← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7498 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 09 de outubro de 2017 - Nº 5436 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7498 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 17.03 – Secretaria Municipal de Educação, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.3.90.32.04.00 MATERIAL EDUCACIONAL E CULTURAL 291.731,90 FONTE DE RECURSO 110100000000 MDE PROGRAMA DE TRABALHO 12.361.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.99.00 OUTROS SERV TERC – PESSOA JURIDICA 190.436,01 FONTE DE RECURSO 110100000000 MDE PROGRAMA DE TRABALHO 12.361.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL REDUZIDO: 17.03.0144 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.99.00 OUTROS SERV TERC – PESSOA JURIDICA 101.295,89 FONTE DE RECURSO 110100000000 MDE PROGRAMA DE TRABALHO 12.365.1739.000.2190.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL REDUZIDO: 17.02.0178 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 06 de outubro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº27.254/2017 Suplementação de Dotações Orçamentárias-Superavit Financeiro O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal Nº 7445, de 03/11/2016. Decreta: Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS), para reforço das seguintes dotações orcamentárias: