← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7539 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4.009 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 196 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI Técnico de Enfermagem 40 Curso Técnico em Enfermagem com registro no órgão de classe 93 Técnico em Contabilidade 30 Curso Técnico em Contabilidade com registro no órgão de classe 22 Técnico em Radiologia 24 Curso Técnico em Radiologia com registro no órgão de classe 13 Agente de Biblioteca Escolar 40 Ensino Médio Completo 38 Agente de Serviços de Educação 30 Ensino Médio Completo 107 Agente de Serviços Públicos Municipais 40 Ensino Médio Completo 295 Cadastrador 40 Ensino Médio Completo 39 Ajudante Geral 40 Ensino Fundamental Incompleto 360 Auxiliar de Prótese Dentária 40 Ensino Fundamental Completo 3 Auxiliar de Serviços Controle Zoonoses 40 Ensino Fundamental Incompleto 29 Auxiliar de Serviços de Educação 40 Ensino Fundamental Completo 251 Auxiliar de Serviços de Apoio à Unidade de Saúde 40 Ensino Fundamental Completo 79 Auxiliar de Serviços de Consultório Odontológico 40 Ensino Fundamental Completo 61 Auxiliar de Serviços Públicos Municipais 40 Ensino Fundamental Incompleto 699 Bombeiro Hidráulico 40 Ensino Fundamental Incompleto 22 Vigia 40 Ensino Fundamental Incompleto 372 CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Cargo Carga Horária semanal Escolaridade exigida Número de Vagas Professor de Educação Básica A – PEB A 25 1. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil ou séries iniciais. 2. Normal Superior. 3. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na área de Educação e Magistério Ensino Médio 416 Professor de Educação Básica B – PEB B 25 e 40 1. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil ou séries iniciais. 2. Normal Superior. 3. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na área de Educação e Magistério Ensino Médio 780 Professor de Educação Básica C – PEB C – História 40 Licenciatura Plena em História e/ou Ciências Sociais 37 Professor de Educação Básica C – PEB C – Educação Artística 40 Licenciatura Plena em Educação Artística e/ou Artes Plásticas e/ou Belas Artes 42 Professor de Educação Básica C – PEB C – Inglês 40 Licenciatura Plena em Língua Inglesa 23 LEI Nº 7539 ALTERA A LEI 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 56 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação: “Art. 56 (...) (...) XXIX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em Sindicato ou Associação de classe representante de servidores públicos municipal.” Art. 2º O artigo 79 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação: “Art. 79 (...) (...) “IX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em Sindicato ou Associação de classe representante de servidores públicos municipal.” Art. 3º O artigo 86 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86 O servidor não poderá permanecer de licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens V, VII e IX do artigo 79 e nos de moléstias previstas no artigo 98.” Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7540 CRIA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIÁRIAS Art. 1º A liberação de verba, destinada à cobertura das despesas de diárias de servidor, no custeio de hospedagem, alimentação e transporte urbano, por motivo de deslocamento temporário deste município para outro Município, Estado ou País, no interesse da Administração Pública, fica fixada na forma desta Lei, por número de pernoites, contados do dia da partida. Parágrafo único. Observado os princípios da legalidade, moralidade e do estrito interesse público, a diária poderá ser concedida ao servidor municipal que se deslocar temporariamente do Município de Cachoeiro de Itapemirim, no desempenho de suas atribuições, para participação em reuniões técnicas de trabalho,