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norma nº 7532/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7532 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 46
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
LEI Nº 7532
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO 
VOLUNTÁRIO – PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o 
Programa de Desligamento Voluntário – PDV, para empregados 
públicos municipais, sob a égide celetista.
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 
10/01/2018 a 30/04/2018.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV os empregados públicos municipais 
da Administração Direta, exceto aqueles que:
I – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em 
julgado, que importe na perda do cargo; 
II – tenham respondido a processo administrativo disciplinar, com 
decisão acatada que importe em exoneração ou aplicação da pena 
de demissão; 
III – estejam afastados em virtude de licença para tratamento de 
saúde, podendo aderir ao PDV ao término da licença, desde que a 
adesão ocorra dentro do período estabelecido no parágrafo único 
do art. 1º dessa lei. 
§ 1º. Os empregados públicos municipais não amparados pelo art. 
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão, 
igualmente, aderir ao PDV.
§ 2º. O deferimento definitivo da inclusão no PDV de empregado 
público municipal que esteja respondendo a procedimento 
administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão 
do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data do 
encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento 
da pena de demissão, observado o disposto no § 2º deste artigo, 
valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu 
pedido.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a 
Comissão Especial com o objetivo de estabelecer procedimentos, 
avaliar e deferir ou não os requerimentos de solicitação de inclusão 
no Programa. 
§ 4º. O empregado público municipal com participação em curso às 
expensas do Governo Municipal poderá aderir ao PDV, mediante 
o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensando quando 
do pagamento da indenização, da seguinte forma:
a) integral, se o curso estiver em andamento;
b) proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o 
curso, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento.
§ 5º. Os pedidos de adesão ao PDV indeferidos serão publicados 
no Diário Oficial do Município.
Art. 3º O empregado público municipal que aderir ao PDV deverá 
permanecer em efetivo exercício até a data da publicação do 
deferimento do seu requerimento no Diário Oficial do Município.
§1º. A publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos 
empregados públicos municipais que tiveram deferida sua adesão 
ao PDV, se dará, impreterivelmente, nos quarenta e cinco dias 
seguintes à data da entrega do pedido de adesão ao Programa no 
setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração e 
Serviços Internos – SEMASI.
§2º. A baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social ocorrerá 
em até 30 dias após o deferimento da adesão ao PDV.
Art. 4º Ao empregado público municipal que aderir ao PDV será 
concedido o incentivo financeiro no valor de R$ 1.500,00 (um mil 
e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
§ 1º. Considera-se como ano efetivamente trabalhado o período de 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
§ 2º. Na apuração do período trabalhado, o tempo dos meses 
incompletos serão calculados por fração e o período igual ou 
superior a 15 dias será arredondado para um mês.
§ 3º. Não se inclui no tempo de serviço computado para os efeitos 
desta Lei, o tempo de vinculação empregatícia averbado de 
entidades ou empresas não integrantes do Poder Executivo, e o 
tempo em que houve licença para trato particular, disposto no art. 
105 e seguintes da Lei 4.009/1994.
Art. 5º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei 
será realizado, mediante depósito em conta-corrente, até o quinto 
dia útil do mês subseqüente da data da publicação, no Diário Oficial 
do Município, do desligamento do empregado público municipal.
Art. 6º Além dos incentivos, a que se refere o art. 4º, serão 
pagos, na folha subseqüente à publicação do deferimento do 
desligamento, os direitos relativos ao saldo de salário, as férias, 
férias proporcionais, 1/3 de férias e a gratificação natalina 
proporcional a que o empregado público municipal tiver direito.
Art. 7º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, via 
concurso público, o tempo de serviço considerado para apuração 
do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para 
o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de 
idêntico fundamento.
Art. 8º Ficam extintos os empregos públicos que vagarem em 
decorrência do desligamento de seus ocupantes, nos termos desta 
Lei.
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Serviços 
Internos incumbida de coordenar, no âmbito da Administração 
Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário, podendo, 
para tanto, convocar servidores públicos e requisitar equipamentos 
e instalações de órgãos e entidades da Administração Municipal, 
com encargos para o órgão de origem.
Art. 10. Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na 
declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações 
isentas, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito 
público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a 
programas de desligamento voluntário.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 47
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
Art. 11. Será destinado R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) 
como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento 
dos incentivos fiscais relativos a presente lei.
Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante 
descrito no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, 
considerando a data de protocolo do pedido de adesão ao Programa 
de Demissão Voluntária.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Quadro 
de Detalhamento de Despesa de todas as Secretarias Municipais 
– Exercício 2018, Elemento de Despesa 3.3.90.93.99 – Diversas 
Indenizações e Restituições.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7533
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 
7484, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE 
REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 7484, de 18/08/2017, fica alterado, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° São vedadas as nomeações e a manutenção de servidores 
para quaisquer cargos declarados de provimento em comissão 
ou designados para ocupar função gratificada na Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal que tenham 
praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na 
legislação eleitoral.”
Art. 2° O artigo 2° da Lei n° 7484, de 18/08/2017, passa a vigorar 
com as seguintes modificações:
“Art. 2° (...)
(...)
II – Certidões negativas na esfera Criminal da Justiça Estadual 
e Federal;
(...)
VI – Certidão Negativa do Cadastro Nacional por Atos de 
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
§ 1°. É obrigatório a apresentação da documentação enumerada 
nos incisos I, II, III, IV e VI deste artigo à Secretaria Municipal de 
Governo, antes do ato de nomeação.
§ 2°. (...)
I - https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/
CERTIDAOPESQUISA.cfm
2a. Instância (Tribunal) - Natureza da certidão: Criminal
- http://portal.trf2.jus.br/certidao/emissao
(...)
V – http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.
php
Esfera: Todos – Tipo de Pessoa: Física
(...)”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7534
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON￾TRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMI￾CA FEDERAL NAS LINHAS DE CRÉDITO DOS PROGRA￾MAS FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA 
E AO SANEAMENTO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDE￾RAL, DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SE￾TORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BANCO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES 
E AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRU￾PO 1), COM RECURSOS FGTS E DISPONIBILIZADOS 
NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA 
DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ￾TRANSPORTE), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos 
desta lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal – CAIXA:
I – por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestru￾tura e Saneamento – FINISA, da CAIXA, objetivando financiar 
programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pa￾vimentação de vias públicas urbanas, saneamento, projetos estru￾turantes (obras civis em equipamentos públicos), e outras despesas 
de capital, no valor de até R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de 
reais);
II – por meio da linha de crédito do Programa de Modernização da 
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos 

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