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norma nº 7529/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7529 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5394 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 41
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
PROGRAMA DE TRABALHO
12.365.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 
DO ENSINO FUNDAMENTAL
REDUZIDO: 17.03.0179
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7528
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA CÂMARA MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na 
Unidade Orçamentária 01.01 – Câmara Municipal, despesas 
não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
3.1.90.96.01.00 PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ÓRGÃOS 30.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
01.031.0101.000.2008.0000 GESTÃO LEGISLATIVA
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – CAMARA 
MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( 
R$ )
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.01.00 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 30.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
01.031.0101.000.2008.0000 GESTÃO LEGISLATIVA
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7529
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, 
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 – CTM - passa 
a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 58-B. (...)
Parágrafo único. Considera-se construída a área ocupada pela 
edificação principal e benfeitorias, tais como piscina, sauna, 
vestiário, churrasqueira, depósito independente do uso efetivo, 
cozinha gourmet, bar coberto e quadra de esporte coberta. 
........................................................................................................
Art. 74. (...)
§ 5º (...)
(...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas 
de informação, entre outros formatos, e congêneres.
(...)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive 
de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura 
construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento 
de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas 
e semoventes.
(...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, 
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, 
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS.
(...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(...)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
(...)
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 42
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos.
(...)
........................................................................................................
Art. 75. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no 
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, 
no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas 
nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
(...)
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento 
de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas 
para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
(...)
XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas 
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos 
no subitem 11.02 da lista de serviços;
(...)
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no 
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
(...)
........................................................................................................
Art. 156. (...)
(...)
§ 4º O contribuinte que não retirar o Alvará de Licença para 
Localização e Funcionamento poderá ter sua inscrição suspensa 
no Cadastro Mobiliário Tributário.
§ 5º A suspensão, reativação ou baixa da inscrição poderá ser 
feita de ofício ou mediante solicitação do contribuinte, após a 
regularização das pendências fiscais e cadastrais constantes no 
Cadastro Mobiliário Tributário da SEMFA.
§ 6º A suspensão, a reativação e a baixa da inscrição do contribuinte 
no Cadastro Mobiliário Tributário será efetivada por ato do 
Gerente do Cadastro Mobiliário da SEMFA.
(...)
§ 8º A inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário poderá ser 
suspensa ou baixada de ofício através de ato do Gerente do 
Cadastro Mobiliário Tributário da SEMFA, quando constatada 
divergência nas informações constantes no cadastro municipal 
em relação à atividade, endereço e demais atos efetivamente 
praticados pelo contribuinte, desde que este seja devidamente 
intimado, na forma prevista na legislação municipal para sanar as 
pendências identificadas.
........................................................................................................
Art. 156-A. Será permitida inscrição no Cadastro Mobiliário 
Tributário aos contribuintes localizados em imóveis residenciais, 
desde que observadas as seguintes condições:
(...)
§ 4º O Microempreendedor Individual - MEI poderá utilizar 
sua residência como sede do estabelecimento, quando não for 
indispensável a existência de local próprio para o exercício da 
atividade, devendo ser observados os seguintes requisitos:
(...)
........................................................................................................
Art. 187. Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar 
convênios ou contratos com empresas ou entidades do sistema 
financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de 
penalidades pecuniárias, na sua sede, filial, agência ou escritório 
ou nas dependências dos órgãos responsáveis do município.
........................................................................................................
Art. 194. Fica o Secretario Municipal de Fazenda autorizado, 
sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar 
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou 
vincendos, do sujeito passivo contra o Município nas condições e 
sob as garantias que estipular.
........................................................................................................
Art. 210. (...)
(...)
XIV (...)
(...)
e) multa de 20 (vinte) UFCI, por documento, limitada a 200 
(duzentas) UFCI, aos que apresentarem RPS em desacordo com o 
estabelecido na legislação. 
(...)
........................................................................................................
Art. 236. O contribuinte que não concordar com o lançamento 
direto ou por declaração poderá apresentar reclamação até a data 
de vencimento da cota única ou primeira parcela. 
§ 1º Excetuam-se à regra do caput deste artigo as reclamações 
contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
- IPTU, que poderão ser protocolizadas até 31 de julho de cada 
exercício.
§ 2º As reclamações feitas após o prazo previsto no caput do artigo 
não alcançarão benefício de suspensão do lançamento e desconto 
na cota única.”
........................................................................................................
Art. 2º Acrescenta dispositivos na Lei nº 5.394, de 27 de dezembro 
de 2002 – CTM – que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. (...)
(...)
§ 3º Tratando-se de primeiro lançamento, a unidade imobiliária 
não terá a redução prevista no caput deste artigo.
........................................................................................................
Art. 74. (...)
§ 5º (...)
(...)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de 
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a 
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, 
de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita 
ao ICMS).
(...)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
(...)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(...)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(...)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, 
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão 
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
(...)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(...)
........................................................................................................
Art. 75. (...)
(...)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 
4.23 e 5.09 da lista de serviços;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e 
demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; 
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 
15.09 da lista de serviços.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 43
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
(...)
§ 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o 
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio 
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, 
conforme informação prestada por este.
§ 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de 
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais 
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser 
registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
........................................................................................................
Art. 81. (...)
(...)
VI - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, 
ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 75 
desta Lei.
........................................................................................................
Art. 85. (...)
(...)
§ 9º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN dos serviços prestados pelas 
Cooperativas de Trabalho o valor do ato cooperativo. 
........................................................................................................
Art. 156. (...)
(...)
§ 9º As inscrições que estiverem suspensas no Cadastro Mobiliário 
Tributário serão baixadas de ofício através de ato do Gerente do 
Cadastro Mobiliário, após intimação a ser feita na forma prevista 
na legislação municipal, para reativação da inscrição.
.......................................................................................................
Art. 178. (...)
(...)
V – através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, na forma 
prevista na legislação.
.......................................................................................................
Art. 210. (...)
(...)
XX. infrações relativas ao acesso ao Portal Agência Virtual de 
Atendimento da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim:
a) multa de 10 (dez) UFCI por ocorrência, limitada a 200 (duzentas) 
UFCI, aos que cometerem falsificação, acesso indevido ou fraude 
no acesso à Agência Virtual.
XXI. infrações relativas ao Domicilio Tributário Eletrônico – DTE 
da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim:
a) multa de 10 (dez) UFCI, pela falta de adesão ao DTE dentro do 
prazo estabelecido na legislação municipal.
b) multa de 10 (dez) UFCI por ocorrência, limitada a 200 
(duzentas) UFCI, aos que cometerem falsificação, acesso indevido 
ou fraude no DTE.
.......................................................................................................
Art. 233. (...)
(...)
IV – Através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, na forma 
estabelecida na legislação.
.......................................................................................................
Art. 234. (...)
(...)
IV – quando feita pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, 
considera-se realizada a notificação feita por meio eletrônico 
para todos os efeitos legais, 30 (trinta) dias após a postagem da 
comunicação eletrônica pela autoridade competente do Município 
no DTE.
a) é de responsabilidade do contribuinte a consulta às comunicações 
eletrônicas no DTE.
b) a contagem do prazo inicia-se no 1º dia útil subseqüente ao da 
postagem da comunicação no DTE.
c) quando a consulta no DTE ocorrer antes de 30 (trinta) dias será 
considerada a ciência na data em que o sujeito passivo efetivar a 
consulta à comunicação eletrônica.
d) caso o contribuinte não efetue a consulta até 30 (trinta) dias 
contados da postagem da comunicação eletrônica no DTE, a 
ciência da se dará como realizada.”
.......................................................................................................
Art. 3º Fica restabelecido o § 4º do artigo 86 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 86. (...)
(...)
§ 4° O enquadramento das atividades dos contribuintes inscritos 
no Cadastro Mobiliário Tributário da Secretaria Municipal de 
Fazenda será feito da seguinte forma:
I- pessoa jurídica: pela Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas – CNAE;
II- pessoa física: Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.” 
 (...)
........................................................................................................
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 205 da Lei de nº 5.394, 
de 27 de dezembro de 2002, sendo acrescentado o parágrafo 2º e 
transformado o seu parágrafo único em parágrafo 1º, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205. Os parcelamentos poderão ser concedidos, em até 36 
(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo acrescidos nas 
parcelas os encargos previstos na legislação municipal.
§ 1º. Os critérios para parcelamento de débitos serão definidos 
através de norma regulamentar, respeitando o limite de parcelas 
previsto no caput deste artigo.
§ 2º O pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis 
– ITBI, ainda não inscrito na Dívida Ativa, poderá ser feito em até 
6 (seis) parcelas.”
Art. 5º Ficam inseridos na listagem de valores unitários de M² - 
LVL do Anexo I – Planta de Valores Genéricos da Lei de nº 5.394, 
de 27 de dezembro de 2002, os logradouros relacionados na tabela 
constante do Anexo Único da presente Lei.
Art. 6º Ficam revogados o § 3º do art. 156, o §§ 1º e 2º e as alíneas 
“b” e “c” do § 4º do art. 156-A da Lei n° 5.394, de 27 de dezembro 
de 2002, e a Lei n° 5410, de 14 de fevereiro de 2003.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO 
LISTAGEM DE VALORES UNITÁRIOS DE M2 DE LOGRADOUROS – LVL
Ficam inseridos na listagem de valores unitários de M² - LVL do Anexo I – PLANTA DE VALORES 
GENÉRICOS da Lei de nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 os logradouros abaixo relacionados.
ZONA LOGR NOME BAIRRO VALOR 
R$ M²
101 444 RUA PROJETADA ABELARDO FERREIRA 
MACHADO R$ 56,99
301 268 BEC PÚBLICO AEROPORTO R$ 50,08
301 269 BEC PÚBLICO AEROPORTO R$ 29,85
301 270 RUA PROJETADA AEROPORTO R$ 29,85
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 44
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
101 271 ESC JOAO JOAQUIM 
FRANCISCO ALTO NOVO PARQUE R$ 51,81
901 316 RUA PROJETADA ALTO UNIAO R$ 29,85
801 364 RUA PROJETADA AQUIDABAN R$ 107,07
301 271 BEC PÚBLICO BOA VISTA R$ 24,18
405 370 PRC JOAO BARROS DO REGO CONDURU SEDE R$ 17,27
405 371 RUA EVA VOLPINI CONDURU SEDE R$ 17,27
405 372 RUA UBALDO BARROS CONDURU SEDE R$ 17,27
605 071 RUA JOSÉ ANTONIO DEBONA GIRONDA - SEDE R$ 17,27
505 276 RUA JOSÉ MONTEIRO GIRONDA - SEDE R$ 20,72
305 322 RUA PROJETADA 3 ITAOCA - SEDE R$ 29,85
305 165 RUA PROJETADA ITAOCA - SEDE R$ 20,72
305 406 RUA PROJETADA 2 ITAOCA - SEDE R$ 20,72
203 102 RUA PROJETADA LOCALIDADE MORRO 
GRANDE R$ 28,54
201 202 RUA PROJETADA LOCALIDADE MORRO 
GRANDE R$ 27,89
505 512 RUA JOSELITA BASONI DAROS LOCALIDADE 
SAMBRA R$ 20,72
601 515 RUA JAIR DOS SANTOS LOCALIDADE SAO 
BENTO R$ 31,60
301 267 RUA PROJETADA MARBRASA R$ 29,85
601 412 BEC MARIA DOS SANTOS NOSSA SENHORA 
APARECIDA R$ 32,81
601 411 BEC NACIDE MUNIZ NOSSA SENHORA 
APARECIDA R$ 32,81
601 416 BEC PÚBLICO NOSSA SENHORA 
APARECIDA R$ 32,81
601 415 BEC PÚBLICO 07 NOSSA SENHORA 
APARECIDA R$ 32,81
601 417 RUA PROJETADA NOSSA SENHORA 
APARECIDA R$ 29,85
601 414 RUA SEBASTIANA SOARES 
FRAGA
NOSSA SENHORA 
APARECIDA R$ 32,81
601 410 RUA ALZEMAR DOS SANTOS NOSSA SENHORA 
APARECIDA R$ 32,81
601 409 RUA TERESA MARIA DE ASSIS 
ROCHA
NOSSA SENHORA 
APARECIDA R$ 32,81
601 408 RUA VICENTE DIONIZIO 
MEDEIROS
NOSSA SENHORA 
APARECIDA R$ 32,81
101 443 RUA PROJETADA NOSSA SENHORA DE 
FATIMA R$ 34,54
801 363 RUA SEBASTIAO VIEIRA 
COSTA PARAISO R$ 70,80
401 218 BEC PÚBLICO PARQUE DAS 
LARANJEIRAS R$ 27,62
601 413 BEC PÚBLICO SANTA CECILIA R$ 34,54
401 521 RUA PEDRO DIONISIO 
MANCINI
SAO FRANCISCO DE 
ASSIS R$ 27,63
101 185 RUA ERIC BARREIRA 
CANHOLATO TEIXEIRA LEITE R$ 34,54
101 440 RUA PROJETADA TEIXEIRA LEITE R$ 34,54
505 509 BEC PÚBLICO VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 510 BEC PÚBLICO VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 511 RUA ABILIO MOULAIS VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 306 RUA ALPHEU DAROS VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 303 RUA DONA BENTA VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 309 RUA ELYSIO BARBOSA VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 513 RUA GISLANE MARIA SILOTTI VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 305 RUA GISLENA RITA SILOTI VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 304 RUA JOAQUIM DAROS VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 302 RUA LAUDELINA ANDRADE 
DAROS
VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 307 RUA PROJETADA VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 301 RUA WILLIAM BARBOZA VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 275 RUA JOSE ROBERTO ALTOE VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 274 RUA PROJETADA VARGEM GRANDE DE 
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
101 441 RUA PROJETADA VILLAGE DA LUZ R$ 37,99
101 442 RUA PROJETADA VILLAGE DA LUZ R$ 37,99
501 829 BEC GERALDA FONSECA ZUMBI R$ 34,54
501 830 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 831 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 833 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 50,08
501 834 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 835 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 841 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 31,08
501 842 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 31,08
501 832 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 514 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 515 BEC PÚBLICO 09 ZUMBI R$ 50,08
501 839 ESC PÚBLICA ZUMBI R$ 34,54
501 840 ESC PÚBLICA ZUMBI R$ 32,81
501 836 TVA PÚBLICA ZUMBI R$ 31,08
501 828 TVA VALDECI BENTO DE 
MOURA ZUMBI R$ 32,81
LEI Nº 7530
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na 
Unidade Orçamentária 22.02 – SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GESTÃO ESTRATÉGICA – COORDENADORIA 
EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, despesas não 
previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:

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