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norma nº 7513/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7513 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 29 de novembro de 2017 DOM nº 5468 Página 49
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
LEI Nº 7513
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE 
CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU 
AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de 
recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme 
quadro demonstrativo abaixo:
Fonte de 
Recurso Programa de Trabalho Natureza da despesa Valor até 
R$
130100000103
Fundo
Federal
08.244.0916.000.2074.0000
Fortalecimento do Serv. de 
Conviv. e de Vínculos a Crianças, 
Adolescentes, Jovens e Idosos.
Subvenção a Cáritas 
Diocesana (Villa’Agindo 
Para Ser Feliz) 
3.3.50.43.00.06
40.000,00
130100000103
Fundo
Federal
08.244.0916.000.2074.0000
Fortalecimento do Serv. de 
Conviv. e de Vínculos a Crianças, 
Adolescentes, Jovens e Idosos.
Subvenção ao Programa 
de Promoção e Assistência 
Social Casa Verde 
3.3.50.43.00.09
40.000,00
10000001
Fundo
Municipal
08.244.0912.000.2053.01 - 
Fortalecimento da Rede de 
Proteção Social Especial de 
Média Complexidade
Transferências a Instituições 
privadas sem fins lucrativos / 
APAE-Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais
 3.3.50.00.00
164.520,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento 
Programa do Município, exercícios 2017 e 2018, na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7514
INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
o REFIS - Programa de Regularização Fiscal Municipal, 
destinado a:
I. promover a regularização de créditos do Município, 
decorrentes de débitos tributários ou não, que estejam inscritos em 
dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os decorrentes de falta de 
recolhimento de valores retidos;
II. favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam 
no Município, especialmente das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte.
§ 1º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda - SEMFA, ouvida a Procuradoria Geral do Município, 
sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.
§ 2º. Os créditos tributários constituídos através da lavratura de 
auto de infração serão incluídos no REFIS a partir da sua inscrição 
em Dívida Ativa, independente da data de ocorrência do fato 
gerador.
§ 3º. As denúncias espontâneas de reconhecimento de dívidas 
ainda não inscritas na dívida ativa do Município poderão ser 
incluídas no REFIS com a opção de pagamento parcelado em 
até 12 vezes, devendo ser o parcelamento feito separadamente de 
outras dívidas, quando houver.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção espontânea 
do contribuinte, que fará jus a regime especial para pagamento 
dos débitos inscritos na dívida ativa do Município incluídos no 
programa, sejam estes decorrentes de obrigação principal ou 
acessória.
§ 1º. A adesão ao REFIS poderá ser formalizada até o dia 29 de 
dezembro de 2017.
§ 2º. O prazo de adesão ao REFIS definido no parágrafo anterior 
poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo, justificadas a 
oportunidade e a conveniência do ato.
§ 3º. A adesão ao REFIS dar-se-á na forma a ser definida em 
regulamento.
Art. 3º O pagamento da dívida através do REFIS poderá ser feito 
em cota única ou mediante parcelamento, com a inclusão de um 
ou mais débitos.
§ 1°. Os débitos protestados ou executados deverão ser parcelados 
separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a 
inclusão de todos os débitos que compõem cada CDA. 
§ 2°. Tratando-se de pagamento parcial dos débitos que compõem 
a CDA, os mesmos deverão ser quitados à vista. 
§ 3º. Os débitos de IPTU poderão ser quitados a vista ou parcelados 
por CDA, mesmo que não sejam selecionados todos os débitos 
existentes.
§ 4º. Será permitida a inclusão no REFIS de saldos decorrentes de 
parcelamentos realizados nos programas dos REFIN’s I a V, com 
a exclusão dos benefícios anteriormente concedidos das parcelas 
ainda não quitadas.
§ 5º. Os contribuintes ou responsáveis que estiverem com 
parcelamento em curso, independentemente de estarem 

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