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norma nº 7654/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7654 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 130
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
II - Administrar e coordenar as Comissões de Permanentes de 
Sindicância Administrativa Disciplinar;
III - propor ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a instauração 
de processo administrativo quando encontrar materialidade e 
indícios de autoria de infração funcional ou arquivamento de 
sindicância quando ausente qualquer dos pressupostos indicados
IV - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer 
órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou 
volumes de autos relacionados com as denúncias recebidas;
V - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de 
mecanismo que dificultem e impeçam a violação do patrimônio 
público e outras irregularidades comprovadas;
VI - monitorar o andamento de procedimentos administrativos 
enviados à Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
VII – responder por escrito ao denunciante acerca do resultado da 
apuração.
Parágrafo único. SUPRIMIDO.
Seção II
Da Organização
Art. 10.A Ouvidoria, em caráter permanente, tem plena autonomia 
e independência funcional, presidida pelo Ouvidor, cargo em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, 
devendo atender aos seguintes requisitos:
I – portador de Título de Bacharel em Direito;
II – idade mínima de 30 anos;
III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de guarda municipal;
IV – pleno gozo dos direitos políticos;
V – quites com suas obrigações eleitorais e militares;
VI – aptidão mental, psicológica e comprovada idoneidade moral;
VII – não possuir parentesco com o prefeito, secretários e os 
guardas municipais.
Art. 11. O Ouvidor será substituído nos seus impedimentos e 
suspeições por um servidor dos quadros do município nomeado 
pelo Prefeito para o ato, preenchidos os requisitos do artigo 
anterior.
§ 1º. Será impedido de atuar no feito o Ouvidor em procedimento 
em que o Guarda Municipal investigado ou o cidadão/denunciante 
for o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, 
em linha reta; ou na linha colateral até o terceiro grau;
§ 2º. Será causa de suspeição do Ouvidor, além das hipóteses que 
assim se declarar, quando:
I – for amigo íntimo ou inimigo capital do Guarda Civil Municipal 
investigado ou o cidadão/denunciante;
II - for credor ou devedor do Guarda Civil Municipal investigado 
ou o cidadão/denunciante, de seu cônjuge ou de parentes destes, 
em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III – for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do Guarda 
Civil Municipal investigado ou o cidadão/denunciante;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o procedimento 
do Guarda Civil Municipal investigado ou do cidadão/denunciante 
ou, ainda, por interposta pessoa a estes ligados;
V – for interessado no julgamento do procedimento em favor do 
Guarda Municipal investigado ou do cidadão/denunciante.
Art. 12. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da 
Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações 
de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 13. Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal 
de Cachoeiro de Itapemirim - ES serão publicados no Diário 
Oficial do Município.
Art. 14. Aos procedimentos administrativos disciplinares da 
Corregedoria da Guarda Municipal aplicam-se as disposições da 
Lei nº 4.009/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e 
Lei nº 4.891/1999, aplicando-se as penalidades ali previstas.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7654
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS 
SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º As Normas de Conduta dos servidores da Guarda Civil 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, instituído por esta Lei, 
tem a finalidade de tipificar as infrações disciplinares, regular as 
sanções administrativas e os processos correspondentes. 
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES INTERNAS
Art. 2º As infrações disciplinares internas são aquelas que agridem 
a organização do serviço prestado pela Guarda Municipal e a 
credibilidade da instituição.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 131
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 3º São infrações disciplinares internas:
I - apresentar-se para o serviço com atraso acima de 15 minutos;
II – utilizar em serviço uniforme ou equipamento diferente daquele 
que tenha sido designado;
III - permutar serviço sem autorização;
IV - deixar de se apresentar à sede da Guarda Civil Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim, quando convocado, extraordinariamente, 
estando de folga, quando houver iminência ou perturbação de 
ordem pública;
V - apresentar-se ao serviço com uniforme em desalinho ou sem 
asseio;
VI - usar palavras de baixo calão para com superior, subordinado 
e igual;
VII - usar linguagem injuriosa em comunicação oficial ou atos 
semelhantes;
VIII - ignorar ordens administrativas externadas pelos meios de 
comunicação oficial da guarda;
IX - deixar de trazer consigo identificação funcional da Guarda 
Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e respectiva cédula 
de identidade, desde que tenha sido devidamente fornecida pela 
municipalidade;
X - deixar de comunicar ao superior imediato, no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas, quando o outro não lhe for determinado:
a) as ordens que tiver recebido sobre pessoas ou material;
b) as ocorrências policiais;
c) estragos ou extravios de qualquer material, avarias e/ou 
defeitos nas 
viaturas da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim 
que tenha sob sua responsabilidade;
XI - deixar de apresentar-se no prazo determinado:
a) à autoridade competente no caso de requisição, para 
depor ou prestar declarações;
b) no local determinado por superior hierárquico.
XII - não ter o devido zelo com o material que lhe tiver sido 
confiado;
XIII - usar no uniforme, insígnias de sociedade particular, 
associação religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras não 
regulamentadas;
XIV - trajar uniforme quando de folga;
XV - deixar de manter em dia os seus assentamentos e o de sua 
família na Secretaria Municipal de Defesa Social;
XVI - deixar de atender a reclamação justa de subordinado 
ou impedi-lo de recorrer ao superior hierárquico, sempre que a 
intervenção deste se tornar indispensável;
XVII - deixar de prestar as informações que lhe competirem; 
XVIII - deixar de sindicar infração que tenha conhecimento;
XIX - esquivar-se de satisfazer compromisso ético decorrente de 
suas funções;
XX - deixar de comunicar ao superior hierárquico, faltas graves ou 
crimes de que tiver conhecimento;
XXI - ingerir bebida alcoólica e/ou outras drogas ilícitas, estando 
uniformizado;
XXII - introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica e/ou outras 
drogas ilícitas nas dependências da Guarda Civil Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim ou em repartição pública;
XXIII - trabalhar mal intencionalmente, desde que devidamente 
comprovado;
XXIV - concorrer para discórdia ou desavença entre integrantes da 
Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
XXV - divulgar decisões, despacho, ordem ou informação antes de 
publicadas pelo comando da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro 
de Itapemirim;
XXVI - ofender colegas com palavras ou gestos, ou que afronte a 
moral e os bons costumes;
XXVII - exercer atividade incompatível com suas atribuições;
XXVIII - emprestar a pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal 
de Cachoeiro de Itapemirim, distintivo, peça do uniforme, 
equipamento ou qualquer material pertencente à mesma sem a 
devida autorização;
XXIX - deixar que se extravie, deteriore ou estrague material 
da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
bem como, bens, serviços e instalações públicas municipais, 
sob sua guarda, vigilância ou responsabilidade, ressalvadas as 
deteriorações inerentes a utilização do material, bem como as 
que ocorreram, acidentalmente, no exercício da função;
XXX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas 
regulamentares na esfera de suas atribuições.
XXXI - deixar de comunicar ao superior imediato qualquer 
transgressão disciplinar praticada por integrante do efetivo da 
Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
XXXII - portar-se inconvenientemente em solenidades, reuniões 
ou ambientes de convívio social;
XXXIII - afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar 
em que se deva achar por força de ordem, salvo por motivo justo;
XXXIV - falar sem o devido respeito às Autoridades Civis, 
Militares e Eclesiásticas;
XL - permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em 
local que isso seja vedado, assim como dar carona em viatura a 
pessoa estranha aos quadros da guarda, salvo se expressamente 
autorizado por superior hierárquico;
XLI - entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao 
serviço durante as horas de trabalho;
XLII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo 
desrespeitoso;
XLIII - retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto 
existente na repartição ou local de trabalho;
XLIV - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos 
subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;
XLV - apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim para uso particular;
XLVI - faltar à verdade, desde que devidamente comprovado;
XLVII - apresentar comunicação ou representação com fundamento 
falso;
XLVIII - aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou 
seja, retardada a sua execução;
XLIX - divulgar notícias falsas em prejuízo da ordem e da disciplina 
ou do bom nome da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim;
L - fazer propaganda político partidária em dependência da 
Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim ou estando 
uniformizado;
LI - utilizar-se do anonimato para quaisquer fins;
LII - introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da 
Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, ou em lugar 
público, estampas e publicações que atentem contra a disciplina, 
moral ou bons costumes;
LIII - deixar de assegurar, sempre que possível, a integridade 
física das pessoas a quem houver dado ordem de prisão em 
flagrante delito;
LIV - ameaçar superior hierárquico, com palavras ou gestos;
LV - recusar-se a cumprir ordem legal de superior hierárquico;
LVI - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que 
funcione em processo administrativo ou judicial;
LVII - disparar arma por imprudência, negligência, imperícia;
LVIII - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de 
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Itapemirim com imprudência, negligência, imperícia, ressalvadas 
as exceções previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
LIX – prestar serviço particular de segurança privado ou participar 
de empresa que preste referido serviço como sócio;
LX – cometer ato incompatível com a dignidade e o decoro do 
cargo de Guarda Civil Municipal causando grave prejuízo à 
credibilidade da instituição.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EXTERNAS
Art. 4º As infrações disciplinares externas são aquelas cometidas 
na relação “guarda-cidadão” e ofendem direitos fundamentais 
garantidos aos membros da comunidade em especial os direitos à 
liberdade, integridade física e psicológica e o direito à intimidade. 
Art. 5º São infrações disciplinares externas:
I – Usar palavras de baixo calão no exercício da função;
II – Linguagem ofensiva no exercício da função; 
III – Abuso de autoridade;
IV – Uso excessivo ou desnecessário da força.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 6º São penas disciplinares para infrações internas:
I - Repreensão;
II - Multa;
III – Suspensão sem vencimentos;
IV - Destituição de função;
V - Demissão;
VI - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 7º Para efeito da aplicação das penas previstas no Art. 6º desta 
Lei, as infrações deverão obedecer à seguinte classificação:
I - natureza leve, as previstas nos incisos I ao VII;
II - natureza média, as previstas nos incisos VIII ao XVI;
III - natureza grave, as previstas nos incisos XVII ao LII;
IV - natureza gravíssima, as previstas nos incisos LIII a LX.
Art. 8º São penas disciplinares para infrações externas:
I – Advertência;
II – Suspensão sem vencimento;
III – Demissão.
§ 1º. A aplicação das penas previstas nos incisos I e II deste artigo 
será cumulada com avaliação psicológica e curso de reciclagem 
funcional.
§ 2º. VETADO.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DAS PENAS POR INFRAÇÕES INTERNAS
Art. 9º A pena de repreensão será aplicada por escrito às infrações 
internas previstas como de natureza leve por estas normas de 
conduta.
Art. 10. A pena de suspensão, que não excederá de 90 dias, será 
aplicada às infrações internas classificadas como de natureza 
média pelo art. 7º, II, desta Lei, no quantitativo de 01 (um) a 03 
(três) dias, e, no caso de infrações classificadas como de natureza 
grave pelo art. 7º, III, desta Lei, o quantitativo mínimo será de 04 
(quatro) dias.
Art. 11. Durante o período de cumprimento da suspensão o 
integrante da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim 
perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do 
cargo, bem como será submetido a avaliação psicológica.
§ 1º. Quando houver conveniência para o serviço e mediante 
aceitação do guarda municipal em se proceder o desconto em 
folha de pagamento, a pena de suspensão poderá ser convertida em 
Multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento 
do infrator, ficando este obrigado a permanecer no exercício das 
suas funções.
§ 2º. A multa não poderá exceder à 30% (trinta por cento) dos 
vencimentos do infrator.
Art. 12. A pena de destituição de função terá por fundamento a 
falta de exação no cumprimento do dever, compreendendo:
I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II - não cumprir ou tolerar que não se cumpra a jornada de trabalho;
III - promover ou tolerar desvio irregular de função;
IV - retardar a instrução ou o andamento do processo;
V - coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza 
político-partidária; e
VI - deixar de prestar ao órgão de pessoal, informações referentes 
à apuração e acompanhamento de funcionários em estágio 
probatório.
Art. 13. A pena de demissão poderá ser aplicada no caso de 
reincidência das transgressões internas classificadas como de 
natureza grave pelo Art. 7º, III, desta Norma de Conduta, e deverá 
ser aplicada nos casos de constatação de prática de transgressão de 
natureza gravíssima.
Art. 14. A pena de cassação de aposentadoria ocorrerá quando o 
servidor inativo houver praticado, na atividade, falta punível com 
a demissão.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DAS PENAS POR INFRAÇÕES 
EXTERNAS
Art. 15. Será aplicada ao Guarda Civil Municipal a pena de 
advertência para os casos de palavras de baixo calão e linguagem 
ofensiva.
Art. 16. VETADO.
Parágrafo único. SUPRIMIDO.
Art. 17. No caso de reincidência, num período de 12 (doze) 
meses, em infração disciplinar externa de palavras de baixo calão 
ou linguagem ofensiva, será aplicada a pena de suspensão sem 
vencimentos ao transgressor, observada a metade da dosimetria 
estabelecida no Artigo 16.
Art. 18. Será aplicada a pena de demissão para o caso de infração 
disciplinar externa por uso excessivo ou desnecessário da força 
que tenha causado lesão corporal de natureza grave ou a morte 
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da vítima ou, ainda, quando ficar comprovado que houve tortura.
CAPÍTULO VI
DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES
Art. 19. As penas aplicadas só poderão ser cumpridas a partir da 
publicação da decisão no Diário Oficial do Município, devendo o 
servidor ser notificado concomitantemente com a comunicação ao 
seu chefe imediato e as respectivas anotações em seu prontuário.
§ 1º. Encontrando-se o punido suspenso, a pena será cumprida a 
contar da data seguinte em que se concluir a anterior.
§ 2º. Encontrando-se o punido afastado legalmente, a pena será 
cumprida a partir da data em que tiver de reassumir.
§ 3º. As penas de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal 
mediante Decreto publicado no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO VII
DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM 
NO JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 
INTERNAS
Art. 20. No julgamento e na fixação de pena por infração 
disciplinar interna serão considerados:
I - Como causas de excludentes de ilicitude da transgressão:
a) motivo de força maior plenamente comprovado e 
justificado;
b) ter sido cometida à transgressão na prática de ação 
meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
c) ter sido cometida à transgressão em legítima defesa, 
própria ou de terceiro;
d) ter sido cometida à transgressão em obediência a ordem 
superior, não manifestamente ilegal;
e) uso imperativo de meio violento, a fim de compelir 
o subordinado a cumprir rigorosamente seu dever, em razão de 
perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da 
ordem e da disciplina.
II - Como circunstâncias atenuantes, a saber:
a) relevância de serviços prestados;
b) falta de prática na execução do serviço;
c) ter cometido a transgressão em defesa própria de seus direitos 
ou dos de outrem;
e) ter sido cometida à transgressão para evitar mal maior;
f) ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando 
ignorada ou imputada a outrem;
g) ignorância plenamente comprovada, quando se atente contra 
os princípios normais do Guarda Civil Municipal, humanidade e 
probidade.
III - Como circunstâncias agravantes, a saber:
a) prática simultânea de duas ou mais transgressões;
b) conluio de duas ou mais pessoas;
c) ser praticada a transgressão durante a execução do 
serviço;
d) ser cometida a transgressão em presença de subordinado;
e) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica 
ou funcional;
f) ter sido praticada a transgressão premeditadamente;
g) ter sido praticada a transgressão em presença de formatura 
ou em público.
CAPÍTULO VIII
DA SINDICÂNCIA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 
INTERNAS
Art. 21. A Secretaria Municipal onde se encontra vinculada a 
Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim é o órgão 
competente para instaurar sindicância acerca das infrações 
disciplinares internas.
Art. 22. Qualquer integrante do efetivo da Guarda Civil 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim que tiver conhecimento da 
transgressão disciplinar deverá comunicar ao superior hierárquico, 
por escrito, o qual dará ciência, se for o caso, ao superior imediato 
do transgressor.
Art. 23. O Secretário Municipal a quem estiver vinculada a Guarda 
Civil Municipal procederá a abertura de sindicância para análise 
inicial da conduta do Guarda Civil Municipal, devendo proceder 
a juntada de documentos, identificação de testemunhas com breve 
relato do que tem ciência e, ainda breve relato fornecido pelo 
sindicado.
Parágrafo único. O Secretário Municipal poderá suspender o 
porte de armas do Guarda Civil Municipal sindicado e atribuir 
funções internas ao mesmo para fins de resguardar a ordem interna 
dos serviços ou a credibilidade da instituição.
Art. 24. Finalizada a sindicância, será procedida a feitura de 
relatório pelo Secretário Municipal, devendo os autos serem 
remetidos à Corregedoria da Guarda Civil Municipal com 
recomendação para abertura de processo administrativo disciplinar 
ou arquivamento da sindicância.
Art. 25. Em caso de recomendação de abertura de processo 
administrativo disciplinar, o Secretário Municipal sindicante 
deverá concomitantemente recomendar o tipo de penalidade que 
entende melhor apropriada ao caso.
CAPÍTULO IX
DA SINDICÂNCIA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 
EXTERNAS
Art. 26. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal é o órgão 
competente para realizar a sindicância acerca das infrações 
disciplinares externas.
Art. 27. Aquele que tiver presenciado ou for vítima de ato de 
indisciplina externa de agente da Guarda Civil Municipal poderá 
registrar uma reclamação junto à ouvidoria respectiva, utilizando￾se dos seguintes canais de comunicação:
I – Por meio da central de chamadas do município;
II – Por meio do sítio eletrônico da Ouvidoria da Guarda Civil 
Municipal;
III – Por meio de petição escrita;
IV – Por meio de declaração pessoal prestada na sede da Ouvidoria 
da Guarda Municipal.
Art. 28. O ouvidor determinará a abertura de sindicância podendo 
designar um oficial administrativo para a investigação.
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Art. 29. O agente sindicante deverá entrar em contato com o 
reclamante no prazo de 48 horas após o registro da reclamação no 
sistema para marcar uma entrevista, nos casos do inciso I e II do 
artigo 27 deste regulamento.
§1º. O agente sindicante deverá comparecer no endereço do 
reclamante para ratificar as declarações prestadas à ouvidoria, 
procedendo ao mesmo tempo uma entrevista para colheita de 
maiores detalhes do incidente.
§2º. A entrevista poderá ser resumida por meio de preenchimento 
de formulário geral impresso previamente.
Art. 30. Em todas as reclamações, a autoridade sindicante deverá 
qualificar e entrevistar as testemunhas indicadas pelo reclamante 
ou referidas por outras testemunhas, colhendo informações acerca 
do incidente.
Parágrafo único. A entrevista poderá ser resumida por meio 
de preenchimento de formulário geral impresso previamente.
Art. 31. A autoridade sindicante deverá comparecer ao local do 
incidente buscando vídeos de câmeras de segurança instaladas no 
local pelo poder público ou por particulares, devendo requisitá-los 
por meio de ofício. 
Art. 32. VETADO.
Art. 33. A autoridade sindicante deverá entrevistar o agente da 
Guarda Civil Municipal envolvido.
Parágrafo único. A entrevista poderá ser resumida por meio de 
preenchimento de formulário geral impresso previamente.
Art. 34. A sindicância será finalizada com a feitura de relatório 
contendo recomendação à Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal de abertura de processo administrativo disciplinar ou o 
arquivamento da reclamação.
Art. 35. Em caso de recomendação de abertura de processo 
administrativo, deverá ser concomitantemente recomendado o tipo 
de penalidade apropriada ao Guarda Civil Municipal envolvido.
Art. 36. Se no curso da sindicância o reclamante reportar que o 
agente sindicado cometeu direta ou indiretamente ato de retaliação, 
o ouvidor representará ao Corregedor da Guarda Civil Municipal 
para suspensão cautelar de porte de armas e de serviço externo do 
referido agente da guarda para fins de resguardar a investigação.
Art. 37. Se o Corregedor da Guarda Civil Municipal acolher a 
representação, fará comunicar imediatamente ao Secretário 
Municipal a quem a Guarda Civil Municipal estiver vinculada 
para fins de recolhimento da arma de fogo e lotação em serviço 
interno.
Art. 38. Não serão admitidas reclamações que não contenham a 
identificação da vítima.
CAPÍTULO X
DA MEDIAÇÃO
Art. 39. Nas reclamações efetuadas em razão da utilização de 
palavras de baixo calão ou uso de linguagem ofensiva, o 
ouvidor oferecerá a vítima reclamante e ao Guarda Civil 
Municipal envolvido a oportunidade de resolverem o caso por 
meio de um diálogo conduzido pelo próprio Ouvidor da Guarda 
Civil Municipal.
Parágrafo único. A mediação é facultativa e deverá ser informado 
claramente aos envolvidos que não possuem obrigação de aceitar 
a oferta.
Art. 40. Havendo aceitação de ambas as partes, a ouvidoria entrará 
em contato com o reclamante solicitando a indicação de melhor 
dia e horário para realização do ato.
Art. 41. A mediação será realizada na sede da Ouvidoria em 
ambiente preparado, devendo ser assegurada a confidencialidade 
do ato.
Art. 42. VETADO.
Art. 43. Durante a mediação, as partes poderão respeitosamente 
expor seus pontos de vista sobre o incidente e debaterem as 
atitudes de cada qual, guiados pelo Ouvidor.
Art. 44. Se ao final da reunião houver concordância das partes, 
a ouvidoria recomendará à Corregedoria da Guarda Municipal o 
arquivamento da reclamação.
Parágrafo único. Em caso de discordância a investigação 
prosseguirá.
Art. 45. Não será admitida a mediação nas reclamações sobre 
abuso de autoridade e uso excessivo ou desnecessário da força.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 46. A Corregedoria da Guarda Municipal é o órgão competente 
para determinar a instauração de processo administrativo 
disciplinar ou determinar o arquivamento de sindicância.
Seção I
Das partes e dos procuradores
Art. 47. É considerada parte nos processos disciplinares de 
exercício da pretensão punitiva, o servidor integrante dos quadros 
da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 48. Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, 
em razão de doença física ou mental, serão representados ou 
assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
Parágrafo único. Inexistindo representantes legalmente investidos, 
ou na impossibilidade comprovada de trazê-los ao processo 
disciplinar, ou, ainda, se houver pendências sobre a capacidade 
do servidor, serão convocados como seus representantes os pais, o 
cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até segundo grau, 
observada a ordem aqui estabelecida.
Art. 49. A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado 
para acompanhar os termos dos processos disciplinares de seu 
interesse.
Seção II
Da comunicação dos atos
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 50. Todo servidor que for parte em processo disciplinar de 
exercício da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade 
do processo, para dele participar e defender-se.
Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte supre a 
falta de citação.
Art. 51. A citação será feita da seguinte forma:
I - por entrega pessoal do mandado;
II - por correspondência;
III - por edital.
Art. 52. VETADO.
Art. 53. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor 
não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo 
o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para 
o endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de 
lotação, ou outro qualquer por ele informado.
Art. 54. Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou 
não sendo encontrado, por duas vezes, no endereço residencial 
constante do cadastro de 
sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por edital, com 
prazo de 30 (trinta) dias, publicado no Diário Oficial do Município 
uma única vez.
Art. 55. O mandado de citação conterá o prazo de defesa 
e será acompanhado da cópia da decisão administrativa, que dele 
fará parte integrantee complementar.
Seção III
Das Intimações
Art. 56. A intimação de guarda municipal em efetivo exercício 
será feita pessoalmente, por carta ou por edital, nos termos do 
artigo 51,52 e 53 deste regulamento.
Art. 57. A intimação dos advogados será feita por intermédio de 
documento expedido pela Corregedoria e entregue pelo Oficial 
Administrativo integrante do quadro da Corregedoria.
Parágrafo único. Dos atos realizados em audiência reputam-se 
intimados, desde logo, a parte e o advogado.
Seção IV
Dos Prazos
Art. 58. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos 
feriados e serão computados excluindo-se o dia do começo e 
incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro 
dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto 
facultativo municipal ou se o expediente administrativo for 
encerrado antes do horário normal.
Art. 59. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, 
automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar 
que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou 
a de seu procurador, hipótese em que o Corregedor ou o Presidente 
da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando 
prazo para tanto.
Art. 60. Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem 
assinalação de prazo pelo Corregedor ou pelo Presidente da 
Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no processo 
disciplinar, a cargo da parte, será de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo 
estabelecido exclusivamente a seu favor.
Art. 61. Quando, no mesmo processo disciplinar, houver mais 
de uma parte, os prazos serão comuns.
§ 1º. Havendo no processo até 02 (dois) defensores, cada um 
apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) 
dias cada um.
§ 2º. Havendo mais de 02 (dois) defensores, caberá ao Corregedor 
e/ou ao Presidente da Comissão Processante conceder, mediante 
despacho nos autos, prazo para vista fora de cartório, designando 
data única para apresentação dos memoriais em cartório.
Seção V
Das Provas
Art. 62. Todos os meios de prova admitidos em direito e 
moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade 
dos fatos.
Art. 63. O Corregedor e o Presidente da Comissão Processante 
poderão limitar e excluir, mediante despacho fundamentado, as 
provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Art. 64. Fazem a mesma prova que o original as certidões de 
processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas 
por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor 
público para tanto competente.
Art. 65. Admitem-se como prova as declarações constantes de 
documento particular, escrito e assinado pelo declarante, bem 
como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem, 
comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 66. Servem também à prova dos fatos o telegrama, o 
radiograma, a fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros 
meios lícitos, inclusive os eletrônicos.
Art. 67. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia 
necessária à comprovação do alegado.
Art. 68. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo 
ser indeferida pelo Corregedor ou Presidente da Comissão 
Processante:
I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já 
foram provados por documentos ou confissão da parte;
 II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou 
perícia.
Art. 69. Cada parte poderá indicar, no máximo, 03 (três) 
testemunhas.
Art. 70. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, 
primeiramente as da corregedoria e, após, as da parte.
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Art. 71. As testemunhas deporão em audiência perante o 
Corregedor ou o Presidente da Comissão Processante, os 
comissários e o defensor constituído.
 § 1º. Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada 
de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o 
Corregedor poderá designar dia, hora e local para inquiri-la.
§ 2º. Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo 
pena privativa de liberdade, o Corregedor solicitará à autoridade 
competente que apresente o preso em dia e hora designados para a 
realização da audiência.
§ 3º. O Corregedor poderá, ao invés de realizar a audiência 
mencionada no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, 
dirigindo correspondência à autoridade competente, para que tome 
o depoimento, conforme as perguntas pré-formuladas e, se for o 
caso, pelo advogado de defesa.
Art. 72. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente 
de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam 
servidores municipais, decaindo do direito de ouvi-las, caso não 
compareçam.
Parágrafo único. Caso a testemunha seja servidor público, a parte 
deverá apresentar na defesa escrita o nome completo, qualificação, 
matrícula funcional e local onde está lotado. 
Art. 73. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando 
nome, idade, profissão, local e função de trabalho, número da 
cédula de identidade, residência, estado civil, bem como se tem 
parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número de 
sua matrícula funcional.
Art. 74. A parte cujo advogado não comparecer à audiência 
de oitiva de testemunha, poderá perguntar diretamente ao 
Corregedor ou ao Presidente da Comissão Processante.
 
Art. 75. O Corregedor ou o Presidente da Comissão Processante 
interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários 
e depois à defesa, formular perguntas tendentes a esclarecer ou 
complementar o depoimento.
Parágrafo único. O Corregedor poderá indeferir as reperguntas, 
mediante justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 76. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e 
assinado por todos os presentes.
Art. 77. O Corregedor ou o Presidente da Comissão Processante 
poderá determinar de ofício ou a requerimento:
I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma 
delas com a parte, quando houver divergência essencial entre as 
declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão 
do processo.
Art. 78. As provas e diligências manifestamente protelatórias 
serão indeferidas pela Corregedoria.
Art. 79. A ausência do réu não afetará o andamento normal do 
processo, desde que o mesmo tenha sido intimado.
Seção VI
Do procedimento
Subseção I
Da decisão de prelibação e da formação do processo.
Art. 80. VETADO.
Art. 81. A decisão deverá ser publicada no diário oficial do 
município sob pena de nulidade absoluta.
Art. 82. A publicação deverá conter o número do processo, o 
nome dos 
envolvidos por extenso, o nome do reclamante e o inteiro teor da 
decisão.
Art. 83. O Corregedor da Guarda Municipal poderá designar 
uma Comissão Processante, formada por três servidores do 
município que não ocupem o cargo de Guarda Civil Municipal 
para realizar os atos de instrução do processo.
Subseção II
Da citação e da revelia
Art. 84. A parte será citada para, se quiser, apresentar sua defesa 
escrita aos termos do processo administrativo disciplinar no prazo 
de 10 dias.
Art. 85. O documento de citação deverá estar acompanhado de 
cópia do relatório da sindicância e da decisão do Corregedor da 
Guarda Civil Municipal.
Art. 86. A defesa escrita deverá informar o rol de testemunhas que 
a parte pretende ouvir em audiência.
Art. 87. Não contestado no prazo legal será decretada a revelia 
da parte, 
presumindo-se verdadeiros os fatos contidos no relatório de 
sindicância, procedendo a decisão final em seguida.
Subseção III
Da fixação de pontos controvertidos
Art. 88. Apresentada a defesa escrita, o Corregedor fixará os 
pontos controvertidos e indicará qual prova deverá ser produzida.
Art. 89. Em caso de determinação de perícia, deverá o Corregedor 
da Guarda Civil Municipal requisitar os exames necessários aos 
órgãos públicos com expertise na matéria, expedindo-se os ofícios 
e as intimações necessárias.
Art. 90. Se for o caso de produção de prova oral, será designada 
audiência de instrução pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, 
expedindo-se as intimações necessárias.
Subseção IV
Da instrução
Art. 91. Na audiência de instrução serão tomadas, nesta ordem, as 
declarações das testemunhas da Corregedoria, as declarações das 
testemunhas de defesa, o depoimento do reclamante e, por último, 
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o depoimento da parte.
Art. 92. Finda a instrução, será concedido prazo de 10 dias para 
entrega dos memoriais pela parte.
Subseção V
Do julgamento
Art. 93. Após a entrega dos memoriais, a comissão processante 
fará relatório fundamentado sobre o caso, recomendando a 
condenação ou absolvição da parte envolvida com apontamento 
do dispositivo legal infringido. 
Art. 94. O relatório será submetido ao Corregedor da Guarda Civil 
Municipal que poderá acolher ou rejeitar o relatório em decisão 
fundamentada.
Art. 95. Em caso de condenação, o Corregedor da Guarda 
Civil Municipal deverá observar as circunstâncias agravantes 
e atenuantes para os casos de infrações disciplinares internas e 
deverá observar a dosimetria legal para as infrações disciplinares 
externas.
Art. 96. A decisão administrativa que condenar a parte deverá 
conter:
I - a autoridade que aplicar a pena;
II - a competência legal para sua aplicação;
III - a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;
IV - a natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de 
suspensão;
V - o nome e matrícula do Guarda Civil Municipal;
VI - o texto do regulamento em que incidiu o transgressor;
VII - as circunstâncias atenuantes e agravantes, se as houver, com 
indicação dos respectivos números parágrafos e artigos; e
Art. 97. A decisão administrativa somente terá eficácia depois de 
publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 98. VETADO.
CAPÍTULO XII
DA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS INFRAÇÕES 
DISCIPLINARES INTERNAS
Art. 99. A ação disciplinar da Administração prescreverá:
I - Em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou 
suspensão;
II - Em cinco anos a falta sujeita:
a) A pena de demissão;
b) A cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1º. A transgressão disciplinar também prevista como crime na 
legislação penal, prescreverá conjuntamente com este.
§ 2º. O prazo da prescrição serão contados da data do cometimento 
da transgressão disciplinar.
CAPÍTULO XIII
DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO NAS 
INFRAÇÕES DISCIPLINARES EXTERNAS
Art. 100. O direito de registrar uma reclamação acerca de ato de 
indisciplina externa de agente da Guarda Municipal decairá em:
I – 60 (sessenta) dias para os casos de baixo calão e linguagem 
ofensiva;
II – 90 (noventa) dias para os casos de abuso de autoridade e uso 
excessivo ou desnecessário da força.
Parágrafo único. O prazo decadencial será contado da data da 
transgressão disciplinar.
CAPÍTULO XIV
DA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS INFRAÇÕES 
DISCIPLINARES EXTERNAS
Art. 101. A ação disciplinar da Administração prescreverá em:
I – 02 (Dois) anos para os casos de palavras de baixo calão e 
linguagem ofensiva;
II – 03 (Três) anos para os casos de abuso de autoridade ou uso 
excessivo ou desnecessário da força.
Parágrafo único. O prazo da prescrição será contado da data do 
registro da reclamação.
CAPÍTULO XV
DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
Art. 102. Na hipótese do transgressor estar afastado legalmente, 
a pena será cumprida a partir da data em que reassumir seu cargo, 
emprego ou função.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103. Constará do prontuário do servidor, a aplicação, o 
cancelamento ou anulação da pena imposta.
Art. 104. Não caberá demissão, a pedido, se o Guarda 
Civil Municipal estiver respondendo processo administrativo, 
sindicância ou cumprindo penalidade.
Art. 105. VETADO.
Art. 106. O Corregedor ou o Secretário Municipal a quem 
estiver vinculada a Guarda Civil Municipal baixará instruções 
complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel 
aplicação do disposto neste Regulamento Disciplinar.
Art. 107. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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