br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7538/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7538 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id641

Originating matéria

matéria 26548 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 195
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
LEI Nº 7516
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
(...)
ANEXO II - C
a que se refere o caput do Art. 47
REQUISITO PARA OCUPAÇÃO DE AGENTES 
POLÍTICOS 
E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL PADRÃO REQUISITO
(...) (...) (...)
Chefia
C 1
Ensino Superior Completo ou Experiência comprovada em Gestões 
Públicas
Obs: o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal tem como 
requisito ser Bacharel em Direito ou Experiência comprovada em Gestões 
Públicas.
C 2
Ensino Superior Completo, ou excepcionalmente cursando Ensino 
Superior ou com Experiência comprovada em Gestões Públicas.
(...) (...)
(...)
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Nota: O texto acima se torna parte integrante da Lei n° 7516, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 5472, em 05/12/2017, 
tendo os demais dispositivos da referida lei, mantidos inalterados.
LEI Nº 7538
ADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica adequado o número de vagas dos cargos da 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, conforme ANEXO desta Lei.
Art. 2º A adequação de vagas dos cargos visa ofertar à população 
serviço público eficiente, assim como o controle de vagas pela 
Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria 
Municipal de Administração e Serviços Internos.
Art. 3º Os cargos verificados como vagos serão preenchidos por 
concurso público.
Art. 4º Cria na estrutura administrativa os seguintes cargos com o 
quantitativo de vagas:
CARGOS NÚMERO 
DE VAGAS
ESCOLARIDADE EXIGIDA CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Mestre de Serviços 25 Ensino Fundamental Incompleto 40
Eletricista Predial 02 Ensino Fundamental Incompleto 40
Professor de 
Educação Básica C 
– PEB C – Ensino 
Religioso
25
1. Licenciatura Plena em Ciências da Religião.
2. Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação 
para o magistério do ensino fundamental.
3. Portador do Curso Normal Superior.
4. Docentes licenciados portadores do curso de 
especialização latu-sensu em Ensino Religioso.
5. Portador do Diploma – Nível Superior em História 
e/ou, Filosofia e/ou, Ciências Sociais e/ou Psicologia.
40
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO
Cargo Carga Horária 
semanal Escolaridade exigida Número 
de Vagas
Administrador 30 Graduação em Administração com registro 
no respectivo órgão de classe 9
Assistente Social 30 Graduação em Serviço Social com registro 
no respectivo órgão de classe 41
Auditor Fiscal de Meio 
Ambiente 30 Superior em qualquer graduação 15
Auditor Fiscal de Obras 30 Superior em qualquer graduação 25
Auditor Fiscal Sanitário 30 Superior em qualquer graduação 24
Auditor Fiscal de Tributos 30 Superior em qualquer graduação 19
Enfermeiro 30 Graduação em Enfermagem com registro 
no respectivo órgão de classe 35
Engenheiro Florestal 30 Graduação em Engenharia Florestal com 
registro no respectivo órgão de classe 3
Farmacêutico 20 Graduação em Farmácia com registro no 
respectivo órgão de classe 19
Fisioterapeuta 20 Graduação em Fisioterapia com registro no 
respectivo órgão de classe 30
Médico Veterinário 20 Graduação em Medicina Veterinária com 
registro no respectivo órgão de classe 7
Nutricionista 30 Graduação em Nutrição com registro no 
respectivo órgão de classe 19
Procurador 30 Graduação em Direito com registro no 
respectivo órgão de classe 17
Profissional Educação 
Física 30
Graduação em Educação Física, nível de 
Bacharel, com registro no respectivo órgão 
de classe
18
Psicólogo 30 Graduação em Psicologia com registro no 
respectivo órgão de classe 26
Técnico Agrícola 40 Curso Técnico Agrícola com registro no 
órgão de classe 5
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 196
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
Técnico de Enfermagem 40 Curso Técnico em Enfermagem com 
registro no órgão de classe 93
Técnico em Contabilidade 30 Curso Técnico em Contabilidade com 
registro no órgão de classe 22
Técnico em Radiologia 24 Curso Técnico em Radiologia com registro 
no órgão de classe 13
Agente de Biblioteca 
Escolar 40 Ensino Médio Completo 38
Agente de Serviços de 
Educação 30 Ensino Médio Completo 107
Agente de Serviços 
Públicos Municipais 40 Ensino Médio Completo 295
Cadastrador 40 Ensino Médio Completo 39
Ajudante Geral 40 Ensino Fundamental Incompleto 360
Auxiliar de Prótese 
Dentária 40 Ensino Fundamental Completo 3
Auxiliar de Serviços 
Controle Zoonoses 40 Ensino Fundamental Incompleto 29
Auxiliar de Serviços de 
Educação 40 Ensino Fundamental Completo 251
Auxiliar de Serviços de 
Apoio à Unidade de Saúde 40 Ensino Fundamental Completo 79
Auxiliar de Serviços de 
Consultório Odontológico 40 Ensino Fundamental Completo 61
Auxiliar de Serviços 
Públicos Municipais 40 Ensino Fundamental Incompleto 699
Bombeiro Hidráulico 40 Ensino Fundamental Incompleto 22
Vigia 40 Ensino Fundamental Incompleto 372
CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Cargo Carga Horária 
semanal Escolaridade exigida Número de 
Vagas
Professor de Educação 
Básica A – PEB A 25
1. Licenciatura Plena em Pedagogia com 
habilitação em educação infantil ou séries 
iniciais.
2. Normal Superior.
3. Licenciatura Plena em Pedagogia 
com habilitação na área de Educação e 
Magistério Ensino Médio
416
Professor de Educação 
Básica B – PEB B 25 e 40
1. Licenciatura Plena em Pedagogia com 
habilitação em educação infantil ou séries 
iniciais.
2. Normal Superior.
3. Licenciatura Plena em Pedagogia 
com habilitação na área de Educação e 
Magistério Ensino Médio
780
Professor de Educação 
Básica C – PEB C – 
História
40 Licenciatura Plena em História e/ou 
Ciências Sociais 37
Professor de Educação 
Básica C – PEB C – 
Educação Artística
40 Licenciatura Plena em Educação Artística 
e/ou Artes Plásticas e/ou Belas Artes 42
Professor de Educação 
Básica C – PEB C – Inglês 40 Licenciatura Plena em Língua Inglesa 23
LEI Nº 7539
ALTERA A LEI 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O artigo 56 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, 
passa a vigorar acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação:
“Art. 56 (...)
(...)
XXIX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em 
Sindicato ou Associação de classe representante de servidores 
públicos municipal.”
Art. 2º O artigo 79 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, 
passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 79 (...)
(...)
“IX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em 
Sindicato ou Associação de classe representante de servidores 
públicos municipal.”
Art. 3º O artigo 86 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 O servidor não poderá permanecer de licença por mais 
de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens V, VII e IX 
do artigo 79 e nos de moléstias previstas no artigo 98.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7540
CRIA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR 
E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 1º A liberação de verba, destinada à cobertura das despesas 
de diárias de servidor, no custeio de hospedagem, alimentação e 
transporte urbano, por motivo de deslocamento temporário deste 
município para outro Município, Estado ou País, no interesse da 
Administração Pública, fica fixada na forma desta Lei, por número 
de pernoites, contados do dia da partida.
Parágrafo único. Observado os princípios da legalidade, 
moralidade e do estrito interesse público, a diária poderá ser 
concedida ao servidor municipal que se deslocar temporariamente 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, no desempenho de suas 
atribuições, para participação em reuniões técnicas de trabalho, 

open original →