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norma nº 7646/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7646 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO CAPÍTULO I DA LEI 5.445 DE 02 DE JULHO DE 2003.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 195
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
RESPALDO: Lei nº 8.666/93, Artigo 25, Caput.
PROCESSO: Prot. Nº 1-36.418/2018.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATADA: VIAÇÃO REAL ITA LTDA.
OBJETO: Aquisição de vale-transporte intermunicipal, para 
atender aos servidores municipais que residem longe do local de 
trabalho, conforme solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD.
VALOR: R$ 373.152,00 (trezentos e setenta e três mil, cento e 
cinquenta e dois reais).
RESPALDO: Lei nº 8.666/93, Artigo 25, Caput.
PROCESSO: Prot. Nº 1-36.418/2018.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATADA: CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO – 
CCI.
OBJETO: Aquisição de vale-transporte para atender aos 
servidores municipais que residem longe do local de trabalho, 
conforme solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO – SEMAD.
VALOR: R$ 1.321.267,20 (hum milhão, trezentos e vinte um 
mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).
RESPALDO: Lei nº 8.666/93, Artigo 25, Caput.
PROCESSO: Prot. Nº 1-33.897/2018.
C O M I S S Ã O D E L I C I TA Ç Ã O
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, através da Equipe de 
Pregão, torna público a realização do certame licitatório, conforme 
segue: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 062/2018 - SRP – ID 750693.
Objeto: Aquisição de Ferramentas, com reserva de cotas para 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Acolhimento das 
propostas a partir de: 02/01/2019 às 17:30h. Abertura de propostas: 
15/01/2019 às 09:00h. Início da Sessão de disputa: 15/01/2019 às 
10:00h. 
O Edital estará disponível no site www.licitacoes-e.com.br e www.
cachoeiro.es.gov.br/licitacao.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26/12/2018.
Lorena Vasques Silveira
Pregoeira Oficial
RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, por 
intermédio da CPL, torna público nos termos da Lei, o resultado 
do julgamento da fase de proposta comercial da Tomada de 
Preços nº 015/2018, cujo objeto é a Contratação de Empresa 
de Engenharia para a Construção de Contenção, Drenagem 
e Pavimentação das Ruas: José Moreira Filho, Beco Público, 
Daniel P. da Silva, Marques Gonçalves, Alcides dos Santos, 
Av. Antônio Alves, no Bairro São Lucas, no Município 
Cachoeiro de Itapemirim/Es. DECLARA VENCEDORA: RBR 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, para o lote único da TP 
015/2018, no valor global de R$ 1.879.050,96.
Na forma disposta no artigo 109 da lei 8.666/93, fica aberto o 
prazo de 05 dias úteis, a partir desta publicação, para interposição 
de recursos.
Cachoeiro de Itapemirim, 26/12/2018.
Fábio Gomes de Aguiar
Presidente da CPL 
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7646/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO CAPÍTULO I DA 
LEI 5.445, DE 02 DE JULHO DE 2003. 
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – O Anexo I, do Capítulo I, da Lei 5.445, de 02 de julho 
de 2007, onde se lê: “Siqueira Lima: Inicia-se no entroncamento 
da Av. Beira Rio com a Rua 7 de Setembro e termina na Praça 
Jerônimo Monteiro”, leia-se: “Siqueira Lima: Inicia-se no 
entroncamento da Av. Beira Rio com a Rua 7 de Setembro e 
termina na Ponte Carim Tanure”. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de dezembro de 2018.
 ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI N° 7647/2018.
DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada Rua ENEAS ANGELO DOS 
REIS, Rua Projetada III Seq. 2263, que inicia-se na Rua Idalina 
Bolognini Lima, com seu término sem saída, no Bairro Dr. Gilson 
Carone (conforme croqui em anexo), no Município de Cachoeiro 
de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de dezembro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente

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