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| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7511 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 7445, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 29 de novembro de 2017 DOM nº 5468 Página 42 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI LEI Nº 7511 ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 7445, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 34 da Lei Municipal nº 7445, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 34. A abertura de Créditos Suplementares no exercício financeiro de 2017 será de até 50% (cinquenta por cento) do valor total do orçamento.” Art. 2º Todas as alterações orçamentárias efetuadas, ficam convalidadas em seu inteiro teor, prevalecendo, para tanto, o percentual anual ora alterado. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 28 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7512 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, quanto os bens improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade. Art. 2º Os veículos e sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Organização e Acompanhamento de Leilão de Bens Móveis Inservíveis e Sucatas, criada pelo Decreto n° 27.132/2017, Anexo II. Art. 3º O preço dos bens constantes no Anexo I desta Lei será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos. Art. 4° Fica vedada a venda de lote por valor abaixo do preço mínimo estabelecido para o mesmo. § 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, excepcionalmente, aprovar a alienação de lote com lance apresentado inferior ao da avaliação. § 2°. A autorização concedida no parágrafo anterior fica condicionada a avaliação e aprovação da Comissão Especial para Organização e Acompanhamento de Leilão de Bens Móveis Inservíveis e Sucatas. Art. 5° Os bens não alienados, ou que não forem retirados pelos respectivos arrematantes, de acordo com o prazo definido em edital, continuarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos, caso esteja com a posse, ou dos órgãos demandantes, e deverão ser novamente loteados para alienação em leilão futuro. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado. Art. 6° Os valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição de novos veículos, máquinas ou equipamentos. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos – SEMASI, Unidade Orçamentária 18.01, na classificação econômica de despesa 3.3.90.39.99 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal