← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7551 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO SANTO AGOSTINHO FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 DOM nº 5526 Página 31 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Artigo 3º - O não cumprimento da Lei, acarretará multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI). Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7549/2018 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Todas as empresas de transporte coletivo e urbano do Município de Cachoeiro de Itapemirim, estão dispensadas de obedecer aos lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas, dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros idosos e pessoas do sexo feminino, no peíodo noturno, após as 20:00 horas. Art. 2º - Todos os veículos de transporte coletivo deverão parar para o desembarque de passageiros idosos e do sexo feminino, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada reestabelecido, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução de veículos, conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito. Art. 3º - As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de ampla visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra de desembarque noturno para os idosos e pessoas do sexo feminino. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7550/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 2º - As praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 3º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7551/2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “GRÊMIO SANTO AGOSTINHO FUTEBOL CLUBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º – É declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 6.014/2007, de 26 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.596/2012, de 10 de janeiro de 2012, a “Escolinha de Futebol do Grêmio Santo Agostinho”. Art. 2º – A referida entidade apresentou os requisitos necessários contidos nos Incisos I, II e III do Art.1º da Lei nº 6.014/2007 que testificam suas atividades e fins, conforme cópias em anexo. Art. 3º – Cessarão, a qualquer tempo, os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade descumpra as exigências previstas em lei, conforme prevê o Art. 4º da Lei nº 6.014/2007. Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente