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norma nº 7641/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7641 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 10 de dezembro de 2018 - Nº 5719 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7641
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO DO 
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E AÇÃO 
NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 
A 2021, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA 
AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Cachoeiro de Itapemirim autorizado a 
subsidiar o Serviço de Transporte Coletivo Municipal em R$ 0,15 
(quinze centavos) sobre o valor da tarifa urbana praticada, a partir 
de 01/01/2018, visando a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro da concessão, bem como a sua modicidade tarifária.
Parágrafo único. O subsídio tratado nesta Lei será reajustado via 
Decreto, mediante a apresentação de estudo técnico. 
Art. 2º O subsídio será repassado mensalmente à Concessionária 
do Serviço de Transporte Coletivo Municipal e será calculado 
de acordo com o número de passageiros pagantes equivalentes 
transportados pelo sistema no mês anterior.
Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados mediante 
apresentação de relatório de prestação de serviços e respectivas 
Notas Fiscais emitidas, que será encaminhado pela Concessionária 
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, até o 10º 
dia de cada mês, devendo estar acompanhada dos seguintes 
documentos com validade em vigor:
I. prova de regularidade relativa aos tributos federais e a Dívida 
Ativa da União;
II. prova de regularidade relativa aos tributos estaduais;
III. prova de regularidade relativa aos tributos municipais;
IV. prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço;
V. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça 
do Trabalho (CNDT);
VI. certidão negativa de falência, concordata ou recuperação 
judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica em 
data não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o 
PROGRAMA 0753 - SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO 
e a AÇÃO 2.197 - APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no Plano 
Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o 
quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 
28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 0753 - SUBSIDIO AO TRANSPORTE COLETIVO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
07 – SEC MUNIC DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO
Tipo de
Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: Concessionária de Serviços Públicos
BASE ESTRATÉGICA: 5 – Desenvolvimento 
Econômico
Tipo de
Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS) 07 – SEMDURB
INDICADOR (ES)
Nome do Indicador Unidade de Medida Í n d i c e 
Recente Índice Futuro
Taxa de Execução
Financeira % 0 100
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da 
Ação
197 2 –
Atividade Fiscal
APOIO AO TRANSPORTE 
COLETIVO
MUNICIPAL DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM
S U B S I D I O 
CONCEDIDO
METAS DO PERÍODO
Metas do Período
Unidade 
de 
Medida
2018 2019 2020 2021
Física Unidade % % % %
Financeira V a l o r 
em R$ 825.000,00 825.000,00 825.000,00 825.000,00
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 DOM nº 5719 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 3.300.000,00 Tesouro Municipal 3.300.000,00
Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 3.300.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
a ação 2.197 – APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM na LDO de 
2018 e 2019.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos financeiros na ordem de R$ 825.300,00 (Oitocentos e 
Vinte e Cinco Mil e Trezentos reais) da AGERSA para a Prefeitura 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, a fim de efetuar, através da 
Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano, o pagamento do 
subsidio do Serviço de Transporte Coletivo Municipal. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
suplementação no orçamento de 2018:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
07.01 15.453.0753.2.197
3.3.90.45.99 – OUTRAS 
SUBVENÇÕES 
ECONOMICAS
3.999.0074 – 
SUBSIDIO 
TRANSP 
COLETIVO
825.300,00
Art. 7º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO 
nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, 
da Lei Federal nº 4.320/64, constante do Balanço Patrimonial da 
AGERSA.
Art. 8º Os efeitos da presente lei terão início a partir de 01/01/2018, 
não retroagindo, em hipótese alguma, eles a tarifas referentes a 
anos anteriores
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 07 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.157
DESIGNA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA 
PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS DE 
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o teor dos processos n° 
39709/2017, de 20/11/2017, n° 19966/2018, de 23/05/2018, e do 
Memorando de Seq. n° 2-11160/2018, da SEMUS,
DECRETA:
Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados, para compor 
a Comissão encarregada de organizar, planejar e executar os 
trabalhos inerentes ao Processo Seletivo Simplificado para 
preenchimento de vagas de cargos de Agentes de Combate à 
Endemias e de Agentes Comunitários de Saúde, conforme segue:
ALEXANDRA DA PENHA ARAÚJO CRUZ (SEMUS) – 
Coordenadora da Comissão;
DANIELE AZEVEDO SILVA PASCHOAL (SEMUS);
EDGARD MALHEIROS LOUZADA (SEMUS);
FÁBIO SERAFIM MOTA (SEMUS);
FABÍOLA CRISTINA GARDIOLI DE CARVALHO 
(SEMUS);
GUSTAVO CARVALHO LINS (SEMAD);
HORMINDA GONÇALVES NETA GRIFO REZENDE 
(SEMUS);
JERSILANIO DA SILVA SOUSA (SEMAD);
MARUSCA PEREIRA MESQUITA SILVEIRA (SEMUS);
TELMA OLIVEIRA DE SOUZA SANCHES (SEMUS).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 27 de junho de 2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.158
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a servidora abaixo mencionada para exercer o 
respectivo cargo em comissão, em conformidade com o padrão de 
remuneração citado, lotado na Secretaria Municipal de Educação 
– SEME, a partir de 06 de dezembro de 2018, fixando-lhe o 

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