← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7508 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 24 de novembro de 2017 - Nº 5465 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7507 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n° 7.465, de 09 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito. (...) Art. 3º Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal e/ ou Agente de Trânsito em eventos previsíveis ou imprevisíveis, que exijam reforço às escalas ordinárias de serviços, tais como desordem pública e social, sinistros, eventos artísticos, culturais, desportivos, festivos e outros, bem como, de apoio as ações de fiscalização municipal e operacionais as demais atividades da Administração Municipal. (...) Art. 4º A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao Guarda Civil Municipal e ao Agente de Trânsito que, por adesão, faça opção efetiva em concorrer às escalas extras, desde que preencha os seguintes requisitos: (...) II – tenha cumprido jornada semanal mínima equivalente à carga horária semanal do cargo de carreira ocupado, definida em lei; (...) § 2º. As escalas extras de trabalho terão duração de 6 (seis) horas, podendo, a critério da administração e da necessidade do serviço, realizar 2 (duas) escalas semanais, limitadas a 4 (quatro) escalas mensais. (...) Art. 5º A gratificação por escala extra de trabalho será correspondente ao percentual de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do vencimento base de carreira, por escala cumprida. Art. 6º (...) Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal e/ou Agente de Trânsito convocado na forma deste artigo, somente perceberá a gratificação por escala extra de trabalho após ter cumprido sua carga horária semanal de trabalho. (...) Art. 8º As gratificações por escala extra de trabalho não se incorporam aos vencimentos de aposentadoria e não são extensivas aos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito aposentados. Parágrafo único. O desconto previdenciário sobre o valor da gratificação por escala extra de trabalho de que trata a presente lei será de caráter opcional, nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei n° 6910/13. (...) Art. 10. O Guarda Civil Municipal e/ou Agente de Trânsito designado para cumprir a escala extra de trabalho que não comparecer ao serviço, poderá incorrer na prática de infração disciplinar conforme disposições contidas no Estatuto do Servidor ou em seu Regimento Disciplinar.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7508 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a seguinte Lei: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 24 de novembro de 2017 DOM nº 5465 Página 2 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI Art. 1º Fica instituída para os servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito o Adicional de Risco de Vida, correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base da carreira. § 1º. Farão jus ao Adicional de Risco de Vida os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput, enquanto estiverem no efetivo desempenho das atribuições de seu cargo. § 2º. Sobre o valor do Adicional a que se refere o caput deste artigo, não incidirá vantagens de natureza pessoal. § 3º. O desconto previdenciário sobre o valor do Adicional de que trata a presente lei será de caráter opcional, nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei n° 6910/13. Art. 2º São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – roubos; II – violência física; III – ato de perseguição; IV – ameaça; V – outras situações similares. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2017. Cachoeiro de Itapemirim, em 23 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 881/2017 DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA DE TURMA NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA O ANO DE 2018. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 26.684, de 1º de janeiro de 2017, Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da Secretária Municipal de Educação, compor a Comissão encarregada de elaborar, organizar e acompanhar os trabalhos inerentes a Escolha de Turma nas Unidades de Educação Básica da rede municipal de ensino de Cachoeiro de Itapemirim, para o ano de 2018. I – Ana Maria de Melo Pessini II – Liege de Oliveira Avelar Pitanga III – Lúcia Pinheiro Carlos IV – Márcia Cristina de Oliveira Costa V – Simone Oliveira Fonseca Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 13 de novembro de 2017. CRISTINA LENS BASTOS DE VARGAS Secretária Municipal de Educação PORTARIA Nº 882/2017 DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CONCURSO DE REMOÇÃO E REMANEJAMENTO DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 26.684, de 1º de janeiro de 2017, Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da Secretária Municipal de Educação, compor a Comissão encarregada de organizar, planejar e executar os trabalhos inerentes ao Concurso de Remoção e Remanejamento dos Professores Estatutários, Municipalizados e Celetistas Estáveis da Rede Municipal de Ensino para atuação no ano letivo de 2018: I – Ana Lúcia Guimarães Bastos II – Elias Borges III – Everly Garioli Louzada IV – Hildenez dos Reis Oliveira V – Silma Lambranho Perina