← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7641 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 10 de dezembro de 2018 - Nº 5719 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7641 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Cachoeiro de Itapemirim autorizado a subsidiar o Serviço de Transporte Coletivo Municipal em R$ 0,15 (quinze centavos) sobre o valor da tarifa urbana praticada, a partir de 01/01/2018, visando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro da concessão, bem como a sua modicidade tarifária. Parágrafo único. O subsídio tratado nesta Lei será reajustado via Decreto, mediante a apresentação de estudo técnico. Art. 2º O subsídio será repassado mensalmente à Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Municipal e será calculado de acordo com o número de passageiros pagantes equivalentes transportados pelo sistema no mês anterior. Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação de relatório de prestação de serviços e respectivas Notas Fiscais emitidas, que será encaminhado pela Concessionária à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, até o 10º dia de cada mês, devendo estar acompanhada dos seguintes documentos com validade em vigor: I. prova de regularidade relativa aos tributos federais e a Dívida Ativa da União; II. prova de regularidade relativa aos tributos estaduais; III. prova de regularidade relativa aos tributos municipais; IV. prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; V. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT); VI. certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 90 (noventa) dias. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 0753 - SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO e a AÇÃO 2.197 - APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º. PROGRAMA: 0753 - SUBSIDIO AO TRANSPORTE COLETIVO ÓRGÃO RESPONSÁVEL 07 – SEC MUNIC DE DESENVOLVIMENTO URBANO Tipo de Programa: Finalístico PÚBLICO ALVO: Concessionária de Serviços Públicos BASE ESTRATÉGICA: 5 – Desenvolvimento Econômico Tipo de Execução: Setorial SECRETARIA (AS) EXECUTORA (AS) 07 – SEMDURB INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Í n d i c e Recente Índice Futuro Taxa de Execução Financeira % 0 100 AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da Ação 197 2 – Atividade Fiscal APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S U B S I D I O CONCEDIDO METAS DO PERÍODO Metas do Período Unidade de Medida 2018 2019 2020 2021 Física Unidade % % % % Financeira V a l o r em R$ 825.000,00 825.000,00 825.000,00 825.000,00 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 DOM nº 5719 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto Despesas Correntes 3.300.000,00 Tesouro Municipal 3.300.000,00 Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00 Valor Previsto Total 3.300.000,00 Convênios União 0,00 Operações de Crédito 0,00 Parcerias 0,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação 2.197 – APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM na LDO de 2018 e 2019. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros na ordem de R$ 825.300,00 (Oitocentos e Vinte e Cinco Mil e Trezentos reais) da AGERSA para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, a fim de efetuar, através da Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano, o pagamento do subsidio do Serviço de Transporte Coletivo Municipal. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementação no orçamento de 2018: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 07.01 15.453.0753.2.197 3.3.90.45.99 – OUTRAS SUBVENÇÕES ECONOMICAS 3.999.0074 – SUBSIDIO TRANSP COLETIVO 825.300,00 Art. 7º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, constante do Balanço Patrimonial da AGERSA. Art. 8º Os efeitos da presente lei terão início a partir de 01/01/2018, não retroagindo, em hipótese alguma, eles a tarifas referentes a anos anteriores Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 07 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.157 DESIGNA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS DE AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor dos processos n° 39709/2017, de 20/11/2017, n° 19966/2018, de 23/05/2018, e do Memorando de Seq. n° 2-11160/2018, da SEMUS, DECRETA: Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados, para compor a Comissão encarregada de organizar, planejar e executar os trabalhos inerentes ao Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas de cargos de Agentes de Combate à Endemias e de Agentes Comunitários de Saúde, conforme segue: ALEXANDRA DA PENHA ARAÚJO CRUZ (SEMUS) – Coordenadora da Comissão; DANIELE AZEVEDO SILVA PASCHOAL (SEMUS); EDGARD MALHEIROS LOUZADA (SEMUS); FÁBIO SERAFIM MOTA (SEMUS); FABÍOLA CRISTINA GARDIOLI DE CARVALHO (SEMUS); GUSTAVO CARVALHO LINS (SEMAD); HORMINDA GONÇALVES NETA GRIFO REZENDE (SEMUS); JERSILANIO DA SILVA SOUSA (SEMAD); MARUSCA PEREIRA MESQUITA SILVEIRA (SEMUS); TELMA OLIVEIRA DE SOUZA SANCHES (SEMUS). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de junho de 2018. Cachoeiro de Itapemirim, 06 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.158 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Nomear a servidora abaixo mencionada para exercer o respectivo cargo em comissão, em conformidade com o padrão de remuneração citado, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEME, a partir de 06 de dezembro de 2018, fixando-lhe o