← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7554 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E VEDA O APOIO E USO DE RECURSO PÚBLICO EM PRÁTICAS QUE IMPORTEM INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO DE TERCEIROS AO USO INDEVIDO DE DROGAS OU À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E/OU QUE TENHAM MENSAGENS NOCIVAS OU ATENTATÓRIAS À MORAL PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 27 de março de 2018 DOM nº 5547 Página 26 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD PORTARIA Nº 134/2018 Concede Benefício Auxílio-doença e dá outras providências. A DIRETORA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO IPACI - Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Portaria nº 041, de 26/01/2017, resolve: Art. 1º - Conceder benefício auxílio-doença, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.910/2013, à servidora pública municipal NEUZA LUCIA RODRIGUES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos Municipais, lotada na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, no período de 30 (trinta) dias a partir de 07 de março de 2018, conforme avaliação da perícia médica constante no processo de nº 6.142, de 26/02/2018. Art. 2º - Conceder alta à servidora em tela, em virtude de perícia médica realizada no dia 16 de março de 2018, conforme parecer médico lançado no processo mencionado no artigo 1º desta Portaria, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei nº 6.910/2013, em 05 de abril de 2018 e retorno ao trabalho a partir de 06 de abril de 2018. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 22 de março de 2018. JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA Diretora de Benefícios Sociais PORTARIA Nº 135/2018 Retifica a Portaria nº 115, de 12 de março de 2018. A DIRETORA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO IPACI - Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Portaria nº 041, de 26/01/2017, resolve: Art. 1º - Retificar a relação anexa à Portaria nº 115, de 12 de março de 2018, que trata de Licença para Tratamento de Saúde, onde se lê: “15 (quinze) dias”, leia-se: “11 (onze) dias”, pertinente à servidora pública municipal VANESSA NESPOLI SCARAMUSSA ROCHA, ocupante do cargo de Professor PEB B V, lotado na Secretaria Municipal de Educação, considerando laudo médico acostado à fl. 04, do processo sob. n.º 9.325 de 19/03/2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 22 de março de 2018. JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA Diretora de Benefícios Sociais PORTARIA Nº 136/2018 Concede Licença à Gestante e dá outras providências. A DIRETORA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO IPACI - Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Portaria nº 041, de 26/01/2017, resolve: Art. 1º - Conceder à servidora pública municipal VANESSA NESPOLI SCARAMUSSA ROCHA, ocupante do cargo de Professor PEB B V, lotada na Secretaria Municipal de Educação, licença à gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, no período de 16 de março de 2018 até 11 de agosto de 2018, conforme atestado médico apresentado e protocolado sob nº 9.325, de 19/03/2018, nos termos do artigo 101 da Lei Municipal nº 4009, de 20/12/1994, e suas alterações, c/c os artigos 59 e 60 da Lei Municipal nº 6.910/2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 22 de março de 2018. JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA Diretora de Benefícios Sociais EXTRATO DE DISPENSA PROCESSO: 46- 8.044/2018 RESPALDO LEGAL: Art. 24, II, da Lei 8.666/93. CONTRATADO: DIGRAPEL - DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRÁFICA LTDA, CNPJ sob o nº 27.740.877/0001-75. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos. VALOR TOTAL: R$ 1.061,60 (um mil, sessenta e um reais e sessenta centavos). NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.55 Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de março de 2018. CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA Presidente Executiva AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7554/2018 Dispõe sobreautilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente, e veda o apoio e uso de recurso público em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual e/ou que tenham mensagens nocivas ouatentatórias à moral pública, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no uso de Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 27 de março de 2018 DOM nº 5547 Página 27 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões, espetáculos públicos, exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais e shows musicais, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Parágrafo único: Fica vedado o incentivo fiscal e uso de recurso público em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual e/ou que tenham mensagens nocivas ou atentatórias à moral pública, e dá outras providências. Art. 2º. Os responsáveis pelas diversões, espetáculos públicos, exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Art. 3º. Não será permitido em exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público a utilização de imagens e símbolos sagrados com os fins que configure profanação. Parágrafo único. A exibição de cenas com imagens sexuais, ou de cunho da mesma, pornográficas que incluam a participação de crianças ou adolescentes constitui crime, sendo punida nos termos dos artigos 240 e 241 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. (Estatuto da Criança e Adolescente). Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT responsável pela fiscalização do cumprimento da presente Lei. Parágrafo único. A fiscalização também poderá ser feita pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, que após fragrante descumprimento encaminhará ofício à SEMCULT para subsidiar na fiscalização e possível aplicação de sanção aos responsáveis. Art. 5º. As despesas decorrentes da fiscalização desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 20 de março de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente PORTARIA Nº 079/2018. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR COMISSIONADO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, ao Servidor Comissionado, mencionado abaixo, conforme atestado médico anexado ao requerimento protocolado nesta Casa, sob o nº 67706/2018: Nome Cargo Total Dias Data Início Data Final JUAREZ TAVARES MATA Assessor de Gabinete Parlamentar 03 21/03/2018 23/03/2018 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 26 de março de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 013 / 2017 Republicado por incorreção O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONSIDERANDO O ARTIGO 20, DO SEU REGIMENTO INTERNO, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO DOS LÍDERES PARTIDÁRIOS, TORNA PÚBLICO A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES E SEUS SUBSTITUTOS PARA O BIÊNIO 2017/2018, RESOLVE: 1º – As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim serão assim constituídas: I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; Presidente: Higner Mansur Suplente: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento Relator: Alexandre Valdo Maitan Suplente: Allan Albert Lourenço Ferreira Membro: Paulo Sérgio de Almeida Suplente: Ely Escarpini II – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; Presidente: Delandi Pereira Macedo Suplente: Rodrigo Sandi Relator: Wallace Marvila Fernandes Suplente: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento Membro: Sílvio Coelho Neto Suplente: Alexandre Valdo Maitan III – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO; Presidente: Alexon Soares Cipriano Suplente: Rodrigo Sandi Relator: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento Suplente: Alexandre Andreza Macedo Membro: Delandi Pereira Macedo Suplente: Ely Escarpini IV- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; Presidente: Bras Zagotto