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norma nº 7507/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7507 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 24 de novembro de 2017 - Nº 5465 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7507
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR 
ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 7.465, de 09 de março de 2017, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho 
para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal 
e Agente de Trânsito.
(...)
Art. 3º Considera-se escala extra de trabalho, para efeito 
desta Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal e/
ou Agente de Trânsito em eventos previsíveis ou imprevisíveis, 
que exijam reforço às escalas ordinárias de serviços, tais como 
desordem pública e social, sinistros, eventos artísticos, culturais, 
desportivos, festivos e outros, bem como, de apoio as ações de 
fiscalização municipal e operacionais as demais atividades da 
Administração Municipal.
(...)
Art. 4º A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao 
Guarda Civil Municipal e ao Agente de Trânsito que, por adesão, 
faça opção efetiva em concorrer às escalas extras, desde que 
preencha os seguintes requisitos:
(...)
II – tenha cumprido jornada semanal mínima equivalente à carga 
horária semanal do cargo de carreira ocupado, definida em lei;
(...)
§ 2º. As escalas extras de trabalho terão duração de 6 (seis) horas, 
podendo, a critério da administração e da necessidade do serviço, 
realizar 2 (duas) escalas semanais, limitadas a 4 (quatro) escalas 
mensais.
(...)
Art. 5º A gratificação por escala extra de trabalho será 
correspondente ao percentual de 22,5% (vinte e dois e meio por 
cento) do vencimento base de carreira, por escala cumprida.
Art. 6º (...)
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal e/ou Agente de 
Trânsito convocado na forma deste artigo, somente perceberá a 
gratificação por escala extra de trabalho após ter cumprido sua 
carga horária semanal de trabalho.
(...)
Art. 8º As gratificações por escala extra de trabalho não se 
incorporam aos vencimentos de aposentadoria e não são 
extensivas aos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito 
aposentados.
Parágrafo único. O desconto previdenciário sobre o valor da 
gratificação por escala extra de trabalho de que trata a presente 
lei será de caráter opcional, nos termos do § 1° do artigo 34 da 
Lei n° 6910/13. 
(...)
Art. 10. O Guarda Civil Municipal e/ou Agente de Trânsito
designado para cumprir a escala extra de trabalho que não 
comparecer ao serviço, poderá incorrer na prática de infração 
disciplinar conforme disposições contidas no Estatuto do Servidor 
ou em seu Regimento Disciplinar.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7508
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 
RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 69, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a 
seguinte Lei:

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