← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7530 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 44 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI 101 271 ESC JOAO JOAQUIM FRANCISCO ALTO NOVO PARQUE R$ 51,81 901 316 RUA PROJETADA ALTO UNIAO R$ 29,85 801 364 RUA PROJETADA AQUIDABAN R$ 107,07 301 271 BEC PÚBLICO BOA VISTA R$ 24,18 405 370 PRC JOAO BARROS DO REGO CONDURU SEDE R$ 17,27 405 371 RUA EVA VOLPINI CONDURU SEDE R$ 17,27 405 372 RUA UBALDO BARROS CONDURU SEDE R$ 17,27 605 071 RUA JOSÉ ANTONIO DEBONA GIRONDA - SEDE R$ 17,27 505 276 RUA JOSÉ MONTEIRO GIRONDA - SEDE R$ 20,72 305 322 RUA PROJETADA 3 ITAOCA - SEDE R$ 29,85 305 165 RUA PROJETADA ITAOCA - SEDE R$ 20,72 305 406 RUA PROJETADA 2 ITAOCA - SEDE R$ 20,72 203 102 RUA PROJETADA LOCALIDADE MORRO GRANDE R$ 28,54 201 202 RUA PROJETADA LOCALIDADE MORRO GRANDE R$ 27,89 505 512 RUA JOSELITA BASONI DAROS LOCALIDADE SAMBRA R$ 20,72 601 515 RUA JAIR DOS SANTOS LOCALIDADE SAO BENTO R$ 31,60 301 267 RUA PROJETADA MARBRASA R$ 29,85 601 412 BEC MARIA DOS SANTOS NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 32,81 601 411 BEC NACIDE MUNIZ NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 32,81 601 416 BEC PÚBLICO NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 32,81 601 415 BEC PÚBLICO 07 NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 32,81 601 417 RUA PROJETADA NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 29,85 601 414 RUA SEBASTIANA SOARES FRAGA NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 32,81 601 410 RUA ALZEMAR DOS SANTOS NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 32,81 601 409 RUA TERESA MARIA DE ASSIS ROCHA NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 32,81 601 408 RUA VICENTE DIONIZIO MEDEIROS NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 32,81 101 443 RUA PROJETADA NOSSA SENHORA DE FATIMA R$ 34,54 801 363 RUA SEBASTIAO VIEIRA COSTA PARAISO R$ 70,80 401 218 BEC PÚBLICO PARQUE DAS LARANJEIRAS R$ 27,62 601 413 BEC PÚBLICO SANTA CECILIA R$ 34,54 401 521 RUA PEDRO DIONISIO MANCINI SAO FRANCISCO DE ASSIS R$ 27,63 101 185 RUA ERIC BARREIRA CANHOLATO TEIXEIRA LEITE R$ 34,54 101 440 RUA PROJETADA TEIXEIRA LEITE R$ 34,54 505 509 BEC PÚBLICO VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 510 BEC PÚBLICO VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 511 RUA ABILIO MOULAIS VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 306 RUA ALPHEU DAROS VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 303 RUA DONA BENTA VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 309 RUA ELYSIO BARBOSA VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 513 RUA GISLANE MARIA SILOTTI VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 305 RUA GISLENA RITA SILOTI VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 304 RUA JOAQUIM DAROS VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 302 RUA LAUDELINA ANDRADE DAROS VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 307 RUA PROJETADA VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 301 RUA WILLIAM BARBOZA VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 275 RUA JOSE ROBERTO ALTOE VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 505 274 RUA PROJETADA VARGEM GRANDE DE SOTURNO - SEDE R$ 20,72 101 441 RUA PROJETADA VILLAGE DA LUZ R$ 37,99 101 442 RUA PROJETADA VILLAGE DA LUZ R$ 37,99 501 829 BEC GERALDA FONSECA ZUMBI R$ 34,54 501 830 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54 501 831 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54 501 833 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 50,08 501 834 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54 501 835 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54 501 841 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 31,08 501 842 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 31,08 501 832 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54 501 514 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54 501 515 BEC PÚBLICO 09 ZUMBI R$ 50,08 501 839 ESC PÚBLICA ZUMBI R$ 34,54 501 840 ESC PÚBLICA ZUMBI R$ 32,81 501 836 TVA PÚBLICA ZUMBI R$ 31,08 501 828 TVA VALDECI BENTO DE MOURA ZUMBI R$ 32,81 LEI Nº 7530 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 22.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA – COORDENADORIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 45 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.3.90.93.99.00 DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.100,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.125.1842.000.2228.0000 GESTÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA – COORDENADORIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 3.3.90.36.15.00 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 8.100,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.125.1842.000.2228.0000 GESTÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR REDUZIDO: 22.02.0019 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7531 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7273 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 7273, de 28 de outubro de 2015, passa a viger acrescida dos artigos 14 e 15, conforme a seguir: ................. “Art. 14. Os recursos de que tratam a presente lei serão registrados orçamentariamente como “Outras Receitas Correntes” e computados na Receita Corrente Líquida, para fins da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da sua transferência ao Município. Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão classificados na fonte de recursos ordinários. Art. 15. Quando da decisão final e levantamento dos depósitos, os recursos terão o seguinte tratamento orçamentário: I - na hipótese de ganho de causa a favor do depositante, nos termos previstos no art. 7º, a recomposição do fundo de reserva será tratada como dedução da receita orçamentária, se no mesmo exercício de seu ingresso, e como execução de despesa orçamentária, se em exercício diverso, deduzindo-se, em ambos os casos, a Receita Corrente Líquida, no montante correspondente, para fins da Lei Complementar nº 101, de 2000; II - na hipótese de ganho de causa a favor do Município, nos termos previstos no art. 9º, as repartições constitucionais e legais serão realizadas de acordo com a origem do recurso.” Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 08.01 – Secretaria Municipal de Fazenda, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.0.00.00.00.00 DESPESA CORRENTE 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 7.000.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.123.1842.000.2215.0000 GESTÃO FAZENDÁRIA Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes do provável excesso de arrecadação, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal