← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7499 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ASSURCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 24 de outubro de 2017 - Nº 5445 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7499 DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ASSURCI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declara entidade de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ASSURCI”, inscrita no CNPJ sob o n° 26.830.715/0001-65, com sede na Rua Itajubá, n° 39, Bairro Alto Amarelo – CEP 29.304- 400, em Cachoeiro de Itapemirim – ES. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de outubro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 826/2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 26.814/2017, tendo em vista o que consta no processo sob nº 35.485/2017, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar os fatos narrados nos autos do processo protocolado sob o nº 35.485/2017, envolvendo servidores, exercendo a função de Guarda Civil Municipal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 20 de outubro de 2017. MARCELO BALIANA JUSTO Corregedor da Guarda Civil Municipal S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O E S E R V I Ç O S I N T E R N O S EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato Nº 136/2017. CONTRATADA: RV COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, atendendo as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME. OBJETO: Aquisição de camisa de uniformes escolares para atender os alunos da Rede Municipal de Educação, conforme a especificação, do Edital de Pregão nº 441/2016: LOTE ESPECIFICAÇÃO MARCA/FABRICANTE QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 2 Camiseta Masculina Ginástica/ Práricas Esportivas – Tecido: Malha Poliviscose (Pv), 67% Poliester e 33% Viscose; Cor: Conforme solicitado pelo órgão; Modelo: Gola olímpica e mangas curtas com frisos e ribana; Tamanho: Conforme solicitado pelo órgão; Camiseta com frisos e ribanas nas mangas e na gola.Possui inscrição silkada conforme padrão estabelecido pelo órgão. SPORT/ FS UNIFORMES 46.000 R$ 8,48 R$ 390.080,00 TOTAL R$ 390.080,00 VALOR: R$390.080,00 (trezentos e noventa mil e oitenta reais.) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos provenientes TRANSF SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE, a saber: Reduzido: 17020212 Órgão/Unidade: 17.02, Projeto Atividade: 12.365.1739.2.200, Despesa: 3.3.90.30.23.00. Fonte de Recurso: 110700001101 – TRANSF SALARIO EDUCAÇÃO - QSE Reduzido: 17030159 Órgão/Unidade: 17.03, Projeto Atividade: 12.361.1739.2.201, Despesa: 3.3.90.30.23.00. Fonte de Recurso: 110700001101 – TRANSF SALARIO EDUCAÇÃO - QSE PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2017. SIGNATÁRIOS: Victor da Silva Coelho - Prefeito Municipal, Cristina Lens Bastos de Vargas - Secretária Municipal de Educação e Sérgio Marques – Procurador da Contratada. PROCESSO: Protocolo nº 23- 433/2017.