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norma nº 7653/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7653 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 127
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 6º Compete a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – 
CMIC:
I – avaliação, aprovação e fiscalização dos projetos culturais 
apresentados, podendo, para garantir um critério técnico maior, 
delegar a incumbência de avaliação a profissional da área correlata, 
comprovadamente, através de currículo;
II – elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de 
Cultura, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que 
nortearão as aplicações dos recursos;
III – fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo fundo;
IV – aprovar os editais de concessão de benefícios com recursos 
do FMCCI.
Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim 
– FMCCI apoiará projetos culturais apresentados por pessoas 
físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, 
com ou sem fins lucrativos.
§ 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito 
de programas setoriais definidos, uma vez justificados e aprovados 
pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter 
despesas administrativas, exceto aqueles apresentados por 
entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 3º. Servidores públicos municipais não poderão ser proponentes 
de projetos subsidiados pelo FMCCI.
Art. 8º Fica autorizada a composição financeira de recursos 
do Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – 
FMCCI com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado, para apoio compartilhado de programas, projetos 
e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento 
das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público 
ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo 
fiscal.
§ 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de 
infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de 
Itapemirim – FMCCI será formalizada por meio de convênios e 
contratos específicos.
§ 3º. A prestação de contas será obrigatória independente da forma 
da concessão do benefício pecuniário.
§ 4º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o empreendedor 
que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos 
do incentivo citado por esta Lei, fica obrigado a devolver as 
importâncias recebidas, corrigidas monetariamente e acrescidas 
de juros, conforme legislação civil competente, além de ficar 
impedido de receber novos incentivos por um período de 05 
(cinco) anos.
Art. 9º Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de 
Incentivo à Cultura – CMIC, deve ter como referência maior o 
Plano Municipal de Cultura – PMC e observar as diretrizes e 
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC.
Art. 10. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC 
deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: 
I – avaliação das três dimensões culturais do projeto: simbólica, 
econômica e social;
II – adequação orçamentária; 
III – viabilidade de execução;
IV – capacidade técnico-operacional do proponente. 
Art. 11. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados 
por esta Lei, serão apresentados, prioritariamente no âmbito 
territorial do Município de Cachoeiro de Itapemirim, devendo 
constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, o nome e número da Lei, 
através de logomarcas fornecidas pela SEMCULT.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto 
do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7653
Dispõe sobre a estrutura, atribuições
e organização da Ouvidoria e da
Corregedoria da Guarda Municipal de
cachoeiro de itapemirim, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
Da Corregedoria
Art. 1° A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim - ES, órgão permanente destinado ao 
amplo controle interno de servidores que ocupam o cargo de 
Guarda Civil Municipal deste Município, tem como finalidades 
principais a apuração de infrações disciplinares, apoio social 
e funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda 
Municipal, emissão de protocolos de conduta geral.
Seção I
Da Organização
Art. 2° A Corregedoria tem plena autonomia e independência 
funcional, presidida por um Corregedor nomeado e exonerado 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 128
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
livremente pelo Prefeito em cargo em comissão de chefia do órgão 
com os seguintes requisitos:
I – portador de título de bacharel em direito;
II – idade mínima de 30 anos;
III – VETADO;
IV – pleno gozo dos direitos políticos;
V – quites com suas obrigações eleitorais e militares;
VI – aptidão mental, psicológica e comprovada idoneidade moral;
VII – não possuir parentesco com o prefeito, secretários e os 
Guardas Civis Municipais.
§ 1º. O Corregedor indicará servidores efetivos municipais, não 
ocupantes de cargo na Guarda Municipal, que serão designados 
pelo Prefeito para auxiliá-lo como oficiais administrativos, 
devendo prestar compromisso em livro próprio, de bem e fielmente 
desempenhar suas funções, guardando o devido sigilo, nos termos 
da lei e regulamentos.
§ 2º. Em caso de impedimento ou suspeição do Corregedor em 
processos administrativos, o Prefeito nomeará substituto para o 
ato com as mesmas qualificações.
§ 3º. Será impedido de atuar no feito o Corregedor em 
procedimento em que o Guarda Civil Municipal investigado ou 
o cidadão/denunciante for o seu cônjuge ou qualquer parente seu, 
consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o 
terceiro grau.
§ 4º. Será causa de suspeição do Corregedor, além das hipóteses 
que assim se declarar, quando:
I – for amigo íntimo ou inimigo capital do Guarda Civil Municipal 
investigado ou o cidadão/denunciante;
II - for credor ou devedor do Guarda Civil Municipal investigado 
ou o cidadão/denunciante, de seu cônjuge ou de parentes destes, 
em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III – for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do Guarda 
Civil Municipal investigado ou o cidadão/denunciante;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o procedimento 
do Guarda Civil Municipal investigado ou do cidadão/denunciante 
ou, ainda, por interposta pessoa a estes ligados;
V – for interessado no julgamento do procedimento em favor do 
Guarda Civil Municipal investigado ou do cidadão/denunciante.
Art. 3° A Corregedoria manterá prontuário individual dos 
servidores da Guarda Municipal, constando sua vida funcional e 
todas as demais informações relevantes para o serviço, com folhas 
numeradas e rubricadas pelo Corregedor, em ordem cronológica 
de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá 
certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade 
competente ou nos casos previstos em lei ou regulamentos.
Seção II
Das Atribuições
Art. 4° A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I - promover, privativamente, a apuração das infrações 
administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da 
Guarda Civil Municipal, seguindo o procedimento do Estatuto 
dos Servidores do Município e o Estatuto Geral das Guardas 
Municipais;
II – expedir protocolos de conduta geral para fins de regular o uso 
das funções do cargo em especial o uso da força física em serviço;
III - orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos 
pelos servidores da Guarda Civil Municipal;
IV - apreciar as representações que lhe forem dirigidas 
relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Civil 
Municipal;
V - promover investigação sobre o comportamento ético, social e 
funcional dos candidatos a cargos de Guardas Civis Municipais, 
bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as 
normas legais e regulamentares aplicáveis;
VI - propor ao Chefe da Guarda Civil Municipal o encaminhamento 
de Guarda para curso específico de qualificação quando averiguada 
conduta profissional exígua ou ineficiente, após a conclusão de 
sindicância ou processo administrativo, se julgar necessário, além 
de exames médicos e psicológicos;
VII - colher informações, no interesse da Administração, sobre os 
servidores da Guarda Civil Municipal;
VIII - opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em 
estágio probatório;
IX - registrar as decisões prolatadas em autos de apurações 
preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das 
ações penais decorrentes;
X - expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
XI – comparecer em seguida no local onde houve disparo de arma 
de fogo por guarda municipal para fins de colher informações 
acerca dos motivos do acionamento da arma de fogo, tomando as 
medidas que julgar necessárias para a defesa social;
XII - acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades 
da Guarda Municipal;
XIII - realizar diligências para apurações de infrações 
administrativas;
XIV – controlar a frequência a assiduidade dos guardas 
municipais, utilizando-se de rondas diárias por meio dos oficiais 
administrativos, quando necessário;
XV - representar à autoridade competente para as providências 
cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos 
servidores da Guarda Civil Municipal;
XVI - monitorar as comunicações de rádio da Guarda Civil 
Municipal;
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
XVII - receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de 
processos no âmbito de suas atribuições;
XVIII - organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;
XIX - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições 
ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da 
Guarda Civil Municipal, podendo sugerir ao Secretário Municipal 
competente medidas necessárias ou recomendáveis para a 
racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
XX - compete ainda à Corregedoria da Guarda Civil Municipal 
participar da celebração de convênio com instituições policiais 
para treinamento e capacitação inicial dos servidores da Guarda 
Municipal, assim como promover palestras e cursos de capacitação 
e requalificação dos servidores da Guarda Civil Municipal por 
intermédio de agentes credenciados por órgão policial competente.
Art. 5°Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, 
compete ao Corregedor:
I – coordenar o trabalho dos oficiais administrativos sob sua 
subordinação;
II - Administrar e coordenar as Comissões de Permanentes de 
Processo Administrativo Disciplinar;
III - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
IV - dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as 
atividades da Corregedoria;
V - instaurar ou arquivar processos administrativos no âmbito 
de sua competência mediante provocação do ouvidor da Guarda 
Municipal;
VI - acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo 
servidores da Guarda Municipal;
VII - aplicar a penalidade cabível segundo o estatuto dos 
servidores, e Estatuto Geral das Guardas Municipais, com exceção 
da pena de demissão que será aplicada pelo prefeito;
VIII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da 
Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
IX - executar os serviços de rondas para verificação da assiduidade 
dos guardas municipais por meio de seus oficiais administrativos, 
quando necessário;
X - representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;
XI - proceder às medidas de urgência, em caso de flagrante delito 
ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda 
Municipal;
XII - exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal, 
no âmbito de suas atribuições;
XIII - ministrar cursos e palestras para a Guarda Municipal, no 
âmbito de suas atribuições;
XIV - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito 
de suas atribuições;
XV - requisitar, notificar e determinar o comparecimento de 
servidores da Guarda Municipal, sob pena de infração disciplinar;
XVI - compete ainda ao Corregedor realizar correições 
extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal e em órgãos 
correlatos, remetendo relatório ao Secretário Municipal de Defesa 
Social e ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Processo 
Administrativo Disciplinar será constituída por três servidores 
efetivos, não ocupantes dos cargos de Guarda Municipal, não 
ocupantes de mandato sindical, de livre nomeação e exoneração 
do Prefeito Municipal, composta por Presidente e dois secretários. 
Art. 6° A Corregedoria deverá ser instalada em prédio separado da 
Guarda Municipal.
CAPÍTULO II
Da Ouvidoria
Art. 7º A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, órgão 
independente e de controle externo, com autonomia administrativa 
e funcional, tem por objetivo assegurar de modo permanente 
e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade 
e eficiência dos atos dos servidores da Guarda Municipal, com 
atendimento direto ao cidadão.
Seção I
Das Atribuições
Art. 8º A Ouvidoria tem as seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações e representações 
sobre atos considerados ilegais ou abusivos, ou que contrariem 
o interesse público, praticado por servidores da Guarda Civil 
Municipal;
II - realizar diligências nas unidades da Administração, sempre 
que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e 
reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto 
aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - manter serviço telefônico gratuito e sítio eletrônico destinados 
a receber denúncias ou reclamações;
V - promover estudos e propostas, em colaboração com os demais 
órgãos da Administração, objetivando aprimorar o andamento da 
guarda municipal;
VI - elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades;
VII – responder por escrito ao denunciante, o resultado das 
apurações realizadas.
Art. 9º Compete ao Ouvidor:
I – determinar a abertura de sindicância para apurar qualquer 
denúncia envolvendo infração funcional de servidor da Guarda 
Civil Municipal;
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 130
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
II - Administrar e coordenar as Comissões de Permanentes de 
Sindicância Administrativa Disciplinar;
III - propor ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a instauração 
de processo administrativo quando encontrar materialidade e 
indícios de autoria de infração funcional ou arquivamento de 
sindicância quando ausente qualquer dos pressupostos indicados
IV - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer 
órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou 
volumes de autos relacionados com as denúncias recebidas;
V - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de 
mecanismo que dificultem e impeçam a violação do patrimônio 
público e outras irregularidades comprovadas;
VI - monitorar o andamento de procedimentos administrativos 
enviados à Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
VII – responder por escrito ao denunciante acerca do resultado da 
apuração.
Parágrafo único. SUPRIMIDO.
Seção II
Da Organização
Art. 10.A Ouvidoria, em caráter permanente, tem plena autonomia 
e independência funcional, presidida pelo Ouvidor, cargo em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, 
devendo atender aos seguintes requisitos:
I – portador de Título de Bacharel em Direito;
II – idade mínima de 30 anos;
III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de guarda municipal;
IV – pleno gozo dos direitos políticos;
V – quites com suas obrigações eleitorais e militares;
VI – aptidão mental, psicológica e comprovada idoneidade moral;
VII – não possuir parentesco com o prefeito, secretários e os 
guardas municipais.
Art. 11. O Ouvidor será substituído nos seus impedimentos e 
suspeições por um servidor dos quadros do município nomeado 
pelo Prefeito para o ato, preenchidos os requisitos do artigo 
anterior.
§ 1º. Será impedido de atuar no feito o Ouvidor em procedimento 
em que o Guarda Municipal investigado ou o cidadão/denunciante 
for o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, 
em linha reta; ou na linha colateral até o terceiro grau;
§ 2º. Será causa de suspeição do Ouvidor, além das hipóteses que 
assim se declarar, quando:
I – for amigo íntimo ou inimigo capital do Guarda Civil Municipal 
investigado ou o cidadão/denunciante;
II - for credor ou devedor do Guarda Civil Municipal investigado 
ou o cidadão/denunciante, de seu cônjuge ou de parentes destes, 
em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III – for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do Guarda 
Civil Municipal investigado ou o cidadão/denunciante;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o procedimento 
do Guarda Civil Municipal investigado ou do cidadão/denunciante 
ou, ainda, por interposta pessoa a estes ligados;
V – for interessado no julgamento do procedimento em favor do 
Guarda Municipal investigado ou do cidadão/denunciante.
Art. 12. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da 
Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações 
de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 13. Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal 
de Cachoeiro de Itapemirim - ES serão publicados no Diário 
Oficial do Município.
Art. 14. Aos procedimentos administrativos disciplinares da 
Corregedoria da Guarda Municipal aplicam-se as disposições da 
Lei nº 4.009/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e 
Lei nº 4.891/1999, aplicando-se as penalidades ali previstas.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7654
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS 
SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º As Normas de Conduta dos servidores da Guarda Civil 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, instituído por esta Lei, 
tem a finalidade de tipificar as infrações disciplinares, regular as 
sanções administrativas e os processos correspondentes. 
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES INTERNAS
Art. 2º As infrações disciplinares internas são aquelas que agridem 
a organização do serviço prestado pela Guarda Municipal e a 
credibilidade da instituição.

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