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norma nº 7652/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7652 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -FMCCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 126
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI Nº 7652
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – FMCCI 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro 
de Itapemirim – FMCCI, vinculado à Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo como fundo de natureza contábil e financeira, 
com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras 
definidas nesta Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim 
– FMCCI se constitui em um dos principais mecanismos de 
financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com 
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais, em 
regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o 
Governo do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro 
de Itapemirim – FMCCI:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e 
seus créditos adicionais;
II – transferências federais ou estaduais à conta do Fundo 
Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI;
III – contribuições de mantenedores;
IV – receitas provenientes de concessões de comércio em eventos 
realizados pelo Município;
V – reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas 
por meio do Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de 
Itapemirim – FMCCI, a título de financiamento reembolsável, 
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes 
preserve o valor real;
VI – retorno dos resultados econômicos provenientes dos 
investimentos porventura realizados em empresas e projetos 
culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura 
de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI;
VII – resultado das aplicações financeiras dos recursos, obedecida 
a legislação vigente sobre a matéria;
VIII – saldos de exercícios anteriores, principalmente o saldo 
existente ao fim do exercício orçamentário, na dotação destinada 
a atender aos projetos beneficiados pela Lei n.º 7.410/2016 – Lei 
Rubem Braga e Lei n.º 5.388/2002 – Lei Mestre João Inácio e 
outras;
IX – doações e legados nos termos da legislação vigente;
X – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, 
inclusive de organismos internacionais;
XI – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser 
destinadas;
XII – produto do desenvolvimento de suas finalidades 
institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos 
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração 
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; resultado da venda 
de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e 
promoções, produtos e serviços de caráter cultural, realizados em 
qualquer equipamento público; valor arrecadado com venda de 
ingressos para visitação de centros culturais.
Art. 4º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior serão 
transferidos para a Conta Bancária específica do Fundo Municipal 
de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI, e serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – 
SEMCULT sob a deliberação do Conselho Municipal de Política 
Cultural de Cachoeiro de Itapemirim, na forma estabelecida por 
regulamento, e apoiarão projetos culturais, conforme a seguir:
I – programas de formação cultural, apoiando financeiramente a 
realização de cursos e oficinas, ou concessão de bolsas de estudo;
II – grupos artísticos, dando suporte a seus projetos;
III – a aquisição, manutenção, reforma e ampliação de espaços 
culturais e patrimônios históricos;
IV – projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês, 
locomoção, premiações, concursos, realização de festivais, 
mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais 
e internacionais em Cachoeiro de Itapemirim;
V – pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou 
recepção das atividades culturais;
VI – espetáculos, eventos artísticos ou literários e apresentações 
musicais;
VII – a contratação de consultoria, assessoria ou de trabalho 
terceirizado para suporte à política cultural do Município ou a 
eventos;
VIII – projetos culturais e artísticos em geral;
IX – aquisição de equipamento, material permanente, material de 
consumo e outras despesas de custeio para a manutenção do Fundo 
Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI;
X – não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a 
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas 
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins 
lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção 
pública.
Art. 5º Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal 
de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI fica criada 
a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de 
composição paritária entre membros do Poder Público e da 
Sociedade Civil que integrarem o Conselho Municipal de Política 
Cultural.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura 
– CMIC será constituída por 04 (quatro) membros titulares e igual 
número de suplentes, eleitos em reunião do Conselho Municipal 
de Política Cultural de Cachoeiro de Itapemirim.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 127
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 6º Compete a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – 
CMIC:
I – avaliação, aprovação e fiscalização dos projetos culturais 
apresentados, podendo, para garantir um critério técnico maior, 
delegar a incumbência de avaliação a profissional da área correlata, 
comprovadamente, através de currículo;
II – elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de 
Cultura, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que 
nortearão as aplicações dos recursos;
III – fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo fundo;
IV – aprovar os editais de concessão de benefícios com recursos 
do FMCCI.
Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim 
– FMCCI apoiará projetos culturais apresentados por pessoas 
físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, 
com ou sem fins lucrativos.
§ 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito 
de programas setoriais definidos, uma vez justificados e aprovados 
pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter 
despesas administrativas, exceto aqueles apresentados por 
entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 3º. Servidores públicos municipais não poderão ser proponentes 
de projetos subsidiados pelo FMCCI.
Art. 8º Fica autorizada a composição financeira de recursos 
do Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – 
FMCCI com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado, para apoio compartilhado de programas, projetos 
e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento 
das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público 
ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo 
fiscal.
§ 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de 
infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de 
Itapemirim – FMCCI será formalizada por meio de convênios e 
contratos específicos.
§ 3º. A prestação de contas será obrigatória independente da forma 
da concessão do benefício pecuniário.
§ 4º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o empreendedor 
que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos 
do incentivo citado por esta Lei, fica obrigado a devolver as 
importâncias recebidas, corrigidas monetariamente e acrescidas 
de juros, conforme legislação civil competente, além de ficar 
impedido de receber novos incentivos por um período de 05 
(cinco) anos.
Art. 9º Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de 
Incentivo à Cultura – CMIC, deve ter como referência maior o 
Plano Municipal de Cultura – PMC e observar as diretrizes e 
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC.
Art. 10. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC 
deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: 
I – avaliação das três dimensões culturais do projeto: simbólica, 
econômica e social;
II – adequação orçamentária; 
III – viabilidade de execução;
IV – capacidade técnico-operacional do proponente. 
Art. 11. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados 
por esta Lei, serão apresentados, prioritariamente no âmbito 
territorial do Município de Cachoeiro de Itapemirim, devendo 
constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, o nome e número da Lei, 
através de logomarcas fornecidas pela SEMCULT.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto 
do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7653
Dispõe sobre a estrutura, atribuições
e organização da Ouvidoria e da
Corregedoria da Guarda Municipal de
cachoeiro de itapemirim, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
Da Corregedoria
Art. 1° A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim - ES, órgão permanente destinado ao 
amplo controle interno de servidores que ocupam o cargo de 
Guarda Civil Municipal deste Município, tem como finalidades 
principais a apuração de infrações disciplinares, apoio social 
e funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda 
Municipal, emissão de protocolos de conduta geral.
Seção I
Da Organização
Art. 2° A Corregedoria tem plena autonomia e independência 
funcional, presidida por um Corregedor nomeado e exonerado 

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