← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7643 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | REGULAMENTA A GESTÃO DA ILHA DO MEIRELLES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 19 de dezembro de 2018 - Nº 5726 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7643 REGULAMENTA A GESTÃO DA ILHA DO MEIRELLES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Ilha do Meirelles é uma Estação de Proteção e Educação Ambiental, doada pelo Sr. Newton Meirelles ao Município de Cachoeiro de Itapemirim através de Escritura Pública de Doação de Direitos de Posse Gratuita, no ano de 1988, que passa a ter o seu uso regulamentado através da presente Lei. Art. 2° O Município de Cachoeiro de Itapemirim é o responsável pela área de que trata o artigo 1° desta Lei e, portanto, deverá zelar pela manutenção do espaço, edificações, equipamentos e ponte de acesso; pela preservação ambiental permanente de sua fauna e flora, a sua recuperação, além de exercer a vigilância e fiscalização do local, e criar condições para que a atual e as futuras Administrações e seus gestores atuem em prol das finalidades desta Lei, sob pena de anulação da doação. Art. 3° No interesse do Município fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, firmar termos de cooperação técnica e parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 27.391/17, com vistas a utilizar o espaço para a educação de crianças, adolescentes e jovens na defesa do meio ambiente, além de despertar o amor pela natureza e, ainda, para a implantação e manutenção de Estação Ambiental voltada para as experiências científicas e novas dinâmicas destinadas à recuperação e manutenção da biodiversidade do local. Serão contempladas, ainda, ações de natureza sócio-educacional voltadas para o atendimento das comunidades do entorno da Ilha, valorizando seus habitantes, principalmente, crianças, jovens e idosos. Art. 4° Fica também, o Município responsável em manter a fauna local, podendo ainda, introduzir outros animais dessa mesma fauna sob orientações técnicas, com vistas a otimizar o equilíbrio ecológico e enriquecer a experiência de visitação das crianças, estudantes e do publico em geral. Art. 5° Fica ainda, o Município responsável em manter a flora local, além de adotar sempre que necessário as técnicas de controle de pragas e manejo da flora e, também, de poder realizar o plantio de indivíduos arbóreos, sob orientações técnicas. Art. 6° O Município poderá instituir comissões e/ou comitês de gestão constituídos por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e da Sociedade Civil com a finalidade de discutir e propor ações a serem implantadas, visando o correto uso da área de que trata a presente Lei, além de exercer um papel fiscalizador. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decreto disciplinando a presente Lei no que couber. Art. 8° Para fazer face às despesas com a manutenção e a preservação da Ilha do Meirelles fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, criar, transferir ou suplementar dotações orçamentárias, após autorização legislativa, além de poder utilizar recursos de fundos municipais. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 17 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO N° 28.199 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 27.932, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, QUE NOMEIA O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – CME/ CI. O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do Decreto n° 28.142, de 30/11/2018, RESOLVE: