← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ANÁLISE DO PROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 27 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD unidades que deles necessitem. Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 12 de novembro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente PORTARIA Nº 406/2018. SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, NO DIA 15/11/2018. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL DECRETO Nº 27.357/2017 (INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018), RESOLVE: Art. 1º – Em virtude do feriado nacional, alusivo à “Proclamação da República”, não haverá expediente nas repartições da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, no dia 15 de novembro/2018 (quinta-feira). Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de novembro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente RESOLUÇÃO Nº 370/2018. CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ANÁLISE DO PROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º – Nos termos do artigo 45 do Regimento Interno da Câmara, fica criada a Comissão Especial para estudo e análise do Projeto de Lei que cria o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2º - A Comissão de que trata a presente Resolução será composta dos seguintes membros: I – De 3 (três) vereadores titulares e 3 (três) vereadores suplentes; II - 01 (um) membro do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal ; III – 01 (um) membro do Quadro de Servidores Efetivos do IPACI; IV – 01 (um) membro do Quadro de Servidores Efetivos da AGERSA; V - 01 (um) membro indicado pela Procuradoria Legislativa; VI - 02 (dois) membros indicados pela ASAFI – Associação dos Auditores Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim. § 1º. A Comissão será presidida por um dos vereadores. § 2º. Cada órgão identificado nos incisos II a VI, deverá indicar o seu respectivo membro, no prazo de até cinco dias após a aprovação deste ato, para que seja composta a Comissão, cabendo exclusivamente à Comissão deliberar sobre o seu funcionamento. Art. 3º - A Comissão terá o prazo, improrrogável, de até 90 (noventa) dias, para estudo, análise e elaboração de relatório conclusivo a respeito do Novo Plano de Carreira, Cargos e Salários apresentado pelo Executivo Municipal. Parágrafo único. No relatório conclusivo, os membros da Comissão deverão apresentar as respectivas propostas de alteração, inclusão e extinção, se for o caso, de artigos, incisos e parágrafos contidos no referido Projeto de Lei que cria o Novo Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão Especial ora criada poderá solicitar assessoramento de técnicos especializados da administração municipal, para promover estudos, pesquisas, audiências e sugestões que promovam o alcance dos objetivos da Comissão. Art. 5º - O Presidente da Comissão deverá disponibilizar uma cópia do “Relatório Conclusivo”, ao Executivo Municipal, bem como aos demais vereadores, com intuito de viabilizar, respectivamente, as devidas alterações e a propositura de emendas, se for o caso, visando a melhor adequação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 6º - As despesas para a execução desta Resolução correm à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 06 de novembro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente WALLACE MARVILA Vice-Presidente RENATA FIÓRIO 1ª Secretária DIOGO LUBE 2º Secretário