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norma nº 7517/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7517 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaINSTITUI A CAMPANHA - SETEMBRO VERDE - NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 62
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
C O M I S S Ã O D E L I C I TA Ç Ã O
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 049/2017
O Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
através da Equipe de Pregão, torna público a realização do certame 
licitatório, conforme segue:
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Material de 
Expediente Geral, com reserva de Cotas para Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte. 
Data/horário para Início do acolhimento das propostas: 20/12/2017 
às 17h30min. 
Data/horário Limite de acolhimento e abertura de propostas: 
03/01/2018 às 09h00min. 
Data/horário para Início da Sessão de disputa: 03/01/2018 às 
10h00min.
O Edital estará disponível no site www.licitacoes-e.com.br e www.
cachoeiro.es.gov.br
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19/12/2017.
Nathália Kaiser Costa
Pregoeira Oficial
D ATA C I
PORTARIA Nº 59/2017 
O Diretor Presidente da DATACI, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar os funcionários da DATACI, Sr. Marcelo
Vivacqua, Diretor de Tecnologia de Gestão e o Sr. Marcelo
de Azeredo Cornélio, Diretor de Tecnologia da 
Informação, para em conjunto com o Diretor Presidente, assinarem 
contratos e convênios, a serem firmados pela Empresa.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de dezembro de 2017.
Carlos Henrique Salgado
Diretor Presidente
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Nº 018/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05 DE ABRIL 
DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte
Emenda à LOM:
Art. 1º – O parágrafo único do Artigo 69 da Lei Orgânica 
Municipal passa a vigorar nos seguintes termos:
“Parágrafo único – O Prefeito Municipal poderá delegar aos 
Secretários Municipais as atribuições previstas nos incisos VII, 
VIII, XIX, XXI e XXII, que observarão os limites traçados nas 
respectivas delegações.”
Art. 2º - Ficam acrescidas as seguintes alíneas ao inciso VII do 
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69 – (...)
VII – (...)
a) Quando não implicar aumento de despesa nem criação ou 
extinção de órgãos públicos;
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.”
Art. 3º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de novembro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
WALLACE MARVILA FERNANDES
Vice-Presidente
RENATA SABRA B. FIÓRIO NASCIMENTO
Primeira Secretária
DIOGO PEREIRA LUBE
Segundo Secretário
LEI Nº 7517/2017
INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE” NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “SETEMBRO VERDE”, 
a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no Município 
de Cachoeiro de Itapemirim, com o objetivo de dar visibilidade 
à inclusão social da pessoa com deficiência, no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
§ 1º - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, 
inclusive intersetoriais, com finalidade de:
I – Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II – Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a 
importância da inclusão social das pessoas com deficiência;
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 63
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
III – Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas 
com deficiência;
IV – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas 
públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V – Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com 
deficiência.
§ 2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste 
artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:
I – Realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – Divulgação das boas práticas de inclusão social da pessoa com 
deficiência em diversas mídias;
III – Realização de encontros comunitários para disseminação de 
práticas alusivas e identificação de desafios à plena inclusão da 
pessoa com deficiência;
IV – Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V – Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à 
participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida 
comunitária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7518/2017
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM NO MÊS DE SETEMBRO A CAMPANHA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO “SETEMBRO 
AMARELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no calendário oficial de eventos do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim, a Campanha Municipal de Prevenção 
ao Suicídio denominada de “SETEMBRO AMARELO”.
Art. 2º - A campanha será realizada anualmente, durante o mês 
de setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, 
envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao 
suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado 
Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de 
debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo 
impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em 
espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária 
de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço 
social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do 
Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de 
modo geral.
Art. 4º - A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio 
“Setembro Amarelo” terá como símbolo um laço de fita na cor 
amarela. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a 
substituí-lo, é recomendável manter-se o amarelo como cor padrão.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7519/2017
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado como Beco MARIA DONATO 
FERNANDES, o Beco Público 01, que inicia-se na Rua Alexs 
Rangel, com seu término sem saída, no Bairro Dr. Luiz Tinoco 
da Fonseca (BNH de Cima), (conforme croqui em anexo), no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7520/2017
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado como Beco MILTON PEREIRA 
MARTINS, o Beco Público 02, que inicia-se na Rua Alexs Rangel, 
com seu término sem saída, no Bairro Dr. Luiz Tinoco da Fonseca 
(BNH de Cima), (conforme croqui em anexo), no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente

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