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norma nº 7651/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7651 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 27 de dezembro de 2018 - Nº 5730 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7651
(Republicação)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO 
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Cachoeiro de Itapemirim 
para o exercício financeiro de 2019, estima a RECEITA e fixa a 
DESPESA referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos 
e Entidades da Administração Pública Municipal Direta em R$ 
484.363.000,00 (quatrocentos oitenta e quatro milhões, trezentos 
e sessenta e três mil reais), e das Entidades da Administração 
Indireta em R$ 49.337.000,00 (quarenta e nove milhões, trezentos 
trinta e sete mil reais), discriminadas nos anexos integrantes desta 
Lei, totalizando a importância de R$ 533.700.000,00 (quinhentos 
trinta e três milhões, setecentos mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
rendas, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
vigente, com os seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 484.363.000,00
1 – Receitas Correntes 417.268.382,58
1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 86.039.106,00
1.2- Receita de Contribuições 12.000.000,00
1.3- Receita Patrimonial 7.542.587,83
1.6- Receita de Serviços 608.200,00
1.7- Transferências Correntes 293.346.468,15
1.9- Outras Receitas Correntes 17.732.020,60
2 – Receitas de Capital 67.094.617,42
2.1 – Operações de Crédito 44.970.000,00
2.2 – Alienação de Bens 349.000,00
2.4 – Transferências de Capital 21.774.617,42
2.9 – Outras Receitas de Capital 1.000,00
Fonte: Sistema E & L
II – RECEITAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 49.337.000,00
Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de 
Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA 3.670.000,00
1 – Receitas Correntes 3.660.000,00
2 – Receitas de Capital 10.000,00
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim – IPACI 45.667.000,00
1 – Receitas Correntes 12.013.500,00
2 – Receitas de Capital 2.000,00
7 – Receitas Correntes Intra Orçamentárias 33.651.500,00
TOTAL DA RECEITA CONSOLIDADA 533.700.000,00
Fonte: Sistema E & L
Parágrafo único. As receitas das Entidades da Administração 
Indireta serão discriminadas nos anexos desta lei, obedecendo à 
legislação em vigor.
Art. 3º A Despesa será realizada segundo discriminação dos 
quadros “Natureza da Despesa” e “Programa de Trabalho”, com o 
seguinte desdobramento sintético por função de governo:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
R$ 1,00
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 484.363.000,00
01 – Legislativa 14.920.787,24
28 – Encargos Especiais 39.500,00
SUB – CAMARA MUNICIPAL 14.960.287,24
04 – Administração 65.792.033,90
06 – Segurança Pública 9.766.300,00
08 – Assistência Social 23.330.272,27
10 – Saúde 74.838.676,99
11 – Trabalho 71.800,00
12 – Educação 130.325.994,05
13 – Cultura 6.081.260,00
14 – Direitos da Cidadania 47.000,00
15 – Urbanismo 108.823.319,87
16 – Habitação 1.210.471,36
17 - Saneamento 1.000,00
18 – Gestão Ambiental 4.137.520,00
19 – Ciência e Tecnologia 650,00
20 – Agricultura 12.735.270,34
22 – Indústria 150,00
23 – Comércio e Serviços 1.364.680,00
26 – Transporte 10.776.410,00
27 – Desporto e Lazer 4.279.239,20
28 – Encargos Especiais 14.320.664,78
99 – Reserva de Contingência 1.500.000,00
Fonte: Sistema E&L
R$ 1,00
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 49.337.000,00
Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de 
Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA 3.670.000,00
04 – Administração 3.670.000,00
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim – IPACI 45.667.000,00
09 – Previdência Social 44.667.000,00
99 – Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA CONSOLIDADA 533.700.000,00
Fonte: Sistema E&L
Parágrafo único. As despesas das Entidades da Administração 
Indireta serão discriminadas em seus orçamentos próprios, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 4º O Orçamento de Investimento da Empresa Pública 
Municipal fica assim estabelecido:
R$ 1,00
I – Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim 
– DATACI 40.020,00
Art. 5º No curso do exercício de 2019, fica o Poder Executivo 
autorizado, de acordo com as legislações pertinentes, em especial 
as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, 
combinadas com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a LC 101/2000 
a:
I – Firmar convênios conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2019;
II - Contribuir para o custeio de despesas de competência de outros 
entes da Federação conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2019;
III – Firmar contratos com Fundações vinculadas às Universidades 
Públicas nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93.
Art. 6º Ficam delegados poderes ao Secretário Municipal da 
Fazenda para responder pelas atribuições constantes dos incisos 
XIX e XXII, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo 
do disposto na Lei Municipal nº 4.282, de 25 de março de 1997.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá, através da Secretaria 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Municipal da Fazenda, o repasse de recursos a Câmara Municipal, 
de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional 
nº 58/2009.
Art. 8º A geração de despesas de caráter continuado terá que ser 
formalizada em processo e justificada pelo Secretário ordenador 
das respectivas despesas.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá através da Secretaria 
Municipal da Fazenda, normas para a realização das despesas, 
inclusive a programação financeira, nas quais fixará as medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a 
arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro 
preconizado pela legislação específica.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura 
de créditos adicionais suplementares no exercício financeiro de 
2019, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do 
orçamento.
Art. 11. A abertura de créditos adicionais que utilizarem como 
recurso financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
de 2018, nos termos do artigo 43, I, da Lei Federal 4.320, de 1964, 
fica autorizada em sua totalidade, não sendo computada dentro do 
limite estabelecido no artigo 10 da presente lei.
§ 1º. Para autorização de abertura de crédito que trata o caput deste 
artigo, deverá ser apresentado pelo Ente da Administração Pública 
Municipal, cálculo de apuração do resultado do exercício anterior, 
para que reste apurada a disponibilidade de recursos provenientes 
de superávit financeiro, na forma do artigo 43 da lei 4.320/64. 
§ 2º. A abertura dos créditos a que se refere o caput deste artigo 
deverá ser vinculada às mesmas fontes de recursos à conta das 
quais foi apurado o superávit financeiro no balanço do exercício de 
2018 para atendimento ao que dispõe o parágrafo único do artigo 
8º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 12. A abertura de créditos adicionais que utilizarem como 
recurso o excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2019, 
nos termos do artigo 43, II, da Lei Federal 4.320, de 1964, fica 
autorizado, obedecendo os limites do excesso de arrecadação, não 
sendo computada dentro do limite estabelecido no artigo 10 da 
presente lei.
§ 1º. Para autorização de abertura de crédito que trata o caput deste 
artigo, deverá ser apresentado pelo Ente da Administração Pública 
Municipal, cálculo de apuração do resultado do exercício anterior, 
para que reste apurada a disponibilidade de recursos provenientes 
de excesso de arrecadação, na forma do artigo 43 da lei 4.320/64. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
desvinculação de receitas, no exercício financeiro de 2019, 
nos termos do artigo 2º da EC 93/2016, que altera o Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentando os artigos 
76-A e 76-B.
Art. 14. As Reservas de Contingência da Administração Direta e 
do RPPS serão fixadas em valor de até 4,00% (quatro por cento) 
da receita corrente líquida consolidada e serão destinadas ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Atendido os passivos contingentes e outros 
riscos fiscais, o saldo remanescente poderá ser utilizado como fonte 
de recursos para abertura de créditos adicionais, prioritariamente 
para despesas de pessoal, outras despesas correntes e de capital.
Art. 15. Fica autorizada a alteração orçamentária necessária 
a atender a Portaria Conjunta nº 02, da Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN e da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, do 
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPD, 
bem como outras portarias elaboradas e publicadas pela STN, 
SOF e TCEES posteriores à publicação dessa Lei Orçamentária, 
relativas a classificação da natureza da Receita e da Despesa.
Art. 16. A presente Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 
2019. 
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 

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