← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7671 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA . |
| native_id | 735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 DOM nº 5773 Página 13 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7671/2019 REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Os estabelecimentos e locais a que refere esta Lei, quando permitirem o consumo de alimentos e bebidas não alcoólicas em suas dependências, não poderão impedir o ingresso de consumidores portando gêneros alimentícios igual ou similar adquiridos em outros locais. §1º - Fica facultada aos estabelecimentos e locais a proibição de entrada de consumidores portando bebidas alcoólicas. § 2º - É facultado aos estabelecimentos e locais a proibição da entrada de consumidores portando gêneros alimentícios e bebidas acondicionadas em embalagens de vidro ou outro material que possa causar riscos à saúde, à vida, ou incômodo aos frequentadores. §3º - Os estabelecimentos devem informar, por meio de cartazes e outros meios próximos ao local de venda dos bilhetes, sobre a lista de alimentos comercializados. Art. 2º. Os estabelecimentos e locais a que esta Lei se refere são: I – Salas de cinemas e; II – Salas de teatros. Parágrafo único. Para os fins dispostos nesta Lei considera-se: I – Salas de cinemas: locais destinados à projeção de filmes cinematográficos; II – Salas de teatros: locais destinados, ainda que transitoriamente, à apresentação de peças cênicas; Art. 3º. O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, correspondente a 50 (cinquenta) UFCI. § 1º - Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado. § 2º - Os valores arrecadados com as multas serão depositados em conta específica do Fundo Municipal Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata a Lei Municipal n° 7.078, de 01 de outubro de 2014. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 22 de fevereiro de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente LEI Nº 7672/2019 DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Parágrafo único – A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada dos que não estão mais sendo utilizados. Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em desuso. § 1º – Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos. § 2º – A notificação de que trata o § 1º do Artigo 2º desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste. § 3º – Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos. Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado. Art. 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Parágrafo único – Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados. Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 DOM nº 5773 Página 14 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Art. 6º Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização: - à empresa concessionária ou permissionária, multa de R$ 1.000,00 (hum mil) reais para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e - à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de R$ 1.000,00 (hum mil) reais para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma. Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 7º O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de fevereiro de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 2898/2019. DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO HORIZONTAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE: Art. 1º - Promover horizontalmente os servidores efetivos abaixo mencionados, em conformidade com Lei Municipal nº 6718/2012: Servidor Cargo Enquadramento A partir de ADRIANA PESSIM DE OLIVEIRA Servente de Limpeza Classe Sênior Nível III-M 05/02/2019 FABIANA LOPES DOS SANTOS Técnico de Contabilidade Classe Pleno Nível II-E 07/02/2019 IZAULINA DA SILVA GOMES DO AMARAL Técnico de Contabilidade Classe Sênior Nível III-M 10/02/2019 LAÍS DO ROSÁRIO DECOTHÉ Técnico de Informática Classe Pleno Nível II-E 07/02/2019 PAULO ROBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO Auxiliar Administrativo Classe Pleno Nível II-E 07/02/2019 STEPHANIE KARLA DARÓS Assistente Legislativo Classe Pleno Nível II-E 07/02/2019 Art. 2º – A referida promoção tem por base o relatório final apresentado pela Comissão Técnica para fins de Promoções de Servidores Efetivos. Art. 3º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de fevereiro de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente PORTARIA Nº 069/2019. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, nos termos da Lei Municipal nº 6.717/12, a Assessora de Gabinete Parlamentar (AGP), abaixo mencionada, a requerimento do Vereador Allan Ferreira, a partir de 28/02/2019: Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de fevereiro de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente PORTARIA Nº 070/2019. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE: Art. 1º – Nomear a Assessora de Gabinete Parlamentar (AGP), mencionada abaixo, por indicação do Vereador Allan Ferreira, fixando-lhe os vencimentos mensais estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.717/12 e alterações, a partir de 01/03/2019: ORD ASSESSOR PADRÃO JORNADA DE TRABALHO 01 Dulce Lea da Silva Rodrigues AGP 16 Externa Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de fevereiro de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O EXTRATO DE LICENÇA CEMEC CENTRO DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDAME, situada à Avenida Allan Kardec nº 136 – Luiz Tinoco da Fonseca – Cachoeiro de Itapemirim/ES, portador do CNPJ 13.041.135/0001-47, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Protocolo nº 30489/18, a LICENÇA DE OPERAÇAO 134/18 – Por Procedimento Corretivo/Simplificado, a expirar em 25/09/20, para a atividade 5.05 - Fabricação e/ou manutenção de estruturas metálicas e/ou