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norma nº 7642/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7642 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 22,23,24,25 E 27 DA LEI Nº 7227, DE 02 DE JULHO DE 2015 - CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 18 de dezembro de 2018 - Nº 5725 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7642
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 22, 
23, 24, 25 E 27 DA LEI N° 7227, DE 02 DE JULHO 
DE 2015 - CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O artigo 22 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa 
a viger com a seguinte redação:
“Art. 22. Da aplicação de medidas elencadas neste Código caberá 
ao infrator o direito de apresentar defesa em primeira instância 
ao Secretário Municipal da pasta, no prazo de 7 (sete) dias, a 
contar da data de recebimento do auto de infração.
Parágrafo único. A defesa conterá:
I – nome da autoridade que a julgará;
II – qualificação do recorrente;
III – fundamentação do fato e de direito do recurso;
IV – pedido pertinente ao caso.”
Art. 2º O artigo 23 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa 
a viger com a seguinte redação:
“Art. 23. Enquanto perdurar a interposição do recurso de que 
trata o artigo 22, será suspenso o prazo para o pagamento da 
multa.”
Art. 3º O artigo 24 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa 
a viger com a seguinte redação: 
“Art. 24. O recurso administrativo será encaminhado ao Auditor 
Fiscal autuante para que se manifeste, via relatório motivado, 
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do 
documento, não devendo ir a julgamento sem o devido parecer da 
autoridade fiscal. 
§ 1º. Após instruído com o relatório motivado do Auditor 
Fiscal autuante, o Recurso Administrativo será imediatamente 
encaminhado à Procuradoria Geral do Município para 
manifestação e posteriormente ao Secretário Municipal da pasta, 
para análise e decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Após decisão do recurso o processo deverá ser encaminhado 
ao Auditor Fiscal autuante para ciência.”
Art. 4º O artigo 25 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa 
a viger com a seguinte redação:
“Art. 25. Da decisão do julgamento, o infrator será comunicado 
“de ofício”, podendo interpor novo recurso no prazo de 30 dias 
contado da ciência da decisão de primeira instância. 
§1º. Fica estabelecido que será competente para julgar na esfera 
administrativa, em segunda instância, a Junta de Julgamento de 
Recursos Administrativos (JJRA), que no gozo de suas atribuições, 
poderá reformar a decisão de primeira instância, no todo ou em 
parte.
§2º. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a 
mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e 
alcancem o mesmo contribuinte.
§ 3º. A decisão da Junta de Julgamento de Recursos Administrativos 
(JJRA) encerrará a fase de litígio na esfera administrativa.
§ 4°. A interposição de recurso em segunda instância terá efeito 
suspensivo.”
Art. 5º O artigo 27 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa 
a viger com a seguinte redação:
“Art. 27 A Junta de Julgamento de Recursos Administartivos 
(JJRA) será constituída por:
I - Um Auditor Fiscal de Posturas;
II – Um servidor efetivo indicado pelo Prefeito e sem vínculo com 
o setor de fiscalização;
III – Um representante da Procuradoria Geral do Município;
IV – Um representante da sociedade civil.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1°, 
2° e 3° do artigo 23 da Lei n° 7227/2015. 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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