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norma nº 370/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 370 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ANÁLISE DO PROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 27
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
unidades que deles necessitem. 
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 12 de novembro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 406/2018.
SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES, NO DIA 15/11/2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
CONSIDERANDO OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 
DECRETO Nº 27.357/2017 (INSTITUI O CALENDÁRIO DE 
FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2018), RESOLVE:
Art. 1º – Em virtude do feriado nacional, alusivo à “Proclamação 
da República”, não haverá expediente nas repartições da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, no dia 15 de 
novembro/2018 (quinta-feira).
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de novembro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 370/2018.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ANÁLISE 
DO PROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO PLANO DE 
CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º – Nos termos do artigo 45 do Regimento Interno da 
Câmara, fica criada a Comissão Especial para estudo e análise do 
Projeto de Lei que cria o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários 
dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - A Comissão de que trata a presente Resolução será 
composta dos seguintes membros:
I – De 3 (três) vereadores titulares e 3 (três) vereadores suplentes;
II - 01 (um) membro do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara 
Municipal ;
III – 01 (um) membro do Quadro de Servidores Efetivos do IPACI;
IV – 01 (um) membro do Quadro de Servidores Efetivos da 
AGERSA;
V - 01 (um) membro indicado pela Procuradoria Legislativa;
VI - 02 (dois) membros indicados pela ASAFI – Associação dos 
Auditores Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 1º. A Comissão será presidida por um dos vereadores.
§ 2º. Cada órgão identificado nos incisos II a VI, deverá indicar 
o seu respectivo membro, no prazo de até cinco dias após a 
aprovação deste ato, para que seja composta a Comissão, cabendo 
exclusivamente à Comissão deliberar sobre o seu funcionamento.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo, improrrogável, de até 90 
(noventa) dias, para estudo, análise e elaboração de relatório 
conclusivo a respeito do Novo Plano de Carreira, Cargos e Salários 
apresentado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. No relatório conclusivo, os membros da 
Comissão deverão apresentar as respectivas propostas de alteração, 
inclusão e extinção, se for o caso, de artigos, incisos e parágrafos 
contidos no referido Projeto de Lei que cria o Novo Plano de 
Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão 
Especial ora criada poderá solicitar assessoramento de técnicos 
especializados da administração municipal, para promover 
estudos, pesquisas, audiências e sugestões que promovam o 
alcance dos objetivos da Comissão.
 Art. 5º - O Presidente da Comissão deverá disponibilizar uma cópia 
do “Relatório Conclusivo”, ao Executivo Municipal, bem como 
aos demais vereadores, com intuito de viabilizar, respectivamente, 
as devidas alterações e a propositura de emendas, se for o caso, 
visando a melhor adequação do Plano de Carreira, Cargos e 
Salários dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de 
Itapemirim. 
Art. 6º - As despesas para a execução desta Resolução correm à 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 06 de novembro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
WALLACE MARVILA
Vice-Presidente
RENATA FIÓRIO
1ª Secretária
DIOGO LUBE
2º Secretário

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