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norma nº 7508/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7508 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 24 de novembro de 2017 - Nº 5465 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7507
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR 
ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 7.465, de 09 de março de 2017, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho 
para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal 
e Agente de Trânsito.
(...)
Art. 3º Considera-se escala extra de trabalho, para efeito 
desta Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal e/
ou Agente de Trânsito em eventos previsíveis ou imprevisíveis, 
que exijam reforço às escalas ordinárias de serviços, tais como 
desordem pública e social, sinistros, eventos artísticos, culturais, 
desportivos, festivos e outros, bem como, de apoio as ações de 
fiscalização municipal e operacionais as demais atividades da 
Administração Municipal.
(...)
Art. 4º A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao 
Guarda Civil Municipal e ao Agente de Trânsito que, por adesão, 
faça opção efetiva em concorrer às escalas extras, desde que 
preencha os seguintes requisitos:
(...)
II – tenha cumprido jornada semanal mínima equivalente à carga 
horária semanal do cargo de carreira ocupado, definida em lei;
(...)
§ 2º. As escalas extras de trabalho terão duração de 6 (seis) horas, 
podendo, a critério da administração e da necessidade do serviço, 
realizar 2 (duas) escalas semanais, limitadas a 4 (quatro) escalas 
mensais.
(...)
Art. 5º A gratificação por escala extra de trabalho será 
correspondente ao percentual de 22,5% (vinte e dois e meio por 
cento) do vencimento base de carreira, por escala cumprida.
Art. 6º (...)
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal e/ou Agente de 
Trânsito convocado na forma deste artigo, somente perceberá a 
gratificação por escala extra de trabalho após ter cumprido sua 
carga horária semanal de trabalho.
(...)
Art. 8º As gratificações por escala extra de trabalho não se 
incorporam aos vencimentos de aposentadoria e não são 
extensivas aos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito 
aposentados.
Parágrafo único. O desconto previdenciário sobre o valor da 
gratificação por escala extra de trabalho de que trata a presente 
lei será de caráter opcional, nos termos do § 1° do artigo 34 da 
Lei n° 6910/13. 
(...)
Art. 10. O Guarda Civil Municipal e/ou Agente de Trânsito
designado para cumprir a escala extra de trabalho que não 
comparecer ao serviço, poderá incorrer na prática de infração 
disciplinar conforme disposições contidas no Estatuto do Servidor 
ou em seu Regimento Disciplinar.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7508
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 
RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 69, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a 
seguinte Lei:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 24 de novembro de 2017 DOM nº 5465 Página 2
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
Art. 1º Fica instituída para os servidores ocupantes dos cargos de 
Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito o Adicional de Risco 
de Vida, correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) 
do vencimento base da carreira.
§ 1º. Farão jus ao Adicional de Risco de Vida os servidores 
ocupantes dos cargos referidos no caput, enquanto estiverem no 
efetivo desempenho das atribuições de seu cargo.
§ 2º. Sobre o valor do Adicional a que se refere o caput deste 
artigo, não incidirá vantagens de natureza pessoal.
§ 3º. O desconto previdenciário sobre o valor do Adicional de que 
trata a presente lei será de caráter opcional, nos termos do § 1° do 
artigo 34 da Lei n° 6910/13. 
Art. 2º São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas 
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco 
acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I – roubos;
II – violência física;
III – ato de perseguição;
IV – ameaça;
V – outras situações similares.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à 
conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de novembro de 
2017.
Cachoeiro de Itapemirim, em 23 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 881/2017
DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A 
COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA DE 
TURMA NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM PARA O ANO DE 2018.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 26.684, de 1º 
de janeiro de 2017, 
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob 
a presidência da Secretária Municipal de Educação, compor a 
Comissão encarregada de elaborar, organizar e acompanhar os 
trabalhos inerentes a Escolha de Turma nas Unidades de Educação 
Básica da rede municipal de ensino de Cachoeiro de Itapemirim, 
para o ano de 2018.
I – Ana Maria de Melo Pessini
II – Liege de Oliveira Avelar Pitanga
III – Lúcia Pinheiro Carlos 
IV – Márcia Cristina de Oliveira Costa 
V – Simone Oliveira Fonseca 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de novembro de 2017.
CRISTINA LENS BASTOS DE VARGAS
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA Nº 882/2017
DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO 
RESPONSÁVEL PELO CONCURSO DE REMOÇÃO 
E REMANEJAMENTO DE PROFESSORES NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 26.684, de 1º 
de janeiro de 2017, 
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob 
a presidência da Secretária Municipal de Educação, compor 
a Comissão encarregada de organizar, planejar e executar os 
trabalhos inerentes ao Concurso de Remoção e Remanejamento 
dos Professores Estatutários, Municipalizados e Celetistas Estáveis 
da Rede Municipal de Ensino para atuação no ano letivo de 2018:
I – Ana Lúcia Guimarães Bastos
II – Elias Borges
III – Everly Garioli Louzada
IV – Hildenez dos Reis Oliveira
V – Silma Lambranho Perina 

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