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norma nº 7514/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7514 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaINSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 29 de novembro de 2017 DOM nº 5468 Página 49
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
LEI Nº 7513
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE 
CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU 
AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de 
recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme 
quadro demonstrativo abaixo:
Fonte de 
Recurso Programa de Trabalho Natureza da despesa Valor até 
R$
130100000103
Fundo
Federal
08.244.0916.000.2074.0000
Fortalecimento do Serv. de 
Conviv. e de Vínculos a Crianças, 
Adolescentes, Jovens e Idosos.
Subvenção a Cáritas 
Diocesana (Villa’Agindo 
Para Ser Feliz) 
3.3.50.43.00.06
40.000,00
130100000103
Fundo
Federal
08.244.0916.000.2074.0000
Fortalecimento do Serv. de 
Conviv. e de Vínculos a Crianças, 
Adolescentes, Jovens e Idosos.
Subvenção ao Programa 
de Promoção e Assistência 
Social Casa Verde 
3.3.50.43.00.09
40.000,00
10000001
Fundo
Municipal
08.244.0912.000.2053.01 - 
Fortalecimento da Rede de 
Proteção Social Especial de 
Média Complexidade
Transferências a Instituições 
privadas sem fins lucrativos / 
APAE-Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais
 3.3.50.00.00
164.520,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento 
Programa do Município, exercícios 2017 e 2018, na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7514
INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
o REFIS - Programa de Regularização Fiscal Municipal, 
destinado a:
I. promover a regularização de créditos do Município, 
decorrentes de débitos tributários ou não, que estejam inscritos em 
dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os decorrentes de falta de 
recolhimento de valores retidos;
II. favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam 
no Município, especialmente das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte.
§ 1º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda - SEMFA, ouvida a Procuradoria Geral do Município, 
sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.
§ 2º. Os créditos tributários constituídos através da lavratura de 
auto de infração serão incluídos no REFIS a partir da sua inscrição 
em Dívida Ativa, independente da data de ocorrência do fato 
gerador.
§ 3º. As denúncias espontâneas de reconhecimento de dívidas 
ainda não inscritas na dívida ativa do Município poderão ser 
incluídas no REFIS com a opção de pagamento parcelado em 
até 12 vezes, devendo ser o parcelamento feito separadamente de 
outras dívidas, quando houver.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção espontânea 
do contribuinte, que fará jus a regime especial para pagamento 
dos débitos inscritos na dívida ativa do Município incluídos no 
programa, sejam estes decorrentes de obrigação principal ou 
acessória.
§ 1º. A adesão ao REFIS poderá ser formalizada até o dia 29 de 
dezembro de 2017.
§ 2º. O prazo de adesão ao REFIS definido no parágrafo anterior 
poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo, justificadas a 
oportunidade e a conveniência do ato.
§ 3º. A adesão ao REFIS dar-se-á na forma a ser definida em 
regulamento.
Art. 3º O pagamento da dívida através do REFIS poderá ser feito 
em cota única ou mediante parcelamento, com a inclusão de um 
ou mais débitos.
§ 1°. Os débitos protestados ou executados deverão ser parcelados 
separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a 
inclusão de todos os débitos que compõem cada CDA. 
§ 2°. Tratando-se de pagamento parcial dos débitos que compõem 
a CDA, os mesmos deverão ser quitados à vista. 
§ 3º. Os débitos de IPTU poderão ser quitados a vista ou parcelados 
por CDA, mesmo que não sejam selecionados todos os débitos 
existentes.
§ 4º. Será permitida a inclusão no REFIS de saldos decorrentes de 
parcelamentos realizados nos programas dos REFIN’s I a V, com 
a exclusão dos benefícios anteriormente concedidos das parcelas 
ainda não quitadas.
§ 5º. Os contribuintes ou responsáveis que estiverem com 
parcelamento em curso, independentemente de estarem 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 29 de novembro de 2017 DOM nº 5468 Página 50
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
adimplentes, e tiverem outros débitos não parcelados, poderão 
repactuar as dívidas, consolidando-as nos moldes definidos nesta 
Lei, excluindo-se os benefícios anteriormente concedidos, se for 
o caso.
§ 6º. Na existência de débitos não quitados do exercício corrente 
relacionados a lançamento de ofício, ainda não inscritos na Dívida 
Ativa, o contribuinte ou responsável deverá efetuar quitação da 
parcela vencida para obter os benefícios do REFIS, ressalvada a 
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
§ 7°. Poderão ser incluídos no REFIS os débitos constantes de 
Certidão de Divida Ativa que tenham sido encaminhados para 
protesto extrajudicial, ficando o contribuinte responsável pelo 
pagamento das despesas cartorárias mediante apresentação da 
Carta de Anuência expedida pela SEMFA.
§ 8º. Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos constantes de 
Ação de Execução Judicial que já possua embargos com trânsito 
em julgado ou contribuintes que já tenham efetuado depósito 
consignado, relacionado a divida existente junto ao Município.
§ 9º. Caso a autoridade competente do Município apure a qualquer 
tempo a inclusão indevida de débitos no REFIS, deverá cobrar 
do contribuinte a diferença não paga referente aos benefícios 
concedidos. 
Art. 4º Aos contribuintes que efetuarem adesão ao REFIS serão 
concedidos os seguintes benefícios:
I. desconto nos juros e multas de mora, de acordo com 
percentuais e quantidade de parcelas definidos na tabela abaixo:
Tabela de descontos REFIS
nº de parcelas débito
Original
atualização
monetária
juros
de mora multa moratória
Única 0% 0% 100% 100%
 2 a 10 0% 0% 90% 90%
11 a 20 0% 0% 80% 80%
21 a 30 0% 0% 70% 70%
31 a 40 0% 0% 60% 60%
41 a 50 0% 0% 50% 50%
51 a 60 0% 0% 40% 40%
61 a 70 0% 0% 30% 30%
71 a 80 0% 0% 20% 20%
81 a 90 0% 0% 10% 10%
91 a 100 0% 0% 0% 0%
II.
desconto integral dos encargos financeiros inclusos nos 
parcelamentos pré-existentes, inclusive nos parcelamentos 
efetuados no REFINS I a V e também naqueles a serem feitos no 
REFIS; 
III. desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento à 
vista no valor atualizado dos débitos referentes a multas acessórias 
tributárias ou não, além dos benefícios de descontos nos juros de 
mora e multa moratória constantes do inciso “I” deste artigo. 
IV. prazo para pagamento do valor devido em até 
100 (cem) parcelas para os débitos inscritos em divida ativa e 
até 12 (doze) parcelas para os débitos relacionados a denúncia 
espontânea, observados o valor mínimo da parcela de:
a) 5 (cinco) UFCI’s para pessoa física;
b) 10 (dez) UFCI’s para pessoa jurídica.
Art. 5º Os parcelamentos de débitos, tributários ou não, de qualquer 
espécie, fundamentados em Termo de Confissão de Dívida Ativa, 
ficarão sujeitos a protesto extrajudicial, quando inadimplidos, de 
acordo com a legislação municipal em vigor.
Art. 6º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação 
plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e 
constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes. 
Art. 7º A inclusão no REFIS fica condicionada a desistência, 
expressa e irrevogável pelo contribuinte das respectivas ações 
judiciais e/ou recursos administrativos em curso, bem como 
da renúncia do direito de impugnar ação judicial ou recurso 
administrativo, sobre os mesmos débitos.
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o 
contribuinte suportar as despesas com custas judiciais, protestos 
decorrentes de ação judicial, além dos honorários de sucumbência, 
se houver, sendo os mesmos incluídos no parcelamento efetuado.
Art. 8º O contribuinte será excluído do REFIS nas seguintes 
hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências 
estabelecidas nesta Lei;
II. prática de qualquer ato ou procedimento de fraude, 
simulação, ou omissão de informações que resulte na redução do 
imposto devido, objeto da opção no REFIS;
III. inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou 5 
(cinco) meses alternados, relativamente ao parcelamento efetivado 
através do REFIS;
IV. inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos 
ou 05 (cinco) meses alternados com tributos da mesma espécie, 
cujos fatos geradores ocorram após a concessão do benefício, sob 
pena de extinção do parcelamento e restabelecimento da dívida 
originária, com os encargos moratórios e atualização monetária 
integrais, além de protesto ou execução do saldo remanescente.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará 
na imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário 
confessado e não pago, excluindo-se os benefícios concedidos 
por esta lei sobre as parcelas não quitadas, aplicando-se sobre o 
montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação 
municipal.
Art. 9º O contribuinte poderá compensar, do montante do débito 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 29 de novembro de 2017 DOM nº 5468 Página 51
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua com 
o Município.
§ 1º. Valores que eventualmente o contribuinte possa ter direito, 
decorrentes de atrasos de pagamento ou que não tenham decisão 
transitado em julgado, não poderão ser incluídos na compensação, 
sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§ 2º. Nos casos de erro, fraude ou simulação, devidamente 
comprovados, não será permitida a compensação.
§ 3º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista 
neste artigo apresentará requerimento para esta opção, além da 
relação do valor dos débitos a parcelar e declaração do valor de 
seu crédito líquido, indicando a sua origem.
§ 4º. Na solicitação de compensação feita por empresa prestadora 
de serviço, a homologação somente será feita pelo Secretário 
Municipal da Fazenda após apreciação da Fiscalização Tributária.
§ 5º. Nos casos de indeferimento da solicitação de compensação 
o contribuinte poderá impugnar a decisão no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua ciência.
Art. 10. Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo 
municipal.
Art. 11. As concessões de que trata esta Lei regem-se pelo artigo 
155-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código 
Tributário Nacional e não implicam, em hipótese alguma, em 
novação de dívida, disciplinada nos artigos 360 a 367 da Lei n° 
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 904/2017
Republicação
FIXA NORMAS SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE 
TURMA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO 
LETIVO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pelo Decreto nº 26.684, de 1º de janeiro de 2017,
resolve:
Art. 1° Nas Escolas de Educação Básica da Rede Municipal 
de Ensino, o processo de Escolha de Turma para 2018, pelos 
professores efetivos, celetistas estáveis e municipalizados, será 
desenvolvido na conformidade das normas estabelecidas na 
presente Portaria.
Art. 2º Considera-se turma, para os efeitos desta portaria, 
o agrupamento de alunos da educação infantil e do ensino 
fundamental, conforme disposto no artigo 15 da Portaria SEME 
nº 805/2017, de 16 de outubro de 2017 (publicada no Diário 
Oficial do Município nº 5444, de 23 de outubro de 2017), 
cuja composição tenha sido informada pela unidade de ensino, 
ratificada pela Gerência de Auditoria e Documentação Escolar e 
aprovada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A Escolha de Turma para 2018 deverá realizar-se-á no 
dia 28/11/2017, em reunião geral, designada especificamente para 
tal finalidade, assegurada a convocação, prévia, por escrito, com 
confirmação de ciência de todos os professores da unidade de 
ensino, mesmo que localizados em outro órgão da administração.
§ 1º Só será objeto de escolha para 2018, a turma formada após 
matrículas, cuja composição tenha sido demonstrada à Secretaria 
Municipal de Educação, conforme indicado no artigo 15 da 
Portaria 805/2017 e aprovada nos termos da Portaria nº 805/2017.
§ 2º Da reunião a que se refere o caput deste artigo será lavrada 
ata, contendo especificação da escolha realizada, por nome, turma, 
ano e turno, preenchidos ainda os formulários anexos.
§ 3º Os documentos que registrarem a escolha deverão 
ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, 
impreterivelmente, até dia 29/11/2017.
Art. 4º A escolha de turma para 2018 levará em consideração 
o disposto no art. 35, inciso I da Lei 3995, de 24 de novembro 
de 1994, assim como o desenvolvimento educacional do aluno, 
obedecidos, ainda, os seguintes critérios:
I. Antiguidade do servidor na unidade de ensino, em razão do que 
o ocupante de dois cargos, deverá escolher as turmas considerando 
o tempo de serviço de cada nomeação;
II. Preservação do direito de escolha dos professores que atuam: 
a. Em sala de Recursos Multifuncionais; 
b. Na função de coordenador de turno e gestor escolar, em qualquer 
unidade de ensino da rede em 2017; 
c. Na Unidade Central por localização provisória, a convite;
d. Afastamento para mestrado e/ou doutorado.
III. Precedência dos professores que atuaram na respectiva 
unidade de ensino em 2017 sobre os professores nas seguintes 
situações:
a.Afastamentos oficialmente autorizados, até dois anos;
b. Atuação em localização provisória, cessão, permuta, licença 
sem vencimentos, a pedido; 
c. Atuação em cargo de chefia ou assessoramento na administração 
municipal, quando fora do Sistema Municipal de Ensino.

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