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norma nº 7648/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7648 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, MANTENEDORA DO PROJETO VILL - AGINDO PARA SER FELIZ.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 196
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI N° 7648/2018.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “INSPETORIA 
NOSSA SENHORA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES. 
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Inspetoria Nossa 
Senhora da Penha”, mantenedora do Projeto “Vill’agindo Para Ser 
Feliz”, inscrita no CNPJ sob o Nº 31.380.322/0004-80, com sede 
na Rua Lauro Lemos, N° 122, Bairro Village da Luz, Cachoeiro de 
Itapemirim – ES, CEP 29.309-400.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de dezembro de 2018. 
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7649/2018
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATLETISMO – 
ADELMIRA ADÃO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Atletismo – 
Adelmira Adão” no Município de Cachoeiro de Itapemirim, a ser 
comemorada na semana que compreender o dia 09 de Outubro, 
data em que se comemora o Dia do Atletismo no Brasil.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de dezembro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 362/2018
(Republicação)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA 
MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecida a criação da Ouvidoria da Mulher, no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, cujas funções precípuas, 
além das corriqueiras em face das questões da mulher, serão de 
receber denúncias de formas de discriminação, violência contra a 
mulher, legislação existente, seus direitos e respectivas demandas.
Art. 2º. Fica determinado como local de instalação e funcionamento 
da Ouvidoria, respeitando seu Regimento Interno, as dependências 
da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em virtude da 
estrutura e espaço físicos disponíveis.
Parágrafo único. A Ouvidoria da Mulher será vinculada à 
Ouvidoria Geral da Câmara, sendo a esta subordinada, todavia 
com total liberdade de exercer suas funções correlatas à questão 
mulher.
Art. 3º. Todas as reclamações e/ou denúncias serão recebidas via 
telefone ou pessoalmente, sendo a posterior reduzidas a termo, em 
um livro próprio de anotação e controle, sendo após levadas ao 
conhecimento do Ouvidor.
Art. 4º. Compete a Ouvidoria da Mulher:
I. Receber reclamações, representações ou denúncias sobre 
violação dos direitos e garantias fundamentais, discriminação, 
enfim tomar ciência de toda arbitrariedade e ações que venham de 
encontro com o dispositivo federal acima transcrito, bem como as 
demais legislações que tratem do tema;
II. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades, abusos 
e atos de arbitrariedade;
III. Propor medidas e ações educativas e orientacionais sobre 
cultura e história da população feminina no município, podendo 
de tanto firmar parcerias com instituições privadas;
IV. Representar o Legislativo Municipal nos eventos que tratem da 
causa da mulher, em âmbito municipal, estadual e federal;
V. Encaminhar as questões de irregularidades, contidas no item 1, 
para as autoridades competentes, na esfera policial, administrativa 
e judicial, acompanhando todo o desenvolvimento das providências 
realizadas;
VI. Coordenar e supervisionar todos os trabalhos realizados 
na ouvidoria da mulher, apresentados ao final de cada mês um 
relatório de atividades realizadas;
Art. 5º. O Ouvidor poderá, a seu critério e com as devidas 
fundamentações, mediante despacho, determinar o arquivamento 
de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, por 
improcedência, ausência de provas, haja vista que ele terá a função 
de realizar a triagem de todas as reclamações e denúncias que 
chegarem na ouvidoria, tomando decisões de primeiro plano.
Art. 6º. O (A) Ouvidor (a) será eleito (a) pela Mesa Diretora, por 
maioria de seus membros e votação nominal, podendo concorrer 
ao cargo qualquer vereador. 
Parágrafo único – Preferencialmente o cargo de Ouvidor da 
Mulher será ocupado por uma mulher.
Art. 7º. Fica criado um cargo, em comissão, de Assessor da 
Ouvidoria, de livre provimento do Presidente da Casa, com 

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