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norma nº 7554/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7554 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E VEDA O APOIO E USO DE RECURSO PÚBLICO EM PRÁTICAS QUE IMPORTEM INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO DE TERCEIROS AO USO INDEVIDO DE DROGAS OU À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E/OU QUE TENHAM MENSAGENS NOCIVAS OU ATENTATÓRIAS À MORAL PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 27 de março de 2018 DOM nº 5547 Página 26
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
PORTARIA Nº 134/2018
Concede Benefício Auxílio-doença e dá
outras providências.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO IPACI - 
Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas 
através da Portaria nº 041, de 26/01/2017, resolve:
Art. 1º - Conceder benefício auxílio-doença, nos termos do artigo 
57 da Lei nº 6.910/2013, à servidora pública municipal NEUZA 
LUCIA RODRIGUES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços 
Públicos Municipais, lotada na Secretaria Municipal de Segurança 
e Trânsito, no período de 30 (trinta) dias a partir de 07 de março de 
2018, conforme avaliação da perícia médica constante no processo 
de nº 6.142, de 26/02/2018.
Art. 2º - Conceder alta à servidora em tela, em virtude de perícia 
médica realizada no dia 16 de março de 2018, conforme parecer 
médico lançado no processo mencionado no artigo 1º desta 
Portaria, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei nº 6.910/2013, em 
05 de abril de 2018 e retorno ao trabalho a partir de 06 de abril de 
2018.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 22 de março de 2018.
JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA
Diretora de Benefícios Sociais 
PORTARIA Nº 135/2018
Retifica a Portaria nº 115, de 12 de março de
2018.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO IPACI - 
Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas 
através da Portaria nº 041, de 26/01/2017, resolve:
Art. 1º - Retificar a relação anexa à Portaria nº 115, de 12 de março 
de 2018, que trata de Licença para Tratamento de Saúde, onde se lê: 
“15 (quinze) dias”, leia-se: “11 (onze) dias”, pertinente à servidora 
pública municipal VANESSA NESPOLI SCARAMUSSA 
ROCHA, ocupante do cargo de Professor PEB B V, lotado na 
Secretaria Municipal de Educação, considerando laudo médico 
acostado à fl. 04, do processo sob. n.º 9.325 de 19/03/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 22 de março de 2018.
JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA
Diretora de Benefícios Sociais 
PORTARIA Nº 136/2018
Concede Licença à Gestante e dá outras
providências.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO IPACI - 
Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas 
através da Portaria nº 041, de 26/01/2017, resolve:
Art. 1º - Conceder à servidora pública municipal VANESSA 
NESPOLI SCARAMUSSA ROCHA, ocupante do cargo de 
Professor PEB B V, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 
licença à gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, no período de 
16 de março de 2018 até 11 de agosto de 2018, conforme atestado 
médico apresentado e protocolado sob nº 9.325, de 19/03/2018, 
nos termos do artigo 101 da Lei Municipal nº 4009, de 20/12/1994, 
e suas alterações, c/c os artigos 59 e 60 da Lei Municipal nº 
6.910/2013.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 22 de março de 2018.
JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA
Diretora de Benefícios Sociais 
EXTRATO DE DISPENSA
PROCESSO: 46- 8.044/2018
RESPALDO LEGAL: Art. 24, II, da Lei 8.666/93.
CONTRATADO: DIGRAPEL - DISTRIBUIDORA DE PAPEL 
E GRÁFICA LTDA, CNPJ sob o nº 27.740.877/0001-75.
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços 
gráficos.
VALOR TOTAL: R$ 1.061,60 (um mil, sessenta e um reais e 
sessenta centavos).
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.55
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de março de 2018.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA 
Presidente Executiva
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7554/2018
Dispõe sobreautilização dos equipamentos
públicos na proteção da criança e do
adolescente, e veda o apoio e uso de
recurso público em práticas que importem
induzimento ou instigação de terceiros
ao uso indevido de drogas ou à prática de
crimes contra a dignidade sexual e/ou que
tenham mensagens nocivas ouatentatórias
à moral pública, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, no uso de 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 27 de março de 2018 DOM nº 5547 Página 27
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O poder público, através do órgão competente, regulará 
as diversões, espetáculos públicos, exibições ou apresentações ao 
vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais e shows 
musicais, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a 
que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação 
se mostre inadequada.
Parágrafo único: Fica vedado o incentivo fiscal e uso de recurso 
público em práticas que importem induzimento ou instigação 
de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes 
contra a dignidade sexual e/ou que tenham mensagens nocivas ou 
atentatórias à moral pública, e dá outras providências.
Art. 2º. Os responsáveis pelas diversões, espetáculos públicos, 
exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, deverão 
afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de 
exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a 
faixa etária especificada no certificado de classificação.
Art. 3º. Não será permitido em exibições ou apresentações 
ao vivo, abertas ao público a utilização de imagens e símbolos 
sagrados com os fins que configure profanação.
Parágrafo único. A exibição de cenas com imagens sexuais, ou 
de cunho da mesma, pornográficas que incluam a participação 
de crianças ou adolescentes constitui crime, sendo punida nos 
termos dos artigos 240 e 241 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. 
(Estatuto da Criança e Adolescente).
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT 
responsável pela fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. A fiscalização também poderá ser feita pelo 
Poder Judiciário e pelo Ministério Público, que após fragrante 
descumprimento encaminhará ofício à SEMCULT para subsidiar 
na fiscalização e possível aplicação de sanção aos responsáveis.
Art. 5º. As despesas decorrentes da fiscalização desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 20 de março de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 079/2018.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do 
art. 79, I, da Lei 4009/94, ao Servidor Comissionado, mencionado 
abaixo, conforme atestado médico anexado ao requerimento 
protocolado nesta Casa, sob o nº 67706/2018:
Nome Cargo Total Dias Data Início Data Final
JUAREZ TAVARES MATA Assessor de Gabinete 
Parlamentar 03 21/03/2018 23/03/2018
2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 26 de março de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 013 / 2017
Republicado por incorreção
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, 
CONSIDERANDO O ARTIGO 20, DO SEU REGIMENTO 
INTERNO,
CONSIDERANDO A INDICAÇÃO DOS LÍDERES 
PARTIDÁRIOS, TORNA PÚBLICO A DESIGNAÇÃO DOS 
MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES E SEUS 
SUBSTITUTOS PARA O BIÊNIO 2017/2018,
RESOLVE:
1º – As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim serão assim constituídas:
I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
Presidente: Higner Mansur
Suplente: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento
Relator: Alexandre Valdo Maitan
Suplente: Allan Albert Lourenço Ferreira
Membro: Paulo Sérgio de Almeida
Suplente: Ely Escarpini
II – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;
Presidente: Delandi Pereira Macedo
Suplente: Rodrigo Sandi
Relator: Wallace Marvila Fernandes
Suplente: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento
Membro: Sílvio Coelho Neto
Suplente: Alexandre Valdo Maitan
III – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
ORÇAMENTÁRIO;
Presidente: Alexon Soares Cipriano
Suplente: Rodrigo Sandi
Relator: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento
Suplente: Alexandre Andreza Macedo
Membro: Delandi Pereira Macedo
Suplente: Ely Escarpini
IV- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
Presidente: Bras Zagotto

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