínimo, dois anos 
de prática forense, com notável saber jurídico e reputação ilibada, 
designado pelo Presidente Executivo, com as responsabilidades 
civil, penal e administrativa decorrentes de suas atividades.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 20, da Lei n° 
7.030/2014, instituindo dentro da Estrutura Administrativa do 
IPACI o cargo de provimento efetivo de Procurador Autárquico 
Previdenciário, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII – Procurador Autárquico Previdenciário: com a exigência 
de escolaridade a formação de nível superior em Direito; com 
inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, com 
reputação ilibada e experiência profissional comprovada, de 
no mínimo 03 (três) anos de prática forense, para a prestação 
de serviços vinculados diretamente ao Diretor Jurídico e a 
Presidência Executiva.”
Art. 3º O item 7 do Anexo IV, do artigo 20, da Lei nº 7.030, de 14 
de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“7. Da Diretoria Jurídica, padrões PC-ES e FG-ES: 
São Funções e Competências do Diretor Jurídico do IPACI:
I – Coordenar e orientar a prestação dos serviços de consultoria, 
assessoria, aconselhamento e orientação jurídica à Presidência 
Executiva e aos Diretores do IPACI, em matéria legal que verse 
sobre assuntos de natureza administrativa, previdenciária, fiscal, 
contábil e de finanças públicas, sob a orientação técnica e 
regulamentar do Instituto;
II – Receber intimações e notificações referentes a quaisquer 
ações ou processos ajuizados em face do IPACI, ou nos quais este 
for chamado a intervir;
III – Visar e referendar, para fins de apresentação as autoridades 
superiores, os pareceres legais elaborados por servidores que 
estejam vinculados ao Departamento Jurídico;
IV - Representar e defender os interesses do IPACI, em assuntos 
administrativos do órgão em qualquer esfera de poder, praticando 
todos os atos que forem necessários à boa execução desta 
atribuição;
V – Analisar juntamente com o Procurador Autárquico 
Previdenciário, caso a caso, as situações submetidas a sua 
análise, podendo opinar pela propositura de ações judiciais e de 
outras medidas para resguardo dos interesses do IPACI;
VI - Realizar estudos sobre matéria de natureza administrativa, 
previdenciária, fiscal, contábil e de finanças públicas, na 
finalidade de propor à Presidência Executiva as alterações no 
corpo da Legislação Municipal que estejam em desconformidade 
e prejudicial ao Instituto.
VII – Manter estreito contato e vinculação técnica com a 
Procuradoria Geral do Município no sentido de uniformização 
de conceitos aplicados, prevalecendo suas orientações, em caso 
de conflito de interpretação, nas questões em que o Instituto for 
parte;
VIII - Encaminhar ao Conselho de Previdência do IPACI 
manifestação acerca de assunto ou questões de casos omissos nas 
leis municipais, previdenciárias ou não, que impactem diretamente 
no caixa do IPACI;
IX – Deliberar sobre outros assuntos e objetivos que sejam 
oportunos, pertinentes e adequados a execução das atividades 
de consultoria e assessoria relativas as questões de naturezas 
administrativas, previdenciárias, fiscais, contábil ou de finanças 
do Instituto conjuntamente aos demais Dirigentes e, ou demais 
servidores do Instituto;
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 2
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
X – Representar judicialmente o Instituto em casos de afastamentos 
temporários ou de impedimento do Procurador Autárquico 
Previdenciário;
XI - Praticar demais atos que lhe forem atribuídos pela Presidência 
Executiva do IPACI ou por solicitação do Prefeito Municipal.”
Art. 4º Fica acrescentado o tópico de nº 13 ao item II, do Anexo 
IV, do Artigo 20, da Lei nº 7.030/2014, que trata da Nomenclatura, 
Funções e Competências dos Cargos de Provimento Efetivo do 
IPACI, passando a vigorar com a seguinte redação:
“13. Procurador Autárquico Previdenciário (Com exigência de 
escolaridade a formação em nível superior em curso de Direito, 
com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e 
experiência mínima de 03 (três) anos de prática forense):
São Funções e Competência do Procurador Autárquico 
Previdenciário:
I - Ajuizar ações de qualquer espécie, quando determinado pelo 
Diretor Jurídico ou pelo Presidente Executivo, obedecendo￾se, sempre que possível, as áreas de atuação jurídica de cada 
profissional;
II - Contestar ações e responder mandados de segurança, bem 
como, providenciar a defesa do IPACI em qualquer feito em que 
haja interesse deste;
III - Participar de órgãos colegiados que o IPACI integrar;
IV - Elaborar minutas de peças processuais a serem firmadas pelo 
Diretor Jurídico ou Presidente Executivo;
V - Opinar em processos ou expedientes administrativos;
VI - Requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, 
informações ou cópias e originais de documentos, bem como 
esclarecimentos necessários a instruir a defesa dos interesses do 
IPACI;
VII - Recorrer na defesa dos direitos e interesses do IPACI;
VIII - Outras atribuições determinadas pelo Diretor Jurídico, em 
consonância com o que for da competência da Procuradoria do 
IPACI.
§ 1º. São deveres fundamentais do Procurador Autárquico 
Previdenciário, além de outros definidos no Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim:
I - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;
II - Exercer suas atividades com dedicação ao interesse público e 
à defesa do patrimônio do Município;
III - Cumprir suas obrigações com proficiência, observando 
rigorosamente os prazos judiciais e administrativos a que estão 
sujeitos os seus trabalhos;
IV - Representar ao Diretor Jurídico sobre a inconstitucionalidade 
de leis ou atos normativos ou sobre irregularidades que afetem o 
bom desempenho de suas atribuições;
V - Sugerir ao Diretor Jurídico providências tendentes à melhoria 
dos serviços.
§ 2º. É vedado ao ocupante do cargo de Procurador Autárquico 
Previdenciário:
I - Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre 
assunto pertinente às suas funções, salvo em trabalho de natureza 
doutrinária ou sob expressa autorização do Diretor Jurídico.
II - Valer-se do exercício do cargo para obter vantagem indevida 
para si ou para outrem.
§ 3º. É defeso ao Procurador Autárquico Previdenciário exercer 
suas funções em processo administrativo ou judicial:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de quaisquer das partes;
III - em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em 
linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou 
companheiro;
IV - nas hipóteses previstas na legislação processual.
§4º - É dever do Procurador de Carreira imputar-se suspeito, 
eximindo-se de atuar em processos administrativos ou judiciais, 
quando:
I - Haja proferido parecer ou se manifestado por escrito de forma 
contrária à tese ou posição jurídica que deva ser sustentada em 
favor do IPACI, ou favoravelmente à pretensão deduzida em juízo 
pela parte adversa;
II - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual, 
observado ainda o disposto na Lei Federal nº. 8.906/1994.”
Art. 5º O Anexo III da Lei nº 7.030, de 14 de julho de 2014, alterada 
pela Lei nº. 7.353/2015, em relação aos cargos de provimento 
efetivo, passará a vigorar conforme o demonstrativo seguinte:
“ANEXO III – artigos 17 e 18
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS VALOR QUANTIDADE
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA 
PREVIDENCIÁRIA – GERAL R$ 2.200,00 02
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA 
PREVIDENCIÁRIA – FINANÇAS R$ 2.200,00 01
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA 
PREVIDENCIÁRIA – CONTABILIDADE R$ 2.200,00 01
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA 
PREVIDENCIÁRIA – DIREITO R$ 2.200,00 01
PROCURADOR AUTÁRQUICO 
PREVIDENCIÁRIO R$ 3.000,00 01
TÉCNICO DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS – 
TECNOLOGIA R$ 1.200,00 01
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 3
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
TÉCNICO DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS 
– GERAL R$ 1.200,00 05
TOTAL 12
. ”
Parágrafo único. O Organograma do Instituto de Previdência do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI é o que consta do 
Anexo II da Lei n° 7.030/2014, alterado pela Lei n° 7.353/2015.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº_7525 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
relativo ao exercício de 2018, será elaborado e executado segundo 
as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em 
cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2º, da Constituição 
Federal, 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública 
Municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual e suas alterações;
IV. as diretrizes para a execução da Lei Orçamentária 
Anual;
V. as disposições relativas às despesas com pessoal e 
encargos sociais;
VI. as disposições sobre as alterações na Legislação 
Tributária do Município; e
VII. as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 
2018 são as estabelecidas no Anexo I – Metas e Prioridades, de 
acordo com o planejamento da ação governamental instituído pelo 
Plano Plurianual 2018-2021.
Parágrafo único. As prioridades e metas especificadas no Anexo 
I – Metas e Prioridades terão precedência na alocação de recursos 
no Orçamento 2018, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS 
ORÇAMENTOS
Art. 3º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedecerão 
à estrutura organizacional em vigor e discriminarão a despesa 
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional 
e a programática, especificando para cada projeto, atividade ou 
operação especial, suas respectivas dotações e indicarão a categoria 
econômica, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de 
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1º. A classificação funcional–programática seguirá o disposto na 
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento 
e Gestão.
§ 2º. Os programas, classificadores da ação governamental, 
integrantes da estrutura programática, são os definidos pelo Plano 
Plurianual 2018-2021.
§ 3º. Na indicação do grupo de natureza da despesa a que se refere 
o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de 
acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio 
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de 
Orçamento Federal, e suas alterações:
a) pessoal e encargos sociais (1);
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5); e
f) amortização da dívida (6).
§ 4º. A Reserva de Contingência, prevista no Art. 20 desta Lei, será 
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza 
de despesa.
§ 5º. A classificação por fontes de recursos seguirá o disposto na 
Resolução TC Nº 247, de 18 de setembro de 2012 do Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo e respectivas atualizações.
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I. Programa – o instrumento de organização 
da ação governamental visando à concretização dos objetivos 
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
Plano Plurianual;
II. Atividade - um instrumento de programação 
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto 
de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
III. Projeto - um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV. Operação Especial - as despesas que não 
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais 
não resulte um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços; e
V. Unidade Orçamentária - o menor nível da 
classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, 

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