← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7645 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 DOM nº 5727 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD companheiro ou a companheira, que reaparecendo somente fará jus ao benefício ou cota deste, a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 6º. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo e/ou judicial nos quais será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” Art. 5º Fica incluído na Lei n° 6.910/2013, o artigo 68-A, com a seguinte redação: “Art. 68-A. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais, observado o que disciplina o artigo 68, desta Lei. § 1º. O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos desta Lei. a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2°. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V, do § 1o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, poderá fixar, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do Inciso IV, sempre que, pro ato do Ministro do Estado da Fazenda, ou da Secretaria da Previdência, houver mudança equiparada às referidas idades, decorrente de nova expectativa de sobrevida da população ao nascer. § 4º. Os tempos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e/ou a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão considerados na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata alínea “b” do Inciso IV deste artigo.” Art. 6º O artigo 98, da Lei n° 6.910/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 98. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os efeitos da lei anterior em reedição, revogando-se expressamente a Lei nº. 5.724, de 1º de julho de 2005 e Lei nº. 6.149, de 12 de setembro de 2008, revogando-se também, o artigo 8º; o §2º, do artigo 65 e o Parágrafo único, do artigo 68, todos da Lei nº. 3.995/1994, revogando-se ainda, os artigos 82 a 88, 91 a 94 da Lei nº. 4009/94 e o artigo 202, da Lei nº. 4009/94, no que confrontarem aos dispostos desta Lei.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7645 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NOMINAÇÃO, FINALIDADE E ATRIBUIÇÃO Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 DOM nº 5727 Página 8 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Art. 1º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cachoeiro de Itapemirim – COMPIR, órgão normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador das políticas que visem à promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra do município, com vistas à ampliação da participação popular e do controle social. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cachoeiro de Itapemirim é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento. Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade, propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis às discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de suas manifestações. Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui os seguintes objetivos e atribuições: I - Discutir sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas, projetos, ações afirmativas e serviços, os quais que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social para aqueles que delas necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida socioeconômica; II - Representar as comunidades negra, indígena e outras etnias perante o Poder Público, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário; III - Propor políticas públicas que promovam a cidadania das populações e a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres das populações negras e outras etnias; IV - Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações de natureza étnico-racial, social, econômica, cultural, religiosa e quaisquer formas de intolerâncias; V - Fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial desenvolvidas pelo Município; VI- Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pela comunidade negra de Cachoeiro de Itapemirim; VII - Receber denúncias e informações de atos discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes; VIII - Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento de programas, projetos, ações afirmativas e serviços que visem a Promoção da Igualdade Racial; IX - Adequar e aprovar seu regimento interno; X - Promover intercâmbio entre as OSCs e o Conselho; XI - Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação; XII - Receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das OSCs representativas das raças e etnias que compõem a população de Cachoeiro de Itapemirim; XIII - Promover e apoiar eventos em geral, com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira; XIV - Propor em todas as áreas de produção de conhecimento acadêmico, a realização de pesquisas sobre a memória das culturas das populações étnicas e racialmente discriminadas, promovendo ainda, o estudo nas áreas da educação, saúde, jurídica, letras, ciências, artes, história, filosofia, ecologia, política e religião, dentre outras. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Executivo, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal designados pelos órgãos representantes do executivo, nas áreas da cultura, segurança, educação, saúde, social, esporte e lazer com vistas nos direitos humanos e na promoção da igualdade racial, e 6 (seis) representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) legalmente constituídas e de comprovada atuação na Defesa dos Direitos Humanos, na Igualdade de Raça e Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno do Conselho, conforme abaixo: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: I - SEMCULT - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II – SEMSET - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; III – SEME - Secretaria Municipal de Educação; IV – SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde; V - SEMDES -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; VI - SEMESP - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: VII – ACCABIOBA – Centro de Cultura Afro Brasileira Ilè Asé Obá Airá; VIII – UNINEGROS - União Cachoeirense de Negros; IX – ACREQMA – Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombos de Monte alegre; X – IPAC – Instituto Permanente do Afroturismo Cultural; XI – UNEGRO – União de Negros pela Igualdade; XII – NP – Núcleo Pedra. § 1º. O mandato do Conselho será de dois anos, permitida somente uma reeleição consecutiva. § 2º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo. Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do Conselho pela Organização da Sociedade Civil (OSC) ou Autoridade Pública às quais estejam vinculados. Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é considerada de serviço público relevante para o município, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público. Parágrafo único. Os Conselheiros terão ressarcidas suas despesas com alimentação, hospedagem e transporte, quando estiverem desempenhando suas funções próprias de mandato. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 7º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR será composta por: Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 DOM nº 5727 Página 9 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD I - Plenário; II – Mesa Diretoria; III – Secretaria Executiva; e IV - Comissões Temáticas Especiais. Art. 8º O Plenário representado pelo colegiado composto de metade mais um de seus membros titulares e/ou suplentes quando for o caso, nomeados conforme artigo 4º com poder de deliberação. Art. 9º A Mesa Diretoria composta pelo (a) Presidente, VicePresidente, 1º Secretário (a) e 2º Secretário (a), os quais serão eleitos pelo plenário. Art. 10. O Processo de eleição das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) se dará em assembleia instalada especificamente para esse fim, sempre um mês antes de terminar o mandato em curso, coordenado pelo Conselho e sob a supervisão do Ministério Público, garantindo a ampla participação de todos. Art. 11. As Comissões Temáticas Especiais criadas pelo plenário terão a incumbência de elaborar programas e projetos com base nas deliberações da Conferência Municipal ou Regional de Promoção da Igualdade Racial. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6055, de 28/12/2007, a Lei n° 6418, de 18/11/2010 e o Decreto n° 27.972, de 18/09/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.206 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Memorando de Seq. n° 2-23343/2018, da SEME, RESOLVE: Art. 1° Prorrogar a designação temporariamente da professora abaixo mencionada, garantida pela estabilidade de gestante, constante do Decreto citado, conforme quadro com a respectiva carga horária, local de atuação e período discriminado, de acordo com o Artigo 38 da Lei n° 3.995/94, fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido em Lei. Decreto Nome Cargo C.H Localização Período 27.926/18 PRISCILA RAMOS DE FREITAS DOS ANJOS PEB-D IV 40 h/s Emeb “São Vicente” 22/12/2018 a 05/01/2020 Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.207 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Nomear o servidor abaixo mencionado para exercer o respectivo cargo em comissão, em conformidade com o padrão de remuneração citado, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, a partir de 20 de dezembro de 2018, fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7516/17: SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO Rafael Nunes de Lima Assessor Técnico de Nível Médio C 5 SEMSUR Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.208 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - COMUSA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), passa a ser integrado pelos seguintes membros, representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada: I - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Titular: Milas Aldrin Andrade de Paula Alves Suplente: Mônica Valéria da Silva Oliveira II - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Titular: Jonei Santos Petri Suplente: Sônia Cristina Freciano III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Titular: Luciara Botelho Moraes Jorge Suplente: Wilber Carvalho Rosa IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Titular: Mariani Souza Silva Suplente: Renata Erlens Montonvani Basto Martins V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Titular: Alana de Almeida Suplente: Beatriz Maróquio Tirelo VI - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS