← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7523 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº5989, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 18 de dezembro de 2017 - Nº 5481 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7523 REVOGA A LEI N° 5989, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 1° e seu Parágrafo único, bem como o Inciso I do § 3°, do Artigo 4°, da Lei n° 5396, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar em sua forma original, como segue: “Art. 1° Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.” “Art. 4° (...) § 3°. (...) I – despesas com custeio e manutenção dos serviços de iluminação pública” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 5989, de 19 de julho de 2007. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 15 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.383/2017 Suplementação de Dotações Orçamentarias O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal Nº 7445, Art.34, de 03/11/2016. Decreta: Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 782.157,02 (SETECENTOS E OITENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), para reforço das seguintes dotações orcamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 06.01.06.122.1842.2213 GESTÃO DA DEFESA SOCIAL 3390369600-OUTROS SERV. TERCEIROS PF-PGTO ANTECIPADO Fonte: 100000000000 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 08.01.28.846.0000.3003 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3390939900-DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte: 100000000000 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.02.08.244.0919.2091 FORTALECIMENTO VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL 3390399900-OUTROS SERV TERC - PESSOA JURIDICA Fonte: 130100000402 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 12.01.13.122.1842.2217 GESTÃO DE CULTURA 4490521700-EQUIPAMENTOS P/ ÁUDIO, VÍDEO E FOTO Fonte: 150212210000 57.022,09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 14.01.15.452.1431.2139 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3390393500-SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA Fonte: 160200000000 400.000,00