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norma nº 7523/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7523 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaREVOGA A LEI Nº5989, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 18 de dezembro de 2017 - Nº 5481 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7523
REVOGA A LEI N° 5989, DE 19 DE JULHO DE 2007, 
QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5396, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO 
PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O Artigo 1° e seu Parágrafo único, bem como o Inciso I 
do § 3°, do Artigo 4°, da Lei n° 5396, de 27 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar em sua forma original, como segue:
“Art. 1° Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação 
Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública 
prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela 
que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de 
energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.”
“Art. 4° (...)
§ 3°. (...)
I – despesas com custeio e manutenção dos serviços de iluminação 
pública”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 5989, 
de 19 de julho de 2007.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 15 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.383/2017 
Suplementação de Dotações Orçamentarias
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPIRITO SANTO, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal Nº 7445, Art.34, 
de 03/11/2016. Decreta: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 
782.157,02 (SETECENTOS E OITENTA E DOIS MIL E CENTO 
E CINQUENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), para 
reforço das seguintes dotações orcamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 
06.01.06.122.1842.2213 GESTÃO DA DEFESA SOCIAL 
3390369600-OUTROS SERV. TERCEIROS PF-PGTO ANTECIPADO 
Fonte: 100000000000
2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
08.01.28.846.0000.3003 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES 
E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
3390939900-DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte: 100000000000
2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09.02.08.244.0919.2091 FORTALECIMENTO VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTENCIAL 
3390399900-OUTROS SERV TERC - PESSOA JURIDICA
Fonte: 130100000402
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
12.01.13.122.1842.2217 GESTÃO DE CULTURA 
4490521700-EQUIPAMENTOS P/ ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 
Fonte: 150212210000
57.022,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
14.01.15.452.1431.2139 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3390393500-SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Fonte: 160200000000
400.000,00

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