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norma nº 7498/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7498 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 09 de outubro de 2017 - Nº 5436 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7498
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE 
DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
na Unidade Orçamentária 17.03 – Secretaria Municipal de 
Educação, despesas não previstas no orçamento 2017, criando 
para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.32.04.00 MATERIAL EDUCACIONAL E 
CULTURAL 291.731,90
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
PROGRAMA DE TRABALHO
12.361.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.99.00 OUTROS SERV TERC – PESSOA JURIDICA 190.436,01
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
PROGRAMA DE TRABALHO
12.361.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
REDUZIDO: 17.03.0144
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.99.00 OUTROS SERV TERC – PESSOA JURIDICA 101.295,89
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
PROGRAMA DE TRABALHO
12.365.1739.000.2190.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL
REDUZIDO: 17.02.0178
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 06 de outubro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº27.254/2017 
Suplementação de Dotações Orçamentárias-Superavit Financeiro 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPIRITO SANTO, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal Nº 7445, de 
03/11/2016. Decreta: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 
39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS), para reforço das 
seguintes dotações orcamentárias: 

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