← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7648 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, MANTENEDORA DO PROJETO VILL - AGINDO PARA SER FELIZ. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 DOM nº 5730 Página 196 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD LEI N° 7648/2018. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Inspetoria Nossa Senhora da Penha”, mantenedora do Projeto “Vill’agindo Para Ser Feliz”, inscrita no CNPJ sob o Nº 31.380.322/0004-80, com sede na Rua Lauro Lemos, N° 122, Bairro Village da Luz, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.309-400. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de dezembro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7649/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATLETISMO – ADELMIRA ADÃO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Atletismo – Adelmira Adão” no Município de Cachoeiro de Itapemirim, a ser comemorada na semana que compreender o dia 09 de Outubro, data em que se comemora o Dia do Atletismo no Brasil. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de dezembro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente RESOLUÇÃO Nº 362/2018 (Republicação) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º. Fica estabelecida a criação da Ouvidoria da Mulher, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, cujas funções precípuas, além das corriqueiras em face das questões da mulher, serão de receber denúncias de formas de discriminação, violência contra a mulher, legislação existente, seus direitos e respectivas demandas. Art. 2º. Fica determinado como local de instalação e funcionamento da Ouvidoria, respeitando seu Regimento Interno, as dependências da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em virtude da estrutura e espaço físicos disponíveis. Parágrafo único. A Ouvidoria da Mulher será vinculada à Ouvidoria Geral da Câmara, sendo a esta subordinada, todavia com total liberdade de exercer suas funções correlatas à questão mulher. Art. 3º. Todas as reclamações e/ou denúncias serão recebidas via telefone ou pessoalmente, sendo a posterior reduzidas a termo, em um livro próprio de anotação e controle, sendo após levadas ao conhecimento do Ouvidor. Art. 4º. Compete a Ouvidoria da Mulher: I. Receber reclamações, representações ou denúncias sobre violação dos direitos e garantias fundamentais, discriminação, enfim tomar ciência de toda arbitrariedade e ações que venham de encontro com o dispositivo federal acima transcrito, bem como as demais legislações que tratem do tema; II. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades, abusos e atos de arbitrariedade; III. Propor medidas e ações educativas e orientacionais sobre cultura e história da população feminina no município, podendo de tanto firmar parcerias com instituições privadas; IV. Representar o Legislativo Municipal nos eventos que tratem da causa da mulher, em âmbito municipal, estadual e federal; V. Encaminhar as questões de irregularidades, contidas no item 1, para as autoridades competentes, na esfera policial, administrativa e judicial, acompanhando todo o desenvolvimento das providências realizadas; VI. Coordenar e supervisionar todos os trabalhos realizados na ouvidoria da mulher, apresentados ao final de cada mês um relatório de atividades realizadas; Art. 5º. O Ouvidor poderá, a seu critério e com as devidas fundamentações, mediante despacho, determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, por improcedência, ausência de provas, haja vista que ele terá a função de realizar a triagem de todas as reclamações e denúncias que chegarem na ouvidoria, tomando decisões de primeiro plano. Art. 6º. O (A) Ouvidor (a) será eleito (a) pela Mesa Diretora, por maioria de seus membros e votação nominal, podendo concorrer ao cargo qualquer vereador. Parágrafo único – Preferencialmente o cargo de Ouvidor da Mulher será ocupado por uma mulher. Art. 7º. Fica criado um cargo, em comissão, de Assessor da Ouvidoria, de livre provimento do Presidente da Casa, com