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norma nº 7511/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7511 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 7445, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 29 de novembro de 2017 DOM nº 5468 Página 42
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
LEI Nº 7511
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 7445, DE 03 
DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O artigo 34 da Lei Municipal nº 7445, de 03 de novembro 
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 34. A abertura de Créditos Suplementares no exercício 
financeiro de 2017 será de até 50% (cinquenta por cento) do valor 
total do orçamento.”
Art. 2º Todas as alterações orçamentárias efetuadas, ficam 
convalidadas em seu inteiro teor, prevalecendo, para tanto, o 
percentual anual ora alterado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 28 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7512
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS 
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover 
leilão público para alienar bens considerados economicamente 
inviáveis para consertos e manutenção, quanto os bens 
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das 
sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento 
das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º Os veículos e sucatas a serem leiloados serão aqueles 
constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e 
especificados por Comissão Especial para Organização e 
Acompanhamento de Leilão de Bens Móveis Inservíveis e Sucatas, 
criada pelo Decreto n° 27.132/2017, Anexo II.
Art. 3º O preço dos bens constantes no Anexo I desta Lei será 
aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão 
especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi 
observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, 
máquinas e equipamentos.
Art. 4° Fica vedada a venda de lote por valor abaixo do preço 
mínimo estabelecido para o mesmo.
§ 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
excepcionalmente, aprovar a alienação de lote com lance 
apresentado inferior ao da avaliação.
§ 2°. A autorização concedida no parágrafo anterior fica 
condicionada a avaliação e aprovação da Comissão Especial 
para Organização e Acompanhamento de Leilão de Bens Móveis 
Inservíveis e Sucatas.
Art. 5° Os bens não alienados, ou que não forem retirados 
pelos respectivos arrematantes, de acordo com o prazo definido 
em edital, continuarão sob a guarda da Secretaria Municipal de 
Administração e Serviços Internos, caso esteja com a posse, ou 
dos órgãos demandantes, e deverão ser novamente loteados para 
alienação em leilão futuro.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, 
na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com 
lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 6° Os valores obtidos com a venda serão depositados em 
conta específica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição 
de novos veículos, máquinas ou equipamentos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos 
– SEMASI, Unidade Orçamentária 18.01, na classificação 
econômica de despesa 3.3.90.39.99 – Outros Serviços Terceiros 
– Pessoa Jurídica.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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