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norma nº 7499/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7499 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ASSURCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 24 de outubro de 2017 - Nº 5445 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7499
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 
A “ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM – ASSURCI” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica declara entidade de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO 
DOS SURDOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – 
ASSURCI”, inscrita no CNPJ sob o n° 26.830.715/0001-65, com 
sede na Rua Itajubá, n° 39, Bairro Alto Amarelo – CEP 29.304-
400, em Cachoeiro de Itapemirim – ES.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de outubro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 826/2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto 
nº 26.814/2017, tendo em vista o que consta no processo sob nº
35.485/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de 
apurar os fatos narrados nos autos do processo protocolado sob 
o nº 35.485/2017, envolvendo servidores, exercendo a função de 
Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de outubro de 2017.
MARCELO BALIANA JUSTO
Corregedor da Guarda Civil Municipal
S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E 
A D M I N I S T R A Ç Ã O E S E R V I Ç O S I N T E R N O S
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato Nº 136/2017.
CONTRATADA: RV COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, atendendo as necessidades da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME.
OBJETO: Aquisição de camisa de uniformes escolares para 
atender os alunos da Rede Municipal de Educação, conforme a 
especificação, do Edital de Pregão nº 441/2016:
LOTE ESPECIFICAÇÃO MARCA/FABRICANTE QUANT. VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
2 Camiseta Masculina Ginástica/
Práricas Esportivas – Tecido: 
Malha Poliviscose (Pv), 67% 
Poliester e 33% Viscose; Cor: 
Conforme solicitado pelo 
órgão; Modelo: Gola olímpica 
e mangas curtas com frisos e 
ribana; Tamanho: Conforme 
solicitado pelo órgão; Camiseta 
com frisos e ribanas nas 
mangas e na gola.Possui 
inscrição silkada conforme 
padrão estabelecido pelo órgão.
SPORT/
FS UNIFORMES
46.000 R$ 8,48 R$ 390.080,00
TOTAL R$ 390.080,00
VALOR: R$390.080,00 (trezentos e noventa mil e oitenta 
reais.)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos provenientes TRANSF SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE, 
a saber:
Reduzido: 17020212
Órgão/Unidade: 17.02, Projeto Atividade: 12.365.1739.2.200, 
Despesa: 3.3.90.30.23.00.
Fonte de Recurso: 110700001101 – TRANSF SALARIO 
EDUCAÇÃO - QSE
Reduzido: 17030159
Órgão/Unidade: 17.03, Projeto Atividade: 12.361.1739.2.201, 
Despesa: 3.3.90.30.23.00.
Fonte de Recurso: 110700001101 – TRANSF SALARIO 
EDUCAÇÃO - QSE
PRAZO: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 18/10/2017.
SIGNATÁRIOS: Victor da Silva Coelho - Prefeito Municipal, 
Cristina Lens Bastos de Vargas - Secretária 
Municipal de Educação e Sérgio Marques – Procurador da 
Contratada.
PROCESSO: Protocolo nº 23- 433/2017.

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