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norma nº 7541/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7541 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaALTERA A LEI Nº 7358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 199
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
ANEXO I
Diária com pernoite R$ 200,00
Diária sem pernoite R$ 100,00
Diária com pernoite R$ 400,00
Diária sem pernoite R$ 200,00
Diária US$ 300,00
Prefeito e Vice Prefeito 100%
Secretário, Procurador e 
Controlador 80%
Demais servidores 50%
TABELA DE PERCENTUAIS DIÁRIAS
TABELA DE VALORES DIÁRIAS
No Estado do Espírito Santo
Fora do Estado do Espírito Santo
Viagens Internacionais
ANEXO II
MAPA DE PEDIDO DE DIÁRIAS
SERVIDOR: CPF:
SECRETARIA: 
CARGO: 
DESTINO: 
Data da Saída de Cachoeiro: Data da Volta a Cachoeiro:
_____/_____/_____ _____/_____/_____
Horário da Saída de Cachoeiro: Horário da Volta a Cachoeiro:
___________ ___________
Quantidade de diárias sem pernoite:
Quantidade de diárias com pernoite:
Valor total das diárias:
Objetivo/Histórico: 
Dotação Orçamentária:
AUTORIZAÇÃO:
Fica (m) autorizada (s) ______ diária (s), de fora do Estado, com pernoite e _______ diária sem pernoite 
para fora do Estado, e xx diária com pernoite para dentro do Estado, no valor de xxxxxxx
Cachoeiro de Itapemirim, _______ de _________________ de _________.
Assinatura do Servidor Assinatura do Secretário
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
SERVIDOR: 
SECRETARIA: 
DESTINO: 
Data da Partida de Cachoeiro:
______/______/______
Data da Chegada a Cachoeiro:
______/______/______
Hora da Partida de Cachoeiro:
_____________
Hora da Chegada a Cachoeiro:
_____________
Atividades Desenvolvidas:
Relação dos Comprovantes da Viagem:
Cachoeiro de Itapemirim, ________ de ________________ de __________.
Assinatura do Servidor Assinatura do Secretário
LEI Nº 7541
ALTERA A LEI N° 7358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei n° 7358, de 30 de dezembro de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de 
serviços de saúde – EGRS receberá uma classificação específica, 
conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de 
geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes 
faixas:
Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço faixa
EGRS especial 1 Estabelecimentos com quantidade de geração 
potencial de até 10 quilogramas de resíduos por mês
EGRS especial 2 Estabelecimentos com quantidade de geração 
potencial  de mais de 10 e até 20 quilogramas de resíduos por mês.
Grandes geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde faixa
EGRS 1 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 200
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 2 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 50 e até 100 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 3 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 100 e até 200 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 4 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 200 e até 500 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 5 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 500 e até 1000 quilogramas de resíduos por mês.
EGRS 6 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 1000 e até 5000 quilogramas de resíduos por mês.
EGRS 7 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 5000 quilogramas de resíduos por mês.
Parágrafo único. Para cada faixa de EGRS prevista no “caput” 
deste artigo corresponderão os seguintes valores da TRSS:
Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde 
valor por mês
EGRS especial 1 - 01 (uma) UFCI
Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde 
valor por mês
EGR especial 2 - 03 (três) UFCI
Grandes Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde 
valor por mês
EGRS 1 UFCI    07 (sete)
EGRS 2 UFCI   20 (vinte)
EGRS 3 UFCI   40 (quarenta)
EGRS 4 UFCI   70 (setenta)
EGRS 5 UFCI  100 (cem)
EGRS 6 UFCI  300 (trezentos)
EGRS 7 UFCI 400 (quatrocentos)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7542
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 
7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 28, da Lei n° 7516, de 04 de 
dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 28 (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
X – Gerência de Direitos Humanos e Cidadania;
(...)
XXXIV – Gerência de Política para Mulheres;
XXXV – Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha 
Comunitária.”
Art. 2° A distribuição do quantitativo de cargos em comissão 
referente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
– SEMDES, constante do ANEXO IV da Lei n° 7516, de 04 
de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar o cargo 
“Gerente de Política para Mulheres” em substituição ao cargo 
“Gerente de Política de Gêneros”.
Art. 3° O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social – SEMDES, constante do ANEXO VIII da Lei n° 7516, 
de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar a 
unidade administrativa “Gerência de Política para Mulheres” em 
substituição à unidade “Gerência de Política de Gêneros”.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7543
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.009/1994 – 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 

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