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norma nº 7643/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7643 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaREGULAMENTA A GESTÃO DA ILHA DO MEIRELLES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 19 de dezembro de 2018 - Nº 5726 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7643
REGULAMENTA A GESTÃO DA ILHA DO MEIRELLES 
POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º A Ilha do Meirelles é uma Estação de Proteção e Educação 
Ambiental, doada pelo Sr. Newton Meirelles ao Município de 
Cachoeiro de Itapemirim através de Escritura Pública de Doação 
de Direitos de Posse Gratuita, no ano de 1988, que passa a ter o seu 
uso regulamentado através da presente Lei.
Art. 2° O Município de Cachoeiro de Itapemirim é o responsável 
pela área de que trata o artigo 1° desta Lei e, portanto, deverá 
zelar pela manutenção do espaço, edificações, equipamentos e 
ponte de acesso; pela preservação ambiental permanente de sua 
fauna e flora, a sua recuperação, além de exercer a vigilância e 
fiscalização do local, e criar condições para que a atual e as futuras 
Administrações e seus gestores atuem em prol das finalidades 
desta Lei, sob pena de anulação da doação.
Art. 3° No interesse do Município fica o Poder Executivo 
autorizado a celebrar convênios, firmar termos de cooperação 
técnica e parcerias com organizações da sociedade civil, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/14, regulamentada pelo Decreto 
Municipal n° 27.391/17, com vistas a utilizar o espaço para a 
educação de crianças, adolescentes e jovens na defesa do meio 
ambiente, além de despertar o amor pela natureza e, ainda, para a 
implantação e manutenção de Estação Ambiental voltada para as 
experiências científicas e novas dinâmicas destinadas à recuperação 
e manutenção da biodiversidade do local. Serão contempladas, 
ainda, ações de natureza sócio-educacional voltadas para o 
atendimento das comunidades do entorno da Ilha, valorizando 
seus habitantes, principalmente, crianças, jovens e idosos.
Art. 4° Fica também, o Município responsável em manter a fauna 
local, podendo ainda, introduzir outros animais dessa mesma 
fauna sob orientações técnicas, com vistas a otimizar o equilíbrio 
ecológico e enriquecer a experiência de visitação das crianças, 
estudantes e do publico em geral.
Art. 5° Fica ainda, o Município responsável em manter a flora 
local, além de adotar sempre que necessário as técnicas de controle 
de pragas e manejo da flora e, também, de poder realizar o plantio 
de indivíduos arbóreos, sob orientações técnicas.
Art. 6° O Município poderá instituir comissões e/ou comitês de 
gestão constituídos por representantes dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal e da Sociedade Civil com a finalidade de 
discutir e propor ações a serem implantadas, visando o correto 
uso da área de que trata a presente Lei, além de exercer um papel 
fiscalizador. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decreto 
disciplinando a presente Lei no que couber.
Art. 8° Para fazer face às despesas com a manutenção e a 
preservação da Ilha do Meirelles fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir créditos especiais, criar, transferir ou suplementar dotações 
orçamentárias, após autorização legislativa, além de poder utilizar 
recursos de fundos municipais.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 28.199
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 27.932, DE 30 
DE AGOSTO DE 2018, QUE NOMEIA O PRESIDENTE E 
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – CME/
CI.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o teor do Decreto n° 28.142, de 
30/11/2018, 
RESOLVE:

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