← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7513 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 634 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 29 de novembro de 2017 DOM nº 5468 Página 49 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI LEI Nº 7513 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo: Fonte de Recurso Programa de Trabalho Natureza da despesa Valor até R$ 130100000103 Fundo Federal 08.244.0916.000.2074.0000 Fortalecimento do Serv. de Conviv. e de Vínculos a Crianças, Adolescentes, Jovens e Idosos. Subvenção a Cáritas Diocesana (Villa’Agindo Para Ser Feliz) 3.3.50.43.00.06 40.000,00 130100000103 Fundo Federal 08.244.0916.000.2074.0000 Fortalecimento do Serv. de Conviv. e de Vínculos a Crianças, Adolescentes, Jovens e Idosos. Subvenção ao Programa de Promoção e Assistência Social Casa Verde 3.3.50.43.00.09 40.000,00 10000001 Fundo Municipal 08.244.0912.000.2053.01 - Fortalecimento da Rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos / APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 3.3.50.00.00 164.520,00 Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município, exercícios 2017 e 2018, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7514 INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o REFIS - Programa de Regularização Fiscal Municipal, destinado a: I. promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários ou não, que estejam inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos; II. favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam no Município, especialmente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. § 1º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento. § 2º. Os créditos tributários constituídos através da lavratura de auto de infração serão incluídos no REFIS a partir da sua inscrição em Dívida Ativa, independente da data de ocorrência do fato gerador. § 3º. As denúncias espontâneas de reconhecimento de dívidas ainda não inscritas na dívida ativa do Município poderão ser incluídas no REFIS com a opção de pagamento parcelado em até 12 vezes, devendo ser o parcelamento feito separadamente de outras dívidas, quando houver. Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção espontânea do contribuinte, que fará jus a regime especial para pagamento dos débitos inscritos na dívida ativa do Município incluídos no programa, sejam estes decorrentes de obrigação principal ou acessória. § 1º. A adesão ao REFIS poderá ser formalizada até o dia 29 de dezembro de 2017. § 2º. O prazo de adesão ao REFIS definido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. § 3º. A adesão ao REFIS dar-se-á na forma a ser definida em regulamento. Art. 3º O pagamento da dívida através do REFIS poderá ser feito em cota única ou mediante parcelamento, com a inclusão de um ou mais débitos. § 1°. Os débitos protestados ou executados deverão ser parcelados separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a inclusão de todos os débitos que compõem cada CDA. § 2°. Tratando-se de pagamento parcial dos débitos que compõem a CDA, os mesmos deverão ser quitados à vista. § 3º. Os débitos de IPTU poderão ser quitados a vista ou parcelados por CDA, mesmo que não sejam selecionados todos os débitos existentes. § 4º. Será permitida a inclusão no REFIS de saldos decorrentes de parcelamentos realizados nos programas dos REFIN’s I a V, com a exclusão dos benefícios anteriormente concedidos das parcelas ainda não quitadas. § 5º. Os contribuintes ou responsáveis que estiverem com parcelamento em curso, independentemente de estarem