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norma nº 7644/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7644 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6910 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4501 DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 20 de dezembro de 2018 - Nº 5727 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7644
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 6.910, DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.501, DE 25 DE 
MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º O Inciso III, os § 7º, § 10 e § 14 todos do artigo 15 da Lei 
n° 6.910/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
III - Pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações 
e, pelo Poder Legislativo, com alíquota de 15,90% (quinze 
vírgula noventa por cento), calculada sobre a remuneração, dos 
servidores ativos previstos no inciso I deste artigo.” 
(...)
§7º. O Município de Cachoeiro de Itapemirim, através dos 
patrocinadores do IPACI: Prefeitura, Câmara dos Vereadores, 
autarquias e fundações, em adição a sua Contribuição 
Previdenciária, prevista no inciso III deste artigo, é o responsável, 
obrigatoriamente, pela realização de aportes mensais ao IPACI, 
com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do 
RPPS, sendo cobradas, em caso de atraso no repasse do aporte, 
correção de valores, juros e multa, nos mesmos termos do § 2º do 
artigo 22 desta Lei.
(...)
§ 10. O valor dos aportes a que se refere o §7º deste artigo, a cada 
competência, não poderá ser inferior à folha mensal de benefícios 
dos segurados que constituem a Base de Cálculo dos Aportes 
prevista no parágrafo anterior.
(...)
§ 14. O Município de Cachoeiro de Itapemirim através dos 
patrocinadores do IPACI: Prefeitura, Câmara dos Vereadores, 
autarquias e fundações, realizarão os aportes previstos no § 7º, 
deste Artigo, por meio de depósito em moeda corrente vigente no 
país, com o objetivo de capitalizar o IPACI.
(...)
§ 18. Ficam revogados os § 15 e 17 do Artigo 15 da Lei N° 6.910, 
de 20 de dezembro de 2013.”
Art. 2º Fica incluído na Lei n° 6.910/2013, o artigo 60-A, com a 
seguinte redação:
“Art. 60-A. No caso da servidora, após aprovação em concurso 
público e convocação, comprovar o nascimento de filho antes de 
tomar posse, em período inferior ao estabelecido no artigo 59 
desta Lei e em seu Parágrafo Primeiro, será devido o salário￾maternidade proporcional ao período restante.
§ 1º. O tempo de recebimento de salário-maternidade será 
calculado considerando-se a data de nascimento ou adoção da 
criança e a data da efetiva posse;
§ 2º. Se o prazo restante para fruição do salário-maternidade 
for igual ou inferior a 60 (sessenta dias), seu pagamento será 
custeado integralmente pelo Tesouro Municipal;
§ 3º. No caso de adoção, os prazos para fruição do salário￾maternidade considerarão aqueles estabelecidos no artigo 60 
desta Lei.”
Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 67, da Lei n° 6.910/2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 67 (...)
(...)
§ 2°. Sempre que houver extinção de uma cota de pensão, o valor 
dela será revertido aos dependentes cotistas remanescentes, 
hipótese que se procederá a novo cálculo e rateio do benefício 
entre os dependentes remanescentes.” 
Art. 4º Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao artigo 67, da Lei n° 
6.910/2013 que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 67 (...)
(...)
§ 5º. A existência de cônjuge ausente, assim considerado pela 
legislação civil, não exclui do direito à pensão por morte o 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 DOM nº 5727 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
companheiro ou a companheira, que reaparecendo somente fará 
jus ao benefício ou cota deste, a partir da data de sua habilitação 
e mediante prova de dependência econômica. 
§ 6º. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro 
ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação 
ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização 
desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, 
apuradas em processo administrativo e/ou judicial nos quais será 
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.”
Art. 5º Fica incluído na Lei n° 6.910/2013, o artigo 68-A, com a 
seguinte redação:
“Art. 68-A. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, 
será rateada entre todos em parte iguais, observado o que 
disciplina o artigo 68, desta Lei.
§ 1º. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os 
sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido 
ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, 
companheiro ou companheira, nos termos desta Lei.
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou 
pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos 
decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha 
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou 
a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos 
antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo 
com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se 
o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições 
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento 
ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de 
idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 
de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de 
idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) 
anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 2°. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na 
alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do 
inciso V, do § 1o, se o óbito do segurado decorrer de acidente 
de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, 
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições 
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de 
união estável.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, 
poderá fixar, em números inteiros, novas idades para os fins 
previstos na alínea “c” do Inciso IV, sempre que, pro ato do 
Ministro do Estado da Fazenda, ou da Secretaria da Previdência, 
houver mudança equiparada às referidas idades, decorrente de 
nova expectativa de sobrevida da população ao nascer.
§ 4º. Os tempos de contribuição ao Regime Geral de Previdência 
Social e/ou a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) 
serão considerados na contagem das 18 (dezoito) contribuições 
mensais de que trata alínea “b” do Inciso IV deste artigo.”
Art. 6º O artigo 98, da Lei n° 6.910/2013 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 98. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
mantido os efeitos da lei anterior em reedição, revogando-se 
expressamente a Lei nº. 5.724, de 1º de julho de 2005 e Lei nº. 
6.149, de 12 de setembro de 2008, revogando-se também, o artigo 
8º; o §2º, do artigo 65 e o Parágrafo único, do artigo 68, todos da 
Lei nº. 3.995/1994, revogando-se ainda, os artigos 82 a 88, 91 a 
94 da Lei nº. 4009/94 e o artigo 202, da Lei nº. 4009/94, no que 
confrontarem aos dispostos desta Lei.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 7645
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
– COMPIR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NOMINAÇÃO, FINALIDADE E ATRIBUIÇÃO

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