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norma nº 7489/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7489 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaRATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 28 de setembro de 2017 - Nº 5429 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7489
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL 
CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE 
NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do 
Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM Polo Sul, ocorrida 
na data de 28/05/2013, na qual decidiu por unanimidade pelo 
ingresso do município de Divino São Lourenço no Consórcio 
Público da Região Polo Sul – CIM Polo Sul, com isenção do 
pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei 
Municipal de nº 654/2017, datada de 04/05/2017, a qual atende a 
legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do 
CIM Polo Sul ao município de Divino São Lourenço, inclusive no 
tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato 
de Consórcio Público.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 27 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.240
DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos 
de Seq. n° 2-15553/2017 (processo n° 31952/2017), 2-15611/2017 
(processo n° 32093/2017), 2-15767/2017 (processo n° 
32409/2017), 2-16048/2017, 2-16049/2017, ambos da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Rescindir a designação temporária dos professores citados 
abaixo, a partir das referidas datas.
NOME CARGO C.H. LOCALIZAÇÃO A PARTIR DE
ANGELA VAZ FERREIRA 
HIRATA
PEB-D IV
(Pedagogia) 40 h/s Emeb Saturnino 
Rangel Mauro 14/09/17
MARIA DE LOURDES 
CARRILHO PEB-A IV 25 h/s Emeb Maria Siloti 11/08/17
RENATA DALFIOR 
COSSETTI
PEB-C IV
(Ciências) 25 h/s Emeb Jácomo Siloti 19/08/17
MARCELA LOCATELLI PEB-A IV 40 h/s Emeb Carim Tanure 20/09/17
GÉSSICA NEVES 
MARTINS DA SILVA PEB-A IV 25 h/s Emeb Áurea Bispo 
Depes 25/09/17
MARINETE LOUZADA 
PIO PEB-A IV 25 h/s Emeb Lions Clube 
Frade e a Freira 11/09/17
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.241
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos de 
Seq. n° 2-15556/2017 (processo n° 31954/2017), 2-16106/2017, 
ambos da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Retificar a designação temporária dos professores 
relacionados abaixo, em especial com relação à carga horária 
semanal, conforme a seguir:

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