← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7517 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA - SETEMBRO VERDE - NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 62 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI C O M I S S Ã O D E L I C I TA Ç Ã O AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 049/2017 O Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, através da Equipe de Pregão, torna público a realização do certame licitatório, conforme segue: Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Material de Expediente Geral, com reserva de Cotas para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Data/horário para Início do acolhimento das propostas: 20/12/2017 às 17h30min. Data/horário Limite de acolhimento e abertura de propostas: 03/01/2018 às 09h00min. Data/horário para Início da Sessão de disputa: 03/01/2018 às 10h00min. O Edital estará disponível no site www.licitacoes-e.com.br e www. cachoeiro.es.gov.br Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19/12/2017. Nathália Kaiser Costa Pregoeira Oficial D ATA C I PORTARIA Nº 59/2017 O Diretor Presidente da DATACI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Autorizar os funcionários da DATACI, Sr. Marcelo Vivacqua, Diretor de Tecnologia de Gestão e o Sr. Marcelo de Azeredo Cornélio, Diretor de Tecnologia da Informação, para em conjunto com o Diretor Presidente, assinarem contratos e convênios, a serem firmados pela Empresa. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de dezembro de 2017. Carlos Henrique Salgado Diretor Presidente AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018/2017 ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Emenda à LOM: Art. 1º – O parágrafo único do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar nos seguintes termos: “Parágrafo único – O Prefeito Municipal poderá delegar aos Secretários Municipais as atribuições previstas nos incisos VII, VIII, XIX, XXI e XXII, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.” Art. 2º - Ficam acrescidas as seguintes alíneas ao inciso VII do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 69 – (...) VII – (...) a) Quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.” Art. 3º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de novembro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente WALLACE MARVILA FERNANDES Vice-Presidente RENATA SABRA B. FIÓRIO NASCIMENTO Primeira Secretária DIOGO PEREIRA LUBE Segundo Secretário LEI Nº 7517/2017 INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE” NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a campanha “SETEMBRO VERDE”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. § 1º - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com finalidade de: I – Estimular a participação social das pessoas com deficiência; II – Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social das pessoas com deficiência; Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 63 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI III – Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; V – Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. § 2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas: I – Realização de palestras e eventos sobre o tema; II – Divulgação das boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; III – Realização de encontros comunitários para disseminação de práticas alusivas e identificação de desafios à plena inclusão da pessoa com deficiência; IV – Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; V – Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7518/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO MÊS DE SETEMBRO A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO “SETEMBRO AMARELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no calendário oficial de eventos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio denominada de “SETEMBRO AMARELO”. Art. 2º - A campanha será realizada anualmente, durante o mês de setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral. Art. 4º - A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” terá como símbolo um laço de fita na cor amarela. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a substituí-lo, é recomendável manter-se o amarelo como cor padrão. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7519/2017 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado como Beco MARIA DONATO FERNANDES, o Beco Público 01, que inicia-se na Rua Alexs Rangel, com seu término sem saída, no Bairro Dr. Luiz Tinoco da Fonseca (BNH de Cima), (conforme croqui em anexo), no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7520/2017 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado como Beco MILTON PEREIRA MARTINS, o Beco Público 02, que inicia-se na Rua Alexs Rangel, com seu término sem saída, no Bairro Dr. Luiz Tinoco da Fonseca (BNH de Cima), (conforme croqui em anexo), no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente