br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7672/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7672 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id734

Originating matéria

matéria 30299 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 DOM nº 5773 Página 13
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7671/2019 
REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES 
PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 
NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os estabelecimentos e locais a que refere esta Lei, quando 
permitirem o consumo de alimentos e bebidas não alcoólicas 
em suas dependências, não poderão impedir o ingresso de 
consumidores portando gêneros alimentícios igual ou similar 
adquiridos em outros locais. 
§1º - Fica facultada aos estabelecimentos e locais a proibição de 
entrada de consumidores portando bebidas alcoólicas. 
§ 2º - É facultado aos estabelecimentos e locais a proibição da 
entrada de consumidores portando gêneros alimentícios e bebidas 
acondicionadas em embalagens de vidro ou outro material que 
possa causar riscos à saúde, à vida, ou incômodo aos frequentadores. 
§3º - Os estabelecimentos devem informar, por meio de cartazes e 
outros meios próximos ao local de venda dos bilhetes, sobre a lista 
de alimentos comercializados. 
Art. 2º. Os estabelecimentos e locais a que esta Lei se refere são: 
I – Salas de cinemas e; 
II – Salas de teatros. 
Parágrafo único. Para os fins dispostos nesta Lei considera-se: 
I – Salas de cinemas: locais destinados à projeção de filmes 
cinematográficos; 
II – Salas de teatros: locais destinados, ainda que transitoriamente, 
à apresentação de peças cênicas; 
Art. 3º. O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará 
os responsáveis ao pagamento de multa, correspondente a 50 
(cinquenta) UFCI. 
§ 1º - Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 30 
(trinta) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o 
valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado. 
§ 2º - Os valores arrecadados com as multas serão depositados 
em conta específica do Fundo Municipal Proteção e Defesa do 
Consumidor, de que trata a Lei Municipal n° 7.078, de 01 de 
outubro de 2014. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 22 de fevereiro de 2019. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7672/2019
DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE 
FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES 
EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de 
energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por 
ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos postes 
existentes no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único – A empresa concessionária ou permissionária 
de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que 
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que 
estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos 
por elas utilizados e que procedam a retirada dos que não estão 
mais sendo utilizados.
Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia 
elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, 
substituição, sem qualquer ônus para a administração pública 
municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado 
precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1º – Em caso de substituição de poste, fica a empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a 
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte 
de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento 
dos cabos e demais petrechos.
§ 2º – A notificação de que trata o § 1º do Artigo 2º desta Lei, deverá 
ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do 
poste.
§ 3º – Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente 
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a 
situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito 
de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de 
um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área 
destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes 
de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que 
detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar 
mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das 
notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento 
por parte do notificado.
Art. 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas 
separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o 
desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único – Nas ruas arborizadas, os fios condutores de 
energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de 
energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das 
árvores ou convenientemente isolados.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 DOM nº 5773 Página 14
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 6º Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada 
a seguinte penalização:
- à empresa concessionária ou permissionária, multa de R$ 
1.000,00 (hum mil) reais para cada notificação não atendida em 
até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
- à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária 
de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de R$ 
1.000,00 (hum mil) reais para cada notificação não atendida em até 
30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, consideram-se 
infratores todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou 
terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no 
âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 7º O prazo para implementação total do que determina esta 
Lei para a fiação existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de fevereiro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2898/2019.
DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO HORIZONTAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Promover horizontalmente os servidores efetivos abaixo 
mencionados, em conformidade com Lei Municipal nº 6718/2012:
Servidor Cargo Enquadramento A partir de
ADRIANA PESSIM DE 
OLIVEIRA Servente de Limpeza Classe Sênior
Nível III-M 05/02/2019
FABIANA LOPES DOS SANTOS Técnico de 
Contabilidade
Classe Pleno
Nível II-E 07/02/2019
IZAULINA DA SILVA GOMES 
DO AMARAL
Técnico de 
Contabilidade
Classe Sênior
Nível III-M 10/02/2019
LAÍS DO ROSÁRIO DECOTHÉ Técnico de 
Informática
Classe Pleno
Nível II-E 07/02/2019
PAULO ROBERTO RIBEIRO DO 
NASCIMENTO
Auxiliar 
Administrativo
Classe Pleno
Nível II-E 07/02/2019
STEPHANIE KARLA DARÓS Assistente 
Legislativo
Classe Pleno
Nível II-E 07/02/2019
Art. 2º – A referida promoção tem por base o relatório final 
apresentado pela Comissão Técnica para fins de Promoções de 
Servidores Efetivos.
Art. 3º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de fevereiro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 069/2019.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO 
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, RESOLVE: 
Art. 1º - Exonerar, nos termos da Lei Municipal nº 6.717/12, a 
Assessora de Gabinete Parlamentar (AGP), abaixo mencionada, a 
requerimento do Vereador Allan Ferreira, a partir de 28/02/2019:
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de fevereiro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 070/2019.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O 
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, RESOLVE: 
Art. 1º – Nomear a Assessora de Gabinete Parlamentar (AGP), 
mencionada abaixo, por indicação do Vereador Allan Ferreira, 
fixando-lhe os vencimentos mensais estabelecidos pela Lei 
Municipal nº 6.717/12 e alterações, a partir de 01/03/2019:
ORD ASSESSOR PADRÃO JORNADA DE 
TRABALHO
01 Dulce Lea da Silva Rodrigues AGP 16 Externa
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de fevereiro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
CEMEC CENTRO DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA￾ME, situada à Avenida Allan Kardec nº 136 – Luiz Tinoco da 
Fonseca – Cachoeiro de Itapemirim/ES, portador do CNPJ 
13.041.135/0001-47, torna público que OBTEVE da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, por meio do Protocolo nº 30489/18, 
a LICENÇA DE OPERAÇAO 134/18 – Por Procedimento 
Corretivo/Simplificado, a expirar em 25/09/20, para a atividade 
5.05 - Fabricação e/ou manutenção de estruturas metálicas e/ou 

open original →