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| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7538 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 195 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI LEI Nº 7516 REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: (...) ANEXO II - C a que se refere o caput do Art. 47 REQUISITO PARA OCUPAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÍVEL PADRÃO REQUISITO (...) (...) (...) Chefia C 1 Ensino Superior Completo ou Experiência comprovada em Gestões Públicas Obs: o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal tem como requisito ser Bacharel em Direito ou Experiência comprovada em Gestões Públicas. C 2 Ensino Superior Completo, ou excepcionalmente cursando Ensino Superior ou com Experiência comprovada em Gestões Públicas. (...) (...) (...) Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Nota: O texto acima se torna parte integrante da Lei n° 7516, publicada no Diário Oficial do Município n° 5472, em 05/12/2017, tendo os demais dispositivos da referida lei, mantidos inalterados. LEI Nº 7538 ADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica adequado o número de vagas dos cargos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, conforme ANEXO desta Lei. Art. 2º A adequação de vagas dos cargos visa ofertar à população serviço público eficiente, assim como o controle de vagas pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos. Art. 3º Os cargos verificados como vagos serão preenchidos por concurso público. Art. 4º Cria na estrutura administrativa os seguintes cargos com o quantitativo de vagas: CARGOS NÚMERO DE VAGAS ESCOLARIDADE EXIGIDA CARGA HORÁRIA SEMANAL Mestre de Serviços 25 Ensino Fundamental Incompleto 40 Eletricista Predial 02 Ensino Fundamental Incompleto 40 Professor de Educação Básica C – PEB C – Ensino Religioso 25 1. Licenciatura Plena em Ciências da Religião. 2. Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para o magistério do ensino fundamental. 3. Portador do Curso Normal Superior. 4. Docentes licenciados portadores do curso de especialização latu-sensu em Ensino Religioso. 5. Portador do Diploma – Nível Superior em História e/ou, Filosofia e/ou, Ciências Sociais e/ou Psicologia. 40 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal ANEXO Cargo Carga Horária semanal Escolaridade exigida Número de Vagas Administrador 30 Graduação em Administração com registro no respectivo órgão de classe 9 Assistente Social 30 Graduação em Serviço Social com registro no respectivo órgão de classe 41 Auditor Fiscal de Meio Ambiente 30 Superior em qualquer graduação 15 Auditor Fiscal de Obras 30 Superior em qualquer graduação 25 Auditor Fiscal Sanitário 30 Superior em qualquer graduação 24 Auditor Fiscal de Tributos 30 Superior em qualquer graduação 19 Enfermeiro 30 Graduação em Enfermagem com registro no respectivo órgão de classe 35 Engenheiro Florestal 30 Graduação em Engenharia Florestal com registro no respectivo órgão de classe 3 Farmacêutico 20 Graduação em Farmácia com registro no respectivo órgão de classe 19 Fisioterapeuta 20 Graduação em Fisioterapia com registro no respectivo órgão de classe 30 Médico Veterinário 20 Graduação em Medicina Veterinária com registro no respectivo órgão de classe 7 Nutricionista 30 Graduação em Nutrição com registro no respectivo órgão de classe 19 Procurador 30 Graduação em Direito com registro no respectivo órgão de classe 17 Profissional Educação Física 30 Graduação em Educação Física, nível de Bacharel, com registro no respectivo órgão de classe 18 Psicólogo 30 Graduação em Psicologia com registro no respectivo órgão de classe 26 Técnico Agrícola 40 Curso Técnico Agrícola com registro no órgão de classe 5 Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 196 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI Técnico de Enfermagem 40 Curso Técnico em Enfermagem com registro no órgão de classe 93 Técnico em Contabilidade 30 Curso Técnico em Contabilidade com registro no órgão de classe 22 Técnico em Radiologia 24 Curso Técnico em Radiologia com registro no órgão de classe 13 Agente de Biblioteca Escolar 40 Ensino Médio Completo 38 Agente de Serviços de Educação 30 Ensino Médio Completo 107 Agente de Serviços Públicos Municipais 40 Ensino Médio Completo 295 Cadastrador 40 Ensino Médio Completo 39 Ajudante Geral 40 Ensino Fundamental Incompleto 360 Auxiliar de Prótese Dentária 40 Ensino Fundamental Completo 3 Auxiliar de Serviços Controle Zoonoses 40 Ensino Fundamental Incompleto 29 Auxiliar de Serviços de Educação 40 Ensino Fundamental Completo 251 Auxiliar de Serviços de Apoio à Unidade de Saúde 40 Ensino Fundamental Completo 79 Auxiliar de Serviços de Consultório Odontológico 40 Ensino Fundamental Completo 61 Auxiliar de Serviços Públicos Municipais 40 Ensino Fundamental Incompleto 699 Bombeiro Hidráulico 40 Ensino Fundamental Incompleto 22 Vigia 40 Ensino Fundamental Incompleto 372 CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Cargo Carga Horária semanal Escolaridade exigida Número de Vagas Professor de Educação Básica A – PEB A 25 1. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil ou séries iniciais. 2. Normal Superior. 3. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na área de Educação e Magistério Ensino Médio 416 Professor de Educação Básica B – PEB B 25 e 40 1. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil ou séries iniciais. 2. Normal Superior. 3. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na área de Educação e Magistério Ensino Médio 780 Professor de Educação Básica C – PEB C – História 40 Licenciatura Plena em História e/ou Ciências Sociais 37 Professor de Educação Básica C – PEB C – Educação Artística 40 Licenciatura Plena em Educação Artística e/ou Artes Plásticas e/ou Belas Artes 42 Professor de Educação Básica C – PEB C – Inglês 40 Licenciatura Plena em Língua Inglesa 23 LEI Nº 7539 ALTERA A LEI 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 56 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação: “Art. 56 (...) (...) XXIX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em Sindicato ou Associação de classe representante de servidores públicos municipal.” Art. 2º O artigo 79 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação: “Art. 79 (...) (...) “IX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em Sindicato ou Associação de classe representante de servidores públicos municipal.” Art. 3º O artigo 86 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86 O servidor não poderá permanecer de licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens V, VII e IX do artigo 79 e nos de moléstias previstas no artigo 98.” Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7540 CRIA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIÁRIAS Art. 1º A liberação de verba, destinada à cobertura das despesas de diárias de servidor, no custeio de hospedagem, alimentação e transporte urbano, por motivo de deslocamento temporário deste município para outro Município, Estado ou País, no interesse da Administração Pública, fica fixada na forma desta Lei, por número de pernoites, contados do dia da partida. Parágrafo único. Observado os princípios da legalidade, moralidade e do estrito interesse público, a diária poderá ser concedida ao servidor municipal que se deslocar temporariamente do Município de Cachoeiro de Itapemirim, no desempenho de suas atribuições, para participação em reuniões técnicas de trabalho,