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norma nº 7676/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7676 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 02 de abril de 2019 DOM nº 5793 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E
 D E S E N V O LV I M E N T O S O C I A L
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE - CONSEMCA
RESULTADO DA ELEIÇÃO
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ELEITAS 
PARA OCUPAR ASSENTO NO CONSEMCA MANDATO 
ABRIL/2019 ABRIL/2021
POSSE EM 04/04/2019, ÀS 14 HORAS, NO AUDITÓRIO DA 
SEMDES
1
2
3
4
5
6
 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
 Cáritas Diocesana de Cachoeiro de Itapemirim
 Instituto Nossa Senhora da Penha 
 
 Associação Esportiva Alto Independência “Projeto Molecada 
1º Mundo” 
 Inspetoria Nossa Senhora da Penha - Projeto Villagindo para 
ser Feliz
 Programa de proteção e Assistência Social “Projeto Casa 
Verde”
 
MARIA CRISTINA ATHAYDE SOARES
Presidente do CONSEMCA
C O M I S S Ã O D E L I C I TA Ç Ã O
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, através da Equipe de 
Pregão, torna pública a realização de certame licitatório, conforme 
segue: Pregão Eletrônico nº. 007/2019 – ID 761090. Objeto: 
Aquisição de material esportivo para Praça PEC Modelo 3000 
– CEU da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, exclusivo 
para ME/EPP. Acolhimento das propostas a partir de: 03/04/2019 
às 17h30min. Abertura de propostas: 15/04/2019 às 09h. Início da 
sessão de disputa: 15/04/2019 às 10h. Edital disponível nos sites 
www.licitacoes-e.com.br e www.cachoeiro.es.gov.br/licitacao.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01/04/2019.
Laís Cristina Gaspar Corrêa
Pregoeira Oficial
I PA C I
realização do certame licitatório
O Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim-ES, através da Comissão de Licitação, torna público a 
realização do certame licitatório, conforme segue:
Pregão Presencial nº 1/2019
Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa 
para prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de 
passagens aéreas nacionais, operacionalizando reserva, emissão, 
marcação, remarcação, reembolso de bilhetes de passagens aéreas 
e compra de despacho de bagagem, na modalidade de remuneração 
fixa por taxa de transação.
Dia: 15/04/2019 - Hora: 09h30min.
Local: Rua Rui Barbosa, nº 24, 6º andar, 602, Ed. Santa Cecília, 
Centro, Cachoeiro de Itapemirim. O Edital completo à disposição 
na Sede do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim e na home page: www.ipaci.es.gov.br.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01/04/2019.
Beatriz de Oliveira Brandão Lopes. 
Pregoeira
D ATA C I
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 08/2019.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-
11.
CONTRATADA: Pedro Pereira Lopes Meirelles Padilha ME - 
CNPJ: 29.782.551/0001-36.
OBJETO: Passa a constar como: Servidores de Virtualização, 
Marca/Modelo - Servidor PowerEdge Dell R740.
DATA DA ASSINATURA: 01/04/2019.
SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente 
DATACI, Marcelo Vivacqua - Diretor de Tecnologia de Gestão 
DATACI, Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia da 
Informação DATACI e Pedro Pereira Lopes Meirelles Padilha – 
Proprietário da Pedro Pereira Lopes Meirelles Padilha ME.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7676/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
- ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Estrutura Administrativa
Art.1º. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim é constituída dos seguintes órgãos 
Diretivos:
1) Diretoria Geral;
2) Diretoria de Contabilidade;
3) Diretoria de Recursos Humanos;
4) Gabinete da Presidência;
5) Procuradoria Geral; 
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6) Gabinete Parlamentar.
Capítulo II
Da Estrutura e Competência dos Órgãos
Da Diretoria Geral
Art.2º. A Diretoria Geral é o órgão que tem por finalidade a 
coordenação, supervisão e fiscalização da administração geral 
administrativa da Câmara Municipal e compreende os setores 
almoxarifado, manutenção geral e sonorização, tecnologia da 
informação, arquivo geral, biblioteca, segurança, vigilância, 
protocolo e telefonia, limpeza, bem como a Diretoria de 
Contabilidade e a Diretoria de Recursos Humanos e outros 
trabalhos ou funções administrativas. 
Da Diretoria de Contabilidade
Art.3º. A Diretoria de Contabilidade é o órgão que tem por 
finalidade a coordenação, supervisão e fiscalização dos setores 
contábil, financeiro, aquisições/contratações e planejamento 
orçamentário da Câmara Municipal.
Da Diretoria de Recursos Humanos
Art.4º. A Diretoria de Recursos Humanos é o órgão que tem 
por finalidade a coordenação, supervisão e fiscalização da 
administração de recursos humanos e folha de pagamento da 
Câmara Municipal. 
Do Gabinete da Presidência
Art.5º. O Gabinete da Presidência é o órgão que tem por finalidade 
a coordenação e supervisão dos atos de política administrativa 
do gabinete da Presidência e compreende os setores gabinete da 
presidência, comunicação geral e oficial da câmara, jornalismo, 
cerimonial, transparência, escola do legislativo e a casa das 
comunidades.
Da Procuradoria 
Art.6º. A Procuradoria é o órgão que tem por finalidade a 
representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim, por delegação do seu Presidente; 
exerce privativamente a consultoria e o assessoramento jurídico, 
bem como coordena e supervisiona todo o processo legislativo 
e compreende os setores procuradoria e assistência jurídica e 
redação de atas/taquigrafia. 
Do Gabinete Parlamentar
Art.7º. O Gabinete Parlamentar é o órgão que tem a finalidade 
de assessoramento parlamentar e administrativo ao Vereador, 
executando todas tarefas legislativas e administrativo do 
parlamentar, bem como a coordenação das atividades de 
apoio legislativo ao Vereador e compreende os gabinetes dos 
parlamentares, ouvidorias e corregedoria.
Capítulo III
Da Implantação da Estrutura Administrativa
Art.8º. A estrutura preconizada nesta lei entrará em funcionamento 
com o provimento dos respectivos órgãos e a dotação dos elementos 
humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento, 
conforme organograma – Anexo VI
Art.9º. Os cargos de provimento efetivo, em comissão e as 
funções de confiança (art. 37, V, Constituição Federal/88), suas 
atribuições e o quantitativo são os constantes dos Anexos I, II e 
III, respectivamente. 
Art.10. A escolaridade e os requisitos para o preenchimento dos 
cargos e funções de confiança dessa Estrutura Administrativa, são 
os constantes no Anexo IV.
Art. 11. O vencimento base dos presentes cargos, das funções de 
confiança e das gratificações existentes na Câmara Municipal são 
os constantes no Anexo V.
Art. 12. O organograma é o constante no anexo VI.
Art. 13. Quando os cargos de provimento em comissão forem 
providos por servidores do quadro de carreira do legislativo 
(provimento efetivo), estes farão jus a remuneração do cargo 
efetivo acrescido de 100% (cem por cento) do valor da remuneração 
do cargo comissionado, sem prejuízo de qualquer vantagem 
pecuniária adquirida ou outros direitos estabelecidos na legislação 
municipal, obedecido o teto constitucional.
Paragrafo Único. Dispensado das funções do cargo comissionado 
para o qual havia sido designado o servidor retornará às funções 
do cargo de carreira e perderá, automaticamente, as vantagens 
inerentes à função do cargo comissionado ocupado.
Art.14. A Central do Sistema de Controle Interno do Poder 
Legislativo Municipal, regulamentada pela Resolução nº 297/2013, 
integra essa Estrutura Administrativa.
Art.15. A estrutura de pessoal do Gabinete Parlamentar está 
regulamentada pela Lei 6.717/2012 e passa a ser parte integrante 
dessa Estrutura Administrativa.
Parágrafo Único. O Gabinete Parlamentar será preenchido, no 
máximo, com 07 (sete) Assessores, respeitado o limite máximo 
da quantia mensal a ser utilizada para pagamento de pessoal dos 
gabinetes parlamentares.
Art.16. Fica vedada a nomeação de parentes consanguíneos 
de Vereador(a) do município, até o 3º grau, ou cônjuge ou 
companheira(o), para cargos comissionados da Câmara Municipal.
Art.17. As vagas de estágio criadas pela Lei nº 7.558/2018, 
integrará essa Estrutura Administrativa.
Art.18. Ficam extintos os cargos de contínuo, de servente de 
limpeza, de telefonista e de vigia concomitante a aposentadoria 
do servidor que ocupa, ou outra forma de vacância permanente 
dos cargos.
Art. 19. Fica autorizado o reenquadramento funcional no mesmo 
grupo ocupacional e atribuições similares, para atendimento das 
necessidades administrativas da Câmara 
Municipal, em caso de extinção ou nova nomenclatura do cargo, 
obedecidas as normas constitucionais.
Art. 20. Fica criada nesta Estrutura a Chefia de Área, que será 
exercida, exclusivamente, por servidor efetivo e que terá a 
atribuição de coordenar as atividades do respectivo setor, sob 
a supervisão da respectiva Diretoria. Os ocupantes farão jus a 
gratificação de função, autorizada no art. 135, I, da Lei nº 4.009/94 
(Estatuto dos Servidores).
Parágrafo Único. A nomeação para o exercício dessa chefia se 
dará através de Portaria, sendo em número máximo de 05 (cinco) 
chefias.
Art.21. Fica concedido reajuste dos vencimentos dos cargos 
constantes no Anexo V, a, b e c, desta Estrutura Administrativa, no 
percentual de 4% (quatro por cento), com seus efeitos financeiros 
a partir de 01 de abril de 2019.
Parágrafo Único. O valor do limite máximo da quantia 
mensal a ser utilizada para pagamento de pessoal, em cada 
Gabinete Parlamentar, expressa no Art. 12, Parágrafo Único, 
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da Lei nº 6.717/12 e suas alterações, fica, desde já, reajustado 
automaticamente pelo mesmo percentual previsto no caput do Art. 
21 desta lei.
Art.22. O valor do vale alimentação concedido aos servidores da 
Câmara Municipal, fica estabelecido em R$ 900,00 (novecentos 
reais) aos servidores efetivos e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta 
reais) aos servidores comissionados, com seus efeitos financeiros 
a partir de 01 de abril de 2019.
Art. 23. Por ocasião de concessão das promoções, horizontal e 
vertical, dos servidores efetivos, estas serão contabilizadas pelo 
regime de competência e assim, terão seus efeitos financeiros no 
mês de concessão e de forma integral.
Art.24. Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim as regras para os servidores públicos 
do município constantes de legislação municipal, desde que mais 
benéficas.
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias, em especial as Resoluções nº 347/2016, 
351/2017, 353/2017 e 360/2018 respeitando-se situações jurídicas 
consolidadas na vigência das legislações revogadas anteriormente.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 29- de março de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO 
Presidente
ELY ESCARPINI
Vice-Presidente
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
1º Secretário
SILVIO COELHO NETO
2º Secretário
ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo
Nomenclatura Quantitativo
Administrador de Recursos Humanos 01
Assistente Legislativo 11
Auxiliar Administrativo 03
Auxiliar de Recursos Humanos 02
Contador 01
Contínuo 01
Jornalista 01
Motorista 02
Procurador 03
Servente de Limpeza 05
Técnico de Contabilidade 03
Técnico de Informática 02
Técnico Redator de Atas/Taquígrafo 04
Telefonista 01
Vigia 04
 
Cargo: Administrador de Recursos Humanos
Função: Administrador de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste Cargo tem por atribuição 
planejar e organizar as atividades na área de recursos humanos; 
assessorar a formulação de políticas de cargos, salários e 
benefícios; desenvolver estratégias de seleção, treinamento e 
desenvolvimento de pessoal; prestar consultoria aos diretores, 
vereadores, organizações e pessoas.
Descrição Detalhada das Tarefas:
 Elaborar a folha de pagamento dos servidores e vereadores 
da Câmara Municipal;
	 Emitir pareceres em processos administrativos;
	 Assessorar superiores sobre problemas administrativos 
da Câmara Municipal;
	 Coordenar, acompanhar e supervisionar os programas e 
relatórios, no que concerne à área de recursos humanos;
	 Fazer assentamentos diversos nas pastas funcionais dos 
servidores do Legislativo;
	 Controlar férias de pessoal e executar as alterações 
salariais previstas em lei;
	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Assistente Legislativo
Função: Assistente Legislativo
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes deste cargo têm por atribuições 
auxiliar os serviços correlatos às diretorias da Câmara Municipal e 
Chefia de Gabinete, comunicação interna, atualização de dados na 
Internet e digitação de documentos diversos. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Prestar assistência ao superior hierárquico;
•	 Digitar dados para o CPD;
•	 Arquivar documentos do setor em que estiver lotado;
•	 Despachar com o superior hierárquico;
•	 Recepcionar visitantes do superior hierárquico;
•	 Digitar documentos do setor;
•	 Catalogar documentos para arquivo;
•	 Controlar documentos do setor que estiver lotado;
•	 Controlar material de expediente do setor em que estiver 
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
lotado;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor;
•	 Outras atividades correlatadas.
Cargo: Auxiliar Administrativo
Função: Auxiliar Administrativo
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes deste cargo têm por atribuições auxiliar os serviços 
gerais dos diversos setores da Câmara.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Arquivo de documentos;
•	 Etiquetar livros e similares;
•	 Entregar documentos;
•	 Serviços externos de entrega de correspondências e 
outros;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Auxiliar de Recursos Humanos
Função: Auxiliar de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo:
1. Os ocupantes deste cargo têm por atribuições executar 
trabalhos auxiliares no Setor de Recursos Humanos. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Realizar apontamentos de frequência e serviços gerais de 
digitação;
•	 Organizar arquivos, enviar e receber documentos e 
auxiliar em outros serviços pertinentes ao setor;
•	 Preparar fichas funcionais, formulários e demais 
materiais e documentos a serem utilizados na área de Recursos 
Humanos, de acordo com as solicitações do Administrador de 
Recursos Humanos;
•	 Prestar atendimento aos funcionários e ao público;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Contador
Função: Contador
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes deste cargo têm por atribuição promover, 
executar e responder pela contabilidade geral e setor financeiro da 
Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Executar trabalhos técnicos de contabilidade e auditoria;
•	 Acompanhar a execução do orçamento/programa do 
Legislativo Municipal;
•	 Elaborar e assinar o Balanço Final da Câmara Municipal;
•	 Conferir e assinar os balancetes finais;
•	 Elaborar planos de contas e normas contábeis;
•	 Emitir pareceres em processos;
•	 Analisar e recomendar a aprovação de balanços, 
balancetes e orçamentos;
•	 Analisar a prestação de contas de valores concedidos 
pelo Legislativo Municipal;
•	 Prestar conta de valores ou cotas recebidas pelo 
Legislativo Municipal com destinação específica;
•	 Assessorar superiores sobre problemas financeiros, 
execução orçamentária e contábil;
•	 Executar, periodicamente, os serviços de auditoria 
interna;
•	 Manter o controle do fluxo financeiro do Legislativo 
Municipal;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
 
Cargo: Contínuo
Função: Contínuo
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes deste cargo têm por atribuições auxiliar nos 
serviços de arquivo geral da Câmara Municipal e executar serviços 
externos de banco, correios e outros correlatos. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Auxiliar no arquivo de documentos e processos em geral;
•	 Auxiliar na digitação de documentos em geral;
•	 Auxiliar na codificação de documentos para 
informatização;
•	 Etiquetar livros e outros similares;
•	 Entregar documentos arquivados mediante requisição 
autorizada pelo chefe do setor requerente;
•	 Serviços externos de bancos e correios;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Jornalista
Função: Jornalista
Descrição Sumária do Cargo:
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Os ocupantes deste cargo têm por 
atribuição redigir, interpretar e organizar notícias do Legislativo 
Municipal, a serem divulgadas, expondo, analisando e comentando 
os acontecimentos internos e externos que afetam a Câmara 
Municipal e seus parlamentares.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Pesquisar fatos de fontes diversas, para formular os temas 
a serem abordados pelo Legislativo Municipal;
•	 Entrevistar celebridades e o povo em geral, formulando 
as conclusões das entrevistas, no âmbito dos interesses do 
Legislativo Municipal;
•	 Observar manifestações públicas, conferências e 
congressos, passando as informações ao Legislativo Municipal e 
ao público em geral;
•	 Redigir comentários, artigos de fundo e outros artigos, 
interpretando os fatos, suas causas, resultados e possíveis 
consequências, para possibilitar a divulgação de notícias de 
interesse público e de fatos e acontecimentos da atualidade, 
principalmente no âmbito municipal; 
•	 Encaminhar os artigos a serem publicados ao superior 
hierárquico, para aprovação e ordenação da publicação;
•	 Executar os trabalhos de jornalismo da Câmara Municipal 
e edição do jornal da pauta, responsabilizando-se pelos excessos 
cometidos;
•	 Confeccionar “clipping” para distribuição diária ao 
Presidente e Diretorias;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Manter arquivo do jornal da pauta e matérias de interesse 
da Câmara Municipal.
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Motorista
Função: Motorista
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes deste cargo têm por atribuições 
dirigir e conservar os veículos utilizados no transporte de 
servidores e autoridades do Legislativo.
Descrição Sumária das Tarefas:
•	 Dirigir automóvel no transporte de funcionários e 
autoridades, a critério do superior imediato;
•	 Solicitar reparos que se fizerem necessários com 
relação a veículos do Legislativo;
•	 Cuidar do abastecimento do veículo;
•	 Preencher formulário para controle de combustível e 
Km do veículo a serviço;
•	 Cuidar da conservação do veículo: pintura, troca de 
óleo e ambiente interno, elétrica;
•	 Lavagem dos veículos;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Procurador
Função: Procurador
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes deste cargo têm por atribuições 
representar a Câmara Municipal em todos os atos que for autora ou 
ré, assessorando-a juridicamente junto a órgão do Poder Judiciário 
e outras tarefas correlatas.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Assessorar o Procurador Legislativo Geral emitindo 
pareceres sobre questões jurídicas, projetos e orientação normativa 
para assegurar o cumprimento de leis e demais atos afins;
•	 Representar e defender em juízo ou fora dele, por 
designação do Procurador Legislativo Geral ou em qualquer 
processo ou ato afim, de interesse da Câmara Municipal, podendo 
usar de recursos legalmente permitidos, nos termos da lei;
•	 Prestar funções de consultoria e assessoria jurídica ao 
Presidente da Câmara Municipal, emitindo parecer
•	 Assessorar a Presidência nos procedimentos legislativos 
das preposições em tramitação na Câmara Municipal; 
•	 Representar a Câmara Municipal perante o Tribunal de 
Contas do Estado, por delegação da Presidência;
•	 Assessorar o Presidente da Câmara quando das prestações 
de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, até finalização 
do processo;
•	 Propor e auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrinas e 
jurisprudências;
•	 Elaborar minutas de contratos, convênios, de interesse da 
Câmara Municipal;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Servente de Limpeza
Função: Servente de Limpeza
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes deste cargo têm por atribuições a execução 
de trabalhos de limpeza e conservação do edifício da Câmara 
Municipal e locais de trabalho em geral, executando também o 
transporte, remoção, arrumação e condicionamento de materiais e 
ainda auxiliar os trabalhos em geral.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Executar a limpeza de salas, cuidando para que o chão esteja 
sempre livre de detritos, tirando a poeira das mesas e móveis em 
geral;
•	 Varrer, raspar e encerar pisos;
•	 Lavar sanitários, vidraças, louças, recipientes, frascos e 
vasilhames;
•	 Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e 
materiais;
•	 Guardar e arrumar objetos diversos;
•	 Auxiliar na distribuição de papéis de circulação interna;
•	 Preparar rótulos e embalagens para expedição de pacotes;
•	 Grampear, carimbar e arquivar documentos simples;
•	 Executar serviços de copa, tais como: servir café, água e 
similares;
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Técnico de Contabilidade
Função: Técnico de Contabilidade
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes deste cargo têm por atribuições 
receber, conferir, contabilizar, registrar documentos contábeis e 
financeiros de forma geral e controlar saldo bancário, auxiliar os 
serviços correlatos ao setor de pessoal da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Fazer levantamento de dados estatísticos contábil￾financeiros;
•	 Registrar em livros próprios, convênios, contratos e 
demais atos pertinentes ao setor;
•	 Fazer cadastro financeiro, de material e de patrimônio;
•	 Digitar documentos do setor;
•	 Receber, registrar, encaminhar e controlar entrada de 
processos e documentos a pagar;
•	 Auxiliar na elaboração de balanços e balancetes e 
demonstrativos financeiros;
•	 Auxiliar na elaboração do orçamento da Câmara 
Municipal; 
•	 Registrar, conferir e controlar empenhos;
•	 Auxiliar na contabilização geral de documentos do 
Legislativo;
•	 Controlar saldos bancários;
•	 Codificar documentos para informatização;
•	 Auxiliar na confecção de folha de pagamento;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Técnico de Informática
Função: Técnico de Informática
Descrição Sumária do Cargo
Os ocupantes deste cargo têm por atribuições assessorar a 
Diretoria Administrativa no que concerne à execução dos trabalhos 
de informatização dos setores da Câmara, inclusive gabinetes 
parlamentares e Presidência.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Implantação de sistemas de arquivo computadorizado;
•	 Implantação de sistemas de acompanhamento dos 
trabalhos de processo legislativo, protocolo, contabilidade, 
almoxarifado, patrimônio, pessoal e outros;
•	 Execução das atividades de alimentação do CPD da 
Câmara Municipal;
•	 Execução da alimentação de dados para a Home Page da 
Câmara Municipal;
•	 Assessoramento das atividades de criação e implantação 
de rede;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Técnico Redator de Atas / Taquígrafo
Função: Técnico Redator de Atas / Taquígrafo
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes deste cargo têm por atribuições 
executar trabalhos de rotina legislativa, de acordo com as 
determinações da Procuradoria Legislativa.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Redigir as atas de todas as sessões da Câmara Municipal, 
ordinárias, extraordinárias, solenes e similares; 
•	 Redigir os atos normativos internos e externos, quando 
autorizados;
•	 Digitar as respectivas atas e enviar para publicação;
•	 Codificar documentos do setor para informatização;
•	 Acompanhar taquigraficamente, na íntegra, os debates, 
falas dos membros do Legislativo Municipal, dos integrantes da 
Mesa Diretora e discursos diversos, salvo aqueles que forem lidos;
•	 Efetuar a tradução dos textos taquigráficos, assegurando 
a harmonia do pensamento do orador e seu verdadeiro sentido, 
cuidando da perfeição gramatical, auxiliando-se do serviço 
da gravação sonora para conferência e correção dos textos 
taquigrafados, assegurando assim a fiel reprodução das falas dos 
oradores nas atas da Câmara Municipal;
•	 Proceder ao registro nos anais da Casa, de matérias 
autorizadas pelo Presidente;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
Função: Telefonista
Cargo: Telefonista
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes deste cargo têm por atribuições operar 
mesa telefônica ou uma seção da mesma, movimentando chaves 
e aparelho de fax.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Observar permanentemente o painel, verificando os 
sinais emitidos para atender as chamadas telefônicas;
•	 Operar mesa telefônica, estabelecendo comunicação 
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interna e externa;
•	 Zelar pelo equipamento do setor, comunicando seus 
defeitos e solicitando a imediata assistência técnica, assegurando a 
não interrupção da comunicação telefônica interna e externa;
•	 Receber e transmitir recados pertinentes aos trabalhos da 
Câmara Municipal, em caso de impossibilidade de transferência 
de ligações recebidas pela mesa telefônica;
•	 Operar aparelho de PABX e Fax;
•	 Outras atividades correlatas.
Função: Vigia
Cargo: Vigia
Descrição Sumária do Cargo
Os ocupantes deste cargo tem por atribuições 
a fiscalização e guarda do patrimônio, exercendo observação 
nos arredores do prédio da Câmara Municipal, estacionamento e 
outros e controle do fluxo de pessoas e veículos.
Descrição Detalhada das Tarefas
•	 Fiscalizar a guarda do patrimônio.
•	 Exercer a observação nos arredores da Câmara Municipal 
e seu estacionamento.
•	 Percorrer sistematicamente e inspecionar suas 
dependências.
•	 Controlar o fluxo de pessoas nas dependências da 
Câmara Municipal, identificando-as, orientando e encaminhando 
aos lugares desejado. 
•	 Evitar anormalidades e comportamento estranho no 
trânsito de pessoas na Câmara Municipal.
•	 Receber visitantes na Portaria encaminhando-os ao lugar 
desejado.
•	 Fazer manutenção simples do local de trabalho.
•	 Outras atividades correlatas.
ANEXO II 
Cargos de Provimento em Comissão
1. 
Nomenclatura 
Quantitativo
Assessor de Corregedoria/Ouvidoria 04
Assessor Especial da Presidência 02
Assessor Especial da Escola do Legislativo 02
Assessor Especial das Sessões e Comissões Parlamentares 01
Assessor Especial de Aquisições 02
Assessor Especial de Apoio Administrativo 03
Assessor Especial de Apoio Legislativo 02
Assessor Especial de Recursos Humanos 01
Assessor Especial Financeiro 01
Chefe de Gabinete 01
Consultor Interno de Contabilidade 01
Consultor Interno de Recursos Humanos 01
Coordenador de Comunicação 01
Coordenador de Orçamento, Planejamento e Contratos 01
Diretor Contábil 01
Diretor de Recursos Humanos 01
Diretor Geral 01
Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos 02
Procurador Legislativo Geral 01
Supervisor Geral de Informática 01
Assessor de Gabinete Parlamentar - AGP
Obs. máximo de 07(sete) por gabinete parlamentar, sendo autorizado 
que até 03 (três) sejam Externos.
133
 
Cargo: Assessor de Corregedoria/Ouvidorias
Função: Assessor de Corregedoria/Ouvidorias
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição assessorar o 
corregedor e os ouvidores geral, racial e da mulher, no desempenho 
de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Administrar agenda pessoal do corregedor;
•	 Despachar com o corregedor;
•	 Controlar documentos e correspondências;
•	 Assistir ao corregedor em reuniões;
•	 Formalizar processos da corregedoria;
•	 Secretariar reuniões;
•	 Elaborar documentos e relatórios;
•	 Redigir ofício, memorando, cartas;
•	 Digitar documentos;
•	 Arquivar documentos da corregedoria, atualizando os 
arquivos;
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Outras tarefas inerentes ao bom funcionamento 
administrativo da corregedoria e Câmara Municipal;
•	 Receber reclamações ou representações sobre: violação 
ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e 
liberdades fundamentais; ilegalidade ou abuso de poder; mau 
funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
•	 Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e 
os abusos constatados;
•	 Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos e administrativos, bem como o aperfeiçoamento da 
organização da Câmara Municipal;
•	 Propor, quando cabível, a abertura de sindicância 
ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha 
conhecimento;
•	 Encaminhar ao Tribunal de Contas, à Polícia Civil, ao 
Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias 
recebidas que necessitam maiores esclarecimentos;
•	 Responder aos cidadãos e às entidades quanto às 
providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos 
legislativos e administrativos de seu interesse;
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•	 Assessorar os Ouvidores na realização de audiências 
públicas com segmentos da sociedade civil;
•	 Acompanhamento das atividades dos Ouvidores e do 
Corregedor;
•	 Outras atividades correlatas. 
Cargo: Assessor Especial da Presidência
Função: Assessor Especial da Presidência
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo tem por atividade 
assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas
•	 Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação 
e conhecimento, na resolução de demandas específicas da 
Presidência da Câmara Municipal;
•	 Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e 
aprimoramento do Gabinete da Presidência, em relatórios próprios;
•	 Despachar diretamente com o Presidente;
•	 Despachar correspondências diretas do Gabinete 
Presidencial;
•	 Assessorar o Gabinete Presidencial;
•	 Atender telefonemas;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Agenda e arquivo do Gabinete da Presidência;
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial da Escola do Legislativo
Função: Assessor Especial da Escola do Legislativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o 
assessoramento direto ao Responsável pela Escola do Legislativo 
no que diz respeito ao funcionamento da Escola do Legislativo.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Organizar o funcionamento da Escola do Legislativo;
•	 Executar as demandas diretas da escola legislativa;
•	 Planejar os programas de capacitação;
•	 Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação 
e conhecimento, na resolução de demandas específicas da escola 
do legislativo;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e 
aprimoramento, em relatórios próprios;
•	 Elaborar as instruções normativas da escola do 
legislativo;
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos 
para atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial das Sessões e Comissões 
Parlamentares 
Função: Assessor Especial das Sessões e Comissões 
Parlamentares 
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o 
assessoramento direto a Mesa Diretora da Câmara Municipal 
na organização e funcionamento das sessões, bem como o 
assessoramento aos vereadores nas comissões parlamentares
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Assessorar diretamente a Mesa Diretora nos trabalhos 
das sessões;
•	 Assessorar na organização da pauta das sessões e 
comissões parlamentares;
•	 Assessorar as reuniões das comissões parlamentares;
•	 Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação 
e conhecimento, na resolução de demandas específicas da escola 
do legislativo;
•	 Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e 
aprimoramento, em relatórios próprios;
•	 Elaborar estudos técnicos, sempre que requisitado;
•	 Planejar, organizar e executar atividades inerentes ao 
pleno funcionamento das comissões;
•	 Assessorar e executar as tarefas, junto a Procuradoria, 
das sessões e das comissões;
•	 Organizar e contribuir para o cumprimento do calendário 
anual de reuniões das comissões;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Elaboração de pareceres, acompanhamento de processos 
e projetos relacionados à comissão em que presta serviços;
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Aquisições 
Função: Assessor Especial de Aquisições 
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o 
assessoramento direto a Mesa Diretora e ao Diretor geral da 
Câmara Municipal na organização e funcionamento das aquisições 
e contratações.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação 
e conhecimento, na resolução de demandas específicas do setor de 
aquisições e contratações (compras);
•	 Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e 
aprimoramento, em relatórios próprios;
•	 Assessorar o setor e a comissão de licitação nos processos 
de aquisições e contratações da Câmara Municipal;
•	 Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na 
execução de programas e projetos de âmbito estratégico para 
aquisições e contratações;
•	 Acompanhar a vigência de novas legislações e 
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modificações sobre licitação, aquisições e contratações;
•	 Acompanhar a rotina, elaborar e fazer cumprir as 
Instruções Normativas da área;
•	 Assessorar a rotina de compras de materiais e serviços 
da Câmara;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Apoio Administrativo
Função: Assessor Especial de Apoio Administrativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o 
assessoramento direto a Mesa Diretora da Câmara Municipal na 
organização e funcionamento dos departamentos administrativos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Prestar apoio e assessoramento técnico e ou legislativo na 
resolução de demandas específicas;
•	 Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na 
execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a 
gestão;
•	 Assessorar os superiores nos programas e projetos das 
unidades administrativas da Câmara;
•	 Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja 
solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo 
decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de 
sua área de competência;
•	 Auxiliar em levantamentos, contagens, verificações, 
controles e apontamentos que se fazem necessários ao andamento 
do seu trabalho;
•	 Fazer o acompanhamento de novas legislações e 
modificações legais de âmbito de aplicação pertinente ao 
Legislativo Municipal, informando as áreas de interesse sobre 
seus aspectos de vigência e implicações administrativas;
•	 Planejar e estabelecer procedimentos técnicos a serem 
adotados na organização, em conformidade com as normas 
pertinentes ao legislativo municipal e às legislações municipal, 
estadual e federal correspondentes;
•	 Promover a integração com as demais unidades 
administrativas da Câmara, objetivando o cumprimento de 
atividades setoriais;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Apoio Legislativo
Função: Assessor Especial de Apoio Legislativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o 
assessoramento direto a Mesa Diretora da Câmara Municipal na 
organização e funcionamento dos departamentos administrativos 
e legislativos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Prestar apoio e assessoramento técnico e ou legislativo na 
resolução de demandas específicas;
•	 Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na 
execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a 
gestão;
•	 Assessorar os superiores nos programas e projetos das 
unidades administrativas da Câmara;
•	 Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja 
solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo 
decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de 
sua área de competência;
•	 Auxiliar em levantamentos, contagens, verificações, 
controles e apontamentos que se fazem necessários ao andamento 
do seu trabalho;
•	 Fazer o acompanhamento de novas legislações e 
modificações legais de âmbito de aplicação pertinente ao 
Legislativo Municipal, informando as áreas de interesse sobre 
seus aspectos de vigência e implicações administrativas;
•	 Planejar e estabelecer procedimentos técnicos a serem 
adotados na organização, em conformidade com as normas 
pertinentes ao legislativo municipal e às legislações municipal, 
estadual e federal correspondentes;
•	 Promover a integração com as demais unidades 
administrativas da Câmara, objetivando o cumprimento de 
atividades setoriais;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção dos acervos da Câmara Municipal;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Recursos Humanos
Função: Assessor Especial de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento 
direto a Mesa Diretora e ao Diretor Geral da Câmara Municipal 
na organização e funcionamento do departamento de Recursos 
Humanos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Prestar apoio e assessoramento técnico e ou legislativo na 
resolução de demandas específicas;
•	 Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na 
execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a 
gestão;
•	 Assessorar no cumprimento da política de pessoal e 
recursos humanos da Câmara Municipal;
•	 Prestar consultoria ao departamento de Recursos 
Humanos quanto aos requisitos das Instruções Normativas e 
demais regramentos administrativos;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Propor normativas e procedimentos que visem à maior 
eficiência da gestão de recursos humanos;
•	 Assessorar no cálculo, registro e pagamento de salários, 
além da efetivação do cálculo e informação dos impostos 
respectivos;
•	 Efetuar controle de frequência dos servidores;
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•	 Assessorar no fechamento anual de Imposto de Renda 
(DIRF) e de Informações Sociais (RAIS);
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do setor; 
•	 Assessorar nas prestações de contas mensais ao TCEES;
•	 Analisar e fornecer, ao Presidente, informações gerais 
sobre o departamento; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial Financeiro
Função: Assessor Especial Financeiro
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste Cargo têm por atribuição o 
assessoramento direto a Mesa Diretora, ao Presidente e ao Diretor 
Geral, sobre o setor financeiro, execução orçamentária e financeira, 
bem como sugerir soluções e gerenciar o setor. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Assessorar nos trabalhos financeiros da Câmara 
Municipal;
•	 Acompanhar a execução do Orçamento/Programa da 
Câmara Municipal;
•	 Analisar e fornecer aos superiores informações a respeito 
da execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
•	 Coletar, trabalhar e analisar dados financeiros e de custos, 
para subsidiar as decisões da Mesa Diretora da Câmara;
•	 Elaborar, quando solicitado, relatório das inspeções e 
levantamentos econômico-financeiros;
•	 Acompanhar e atualizar planilha de despesas mensais e 
extraordinárias da Câmara;
•	 Elaborar relatórios financeiros gerenciais diversos;
•	 Realizar estudo de impacto financeiro para avaliação e 
análise do desenvolvimento das ações pela Diretoria;
•	 Verificar e emitir certidões e documentos necessários ao 
pagamento dos processos administrativos;
•	 Acompanhar o andamento dos processos decorrentes das 
atividades sob sua responsabilidade;
•	 Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Propor normativas e procedimentos que visem à maior 
eficiência da gestão financeira;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Chefe de Gabinete
Função: Chefe de Gabinete
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento 
direto à Presidência, compreendendo a coordenação, controle 
e comando administrativo de todas as atividades correlatas ao 
Gabinete do Presidente.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Assessorar pessoalmente o Presidente da Câmara 
Municipal;
•	 Coordenar todas as atividades jornalísticas da Câmara 
Municipal, compreendendo, entre outras, a imprensa oficial;
•	 Despachar com o Presidente da Câmara Municipal;
•	 Coordenar os serviços da Assessoria Especial da 
Presidência da Câmara Municipal;
•	 Coordenar o Cerimonial da Câmara Municipal;
•	 Coordenar a agenda do Presidente da Câmara Municipal;
•	 Controlar a manutenção e atualização dos dados da 
Câmara para registro na Internet;
•	 Coordenar os trabalhos de proteção ao patrimônio 
histórico/cultural da Câmara;
•	 Outras tarefas inerentes ao bom funcionamento 
administrativo do Gabinete da Presidência;
•	 Outras atividades correlatas. 
Cargo: Consultor Interno de Contabilidade
Função: Consultor Interno de Contabilidade
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem por têm por 
atribuição o assessoramento direto a Mesa Diretora e a Diretoria￾Geral, sobre o departamento de Contabilidade da Câmara 
Municipal, bem como sugerir soluções e gerenciar o setor. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja 
solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo 
decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de 
sua área de competência;
•	 Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas 
objetivando a simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de 
trabalho;
•	 Solucionar problemas surgidos no âmbito do 
departamento, submetendo os de maior relevância e peculiaridade 
à apreciação superior;
•	 Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades 
e principais ocorrências observadas na Gerência, apresentando 
alternativas de soluções, objetivando suprir a administração 
superior, com elementos necessários à tomada de decisões;
•	 Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, 
atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, 
tomando as providências que julgar serem necessárias, em acordo 
com a legislação; 
•	 Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, 
para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, 
maior produtividade, treinamento e eventualmente movimentação; 
•	 Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Providenciar a organização e manutenção atualizada dos 
registros das atividades da unidade; 
•	 Outras atividades correlatas
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Cargo: Consultor Interno de Recursos Humanos
Função: Consultor Interno de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem por atribuição o 
assessoramento direto a Mesa Diretora e a Diretoria-Geral, sobre 
o departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, bem 
como sugerir soluções e gerenciar o setor. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja 
solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo 
decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de 
sua área de competência;
•	 Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas 
objetivando a simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de 
trabalho; 
•	 Solucionar problemas surgidos no âmbito do 
departamento, submetendo os de maior relevância e peculiaridade 
à apreciação superior;
•	 Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades 
e principais ocorrências observadas, apresentando alternativas 
de soluções, objetivando suprir a administração superior, com 
elementos necessários à tomada de decisões; 
•	 Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, 
atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, 
tomando as providências que julgar serem necessárias, em acordo 
com a legislação; 
•	 Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, 
para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, 
maior produtividade, treinamento e eventualmente movimentação; 
•	 Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Providenciar a organização e manutenção atualizada dos 
registros das atividades da unidade que dirige;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Coordenador de Comunicação
Função: Coordenador de Comunicação
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante desse cargo 
tem por atribuição o assessoramento direto a Mesa Diretora a 
Presidência e ao departamento de jornalismo e comunicação da 
Câmara Municipal no que diz respeito ao planejamento e execução 
da comunicação oficial. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Promover e Coordenar a imagem institucional da Câmara 
Municipal perante a população em geral, mediante a utilização de 
técnicas e de instrumentos técnicos apropriados;
•	 Organizar e manter arquivos com informações gerais, 
sistêmicas, setoriais ou de projetos e iniciativas relevantes, que 
sejam de interesse para a divulgação, pesquisa e formação da 
imagem da Câmara Municipal;
•	 Organizar, manter e disponibilizar arquivos de fotos, 
vídeos, noticiários, textos e outros elementos de interesse 
jornalístico da Câmara Municipal;
•	 Coordenar e executar as atividades relativas à área de 
jornalismo da Câmara Municipal;
•	 Assessorar e orientar as autoridades da Câmara Municipal 
quanto ao relacionamento com a imprensa;
•	 Supervisionar a cobertura jornalística e fotográfica das 
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas;
•	 Coordenar e acompanhar a elaboração de instrumentos 
de comunicação interna e externa;
•	 Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, 
para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, 
maior produtividade, treinamento e eventualmente movimentação; 
•	 Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Atuar sob a coordenação da Jornalista no atendimento 
a demandas de imprensa e produção de releases, textos e 
informativos e digitar documentos e textos diversos;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Coordenador de Orçamento, Planejamento e 
Contratos
Função: Coordenador de Orçamento, Planejamento e 
Contratos
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem por atribuição 
o assessoramento direto a Mesa Diretora, ao Diretor Geral e 
aos departamentos de Contabilidade e Aquisições no que diz 
respeito a orçamento, planejamento e controle de contratos 
administrativos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Elaborar, junto ao departamento contábil, o orçamento 
anual da Câmara Municipal;
•	 Elaborar, junto ao departamento contábil, o Quadro 
Descritivo de Despesas anual - QDD;
•	 Coordenar o planejamento estratégico da Câmara 
Municipal;
•	 Coordenar as atividades de planejamento, organização e 
gerenciamento da unidade administrativa à qual é vinculado;
•	 Coordenar programas e projetos das unidades 
administrativas da Câmara;
•	 Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja 
solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo 
decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de 
sua área de competência;
•	 Programar e coordenar a rotina de compras de materiais 
e serviços da Câmara;
•	 Supervisionar os contratos administrativos;
•	 Propor e adotar medidas que visem a modernização da 
máquina pública, visando a gestão de custos;
•	 Contribuir diretamente na elaboração do planejamento 
plurianual, quando solicitado, nos prazos estabelecidos;
•	 Analisar ações e resultados, emitindo parecer, respaldando 
ações na execução de programas e projetos de âmbito estratégico 
para a gestão;
•	 Participar de projetos que tenham como o objetivo a 
redução de custos;
•	 Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, 
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, 
maior produtividade, treinamento e eventualmente movimentação; 
•	 Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Avaliar a implantação de projetos e instrumentos de 
abrangência governamental;
•	 Coordenar a realização de estudos técnicos e a análise de 
projetos especiais de interesse da Câmara Municipal; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Diretor Contábil
Função: Diretor Contábil
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição 
administrar, coordenar, controlar e comandar todos os atos 
decorrentes do departamento contábil e financeiro da Câmara 
Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Processar a Contabilidade e supervisionar a elaboração 
do Orçamento Anual da Câmara Municipal;
•	 Assessorar, diretamente, as instâncias superiores 
conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e 
ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e 
atividades de sua área de competência;
•	 Supervisionar a implantação de planos, fluxos e rotinas 
objetivando a simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de 
trabalho;
•	 Solucionar problemas surgidos no âmbito do 
departamento, submetendo os de maior relevância e peculiaridade 
à apreciação superior;
•	 Supervisionar relatórios gerenciais, relacionando as 
atividades e principais ocorrências observadas na Gerência, 
apresentando alternativas de soluções, objetivando suprir a 
administração superior, com elementos necessários à tomada de 
decisões;
•	 Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, 
atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, 
tomando as providências que julgar serem necessárias, em acordo 
com a legislação; 
•	 Analisar e classificar a contabilização quanto ao 
processamento da despesa;
•	 Coordenar os registros dos atos e fatos da administração 
orçamentária, financeira e patrimonial de acordo com a legislação 
contábil, orçamentária vigente;
•	 Elaborar balancetes mensais e relatórios exigidos pela 
Lei Complementar 101/2000;
•	 Elaborar as prestações de contas anuais da Câmara 
Municipal;
•	 Cumprir as obrigações legais relacionados à sua área de 
atuação;
•	 Realizar demais atividades que sejam necessárias ao 
cumprimento das suas atribuições e obrigações que estejam 
compreendidas no âmbito de atuação e da responsabilidade 
pactuada pela Câmara Municipal com os órgãos municipais, 
estaduais e federais da sua área de atuação;
•	 Supervisionar as atividades relativas aos serviços de 
contabilidade;
•	 Analisar, instruir e informar os processos relativos a 
pagamentos e respectivos saldos contratuais;
•	 Supervisionar as rotinas e o cumprimento das Instruções 
Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade, bem 
como coordenar a elaboração das mesmas;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Exercer a direção superior do departamento Contábil da 
Câmara Municipal;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Diretor de Recursos Humanos
Função: Diretor de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição administrar, 
coordenar, controlar e comandar todos os atos decorrentes do 
departamento de recursos humanos da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Supervisionar o cumprimento da política de pessoal e 
recursos humanos da Câmara Municipal;
•	 Assessorar, diretamente, as instâncias superiores 
conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e 
ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e 
atividades de sua área de competência;
•	 Supervisionar a implantação de planos, fluxos e rotinas 
objetivando a simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de 
trabalho; 
•	 Solucionar problemas surgidos no âmbito do 
departamento, submetendo os de maior relevância e peculiaridade 
à apreciação superior;
•	 Supervisionar relatórios gerenciais, relacionando as 
atividades e principais ocorrências observadas, apresentando 
alternativas de soluções, objetivando suprir a administração 
superior, com elementos necessários à tomada de decisões; 
•	 Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, 
atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, 
tomando as providências que julgar serem necessárias, em acordo 
com a legislação; 
•	 Coordenar o desempenho do Departamento, para fins 
de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior 
produtividade, treinamento e eventualmente movimentação; 
•	 supervisionar o cumprimento dos limites constitucionais 
e da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução 
orçamentária;
•	 Supervisionar as rotinas e o cumprimento das Instruções 
Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade, bem 
como coordenar a elaboração das mesmas;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Propor normativas e procedimentos que visem à maior 
eficiência dos recursos humanos;
•	 Processar e supervisionar folhas de pagamento de 
servidores de qualquer natureza ou vínculos funcionais, nas datas 
definidas e nos exatos termos da legislação pertinente;
•	 Cumprir as obrigações legais relacionados à sua área de 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 02 de abril de 2019 DOM nº 5793 Página 20
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atuação;
•	 Supervisionar as atividades relativas aos serviços de 
recursos humanos;
•	 Realizar demais atividades que sejam necessárias ao 
cumprimento das suas atribuições e obrigações que estejam 
compreendidas no âmbito de atuação e da responsabilidade 
pactuada pela Câmara Municipal com os órgãos municipais, 
estaduais e federais da sua área de atuação;
•	 Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, 
pertinentes e adequados à realização do pagamento de pessoal na 
Câmara Municipal;
•	 Coordenar o recolhimento das obrigações trabalhistas, 
fiscais e previdenciárias dos servidores e Vereadores da Câmara 
Municipal;
•	 Supervisionar a elaboração e o envio da Relação Anual 
de Informações Sociais (RAIS), bem como, da Declaração de 
Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e, mensalmente, as 
Guias de Recolhimentos à Previdência Social;
•	 Exercer a direção superior do departamento de Recursos 
Humanos da Câmara Municipal;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Diretor Geral
Função: Diretor Geral
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição 
administrar, coordenar, controlar e comandar todos os atos 
decorrentes da política administrativa, contábil e financeira da 
Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos 
que lhe são diretamente subordinados;
•	 Subsidiar o Presidente no que concerne ao planejamento 
e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e 
atividades de sua área de competência;
•	 Promover a integração com as unidades administrativas 
da Câmara Municipal de Vitoria, objetivando o cumprimento de 
atividades setoriais;
•	 Responsabilizar-se pela ordenação da despesa junto com 
o Presidente assinando e autorizando emissão de empenho;
•	 Supervisionar as atividades de planejamento, organização 
e gerenciamento da unidade administrativa à qual é vinculado;
•	 Atender a demanda dos demais órgãos que dependam de 
processos de sua competência;
•	 Supervisionar ações e resultados, emitindo pareceres na 
execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a 
gestão;
•	 Supervisionar programas e projetos das unidades 
administrativas da Câmara;
•	 Supervisionar a realização de estudos, levantamento de 
dados e elaboração de propostas de projetos que visem a melhoria 
do desenvolvimento da administração da Câmara Municipal;
•	 Planejar, organizar, implantar e acompanhar o 
funcionamento de sistema de classificação e controle do patrimônio 
mobiliário e imobiliário;
•	 Baixar as normas e os procedimentos necessários ao 
gerenciamento de bens móveis e imóveis;
•	 Administrar o protocolo e controle de tramitação dos 
processos;
•	 Controlar dos bens e estoque em Almoxarifado;
•	 Elaborar atos oficiais;
•	 Realizar todas as atividades necessárias ao cumprimento 
das suas atribuições e obrigações que estejam compreendidas no 
âmbito de atuação e da responsabilidade
•	
•	 pactuada pela Câmara Municipal com o Município e 
com os Órgãos Estaduais e Federais das áreas afins;
•	 Cumprir outras finalidades que sejam oportunas, 
pertinentes e adequadas à administração e aos serviços internos;
•	 Coordenar e controlar a abertura de processos 
administrativos de despesas por demanda própria ou quando 
demandado por outros setores;
•	 Coordenar estudos e propor alternativas para a 
racionalização das atividades de prestação de serviços 
complementares; 
•	 Elaborar estudos de viabilidade de execução indireta dos 
serviços sob a sua responsabilidade e demais setores;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Controlar e coordenar as comunicações externas da 
Câmara Municipal;
•	 Controlar e coordenar as compras e almoxarifado da 
Câmara Municipal;
•	 Coordenar os serviços de manutenção e reparos da 
Câmara Municipal;
•	 Exercer a direção superior dos departamentos 
administrativos da Câmara Municipal, executando-se departamento 
contábil, de Recursos Humanos da Câmara Municipal;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos
Função: Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo tem por atribuição o 
gerenciamento e fiscalização de toda atividade de manutenção 
e reparos geral e equipamentos em geral da Câmara Municipal 
excetuando-se os equipamentos de informática
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Gerenciar e fiscalizar os trabalhos de manutenção geral e 
equipamentos da Câmara Municipal;
•	 Acompanhar as obras que sejam realizadas no edifício da 
Câmara Municipal;
•	 Analisar e sugerir soluções para problemas referentes a 
manutenção geral da Câmara Municipal;
•	 Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, 
para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, 
maior produtividade, treinamento e eventualmente movimentação; 
•	 Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Coordenar a manutenção dos equipamentos da Câmara 
Municipal, em especial, os equipamentos técnicos existentes no 
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plenário;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Procurador Legislativo Geral
Função: Procurador Legislativo Geral
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo tem por 
atribuição toda atividade legislativa e jurídica da Câmara 
Municipal, compreendendo a coordenação dos trabalhos jurídicos 
e de Plenário da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Exercer a direção superior da Procuradoria da Câmara;
•	 Planejar o desenvolvimento institucional e a atuação 
funcional da Procuradoria da Câmara, definir objetivos estratégicos, 
diretrizes, programas e metas, bem como providenciar os meios e 
recursos necessários a sua consecução;
•	 Superintender, orientar e coordenar as atividades da 
Procuradoria, atuando em conjunto com os demais órgãos 
superiores;
•	 Exercer a representação institucional da Procuradoria da 
Câmara;
•	 Representar ao órgão competente sobre a 
inconstitucionalidade de Resolução ou ilegalidade de atos 
administrativos de qualquer natureza;
•	 Prestar assessoramento jurídico e técnico legislativo ao 
Presidente da Câmara e a Mesa Diretora;
•	 Receber intimações e notificações referentes a quaisquer 
ações ou processos;
•	 Coordenar toda atividade jurídica e de processo 
legislativo da Câmara Municipal;
•	 Coordenar os trabalhos inerentes a redação de atas 
lavradas na Câmara Municipal;
•	 Representar a Câmara Municipal como entidade pública, 
ativa e passivamente;
•	 Coordenar e supervisionar as ações relacionadas ao 
funcionamento do Plenário da Câmara; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Supervisor Geral de Informática 
Função: Supervisor Geral de Informática
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem atribuição de 
supervisionar as atividades de tecnologia da informação e de 
serviços de informática da Câmara Municipal. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Exercer a supervisão geral do setor de tecnologia da 
informação da Câmara Municipal;
•	 Administrar e delegar tarefas e responsabilidades entre os 
servidores do setor;
•	 Controlar qualidade e eficiência do serviço;
•	 Reportar o andamento dos projetos ao superior;
•	 Gerenciar e verificar o estado dos chamados de Helpdesk 
e de tarefas de manutenção;
•	 Elaborar projetos envolvendo custos e mudanças 
operacionais;
•	 Programar Manuais de procedimentos para os servidores 
do setor;
•	 Fazer relatórios gerenciais;
•	 Analisar a rede interna da CMCI, elaborando 
procedimentos relacionado à qualidade dos serviços utilizados em 
sistemas informatizados;
•	 Pesquisar novas tecnologias disponíveis no mercado, 
buscando sempre a melhoria dos sistemas de T.I. da CMCI;
•	 Executar a manutenção, configuração, elaboração de 
projetos, aquisição e especificação de computadores, impressoras 
e ativos de rede da CMCI;
•	 Desenvolver, codificar, implantar, elaborar projetos, 
atuar na aquisição, especificação ou terceirização de sistemas 
informatizados e escolher ferramentas de desenvolvimento de 
programas e afins;
•	 Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, 
para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, 
maior produtividade, treinamento e eventualmente movimentação; 
•	 Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Efetuar controle adequado dos softwares e licenças, bem 
como dos computadores, impressoras e ativos de rede do parque 
de T. I. da CMCI;
•	 Atuar na configuração, atualização, detecção e solução de 
falhas e problemas de Hardware e sistemas de T. I.;
•	 Administrar e delegar tarefas e responsabilidades entre os 
servidores do setor;
•	 Controlar qualidade e eficiência do serviço;
•	 Reportar o andamento dos projetos ao superior;
•	 Gerenciar e verificar o estado dos chamados de Helpdesk 
e de tarefas de manutenção;
•	 Elaborar projetos envolvendo custos e mudanças 
operacionais;
•	 Programar Manuais de procedimentos para os servidores 
do setor;
•	 Fazer relatórios gerenciais;
•	 Elaborar, orientar, propor alterações, normas e 
procedimentos sobre a Política de Segurança da Informação e 
Comunicações da CMCI;
•	 Atuar na proposição, aquisição, especificação e elaboração 
de projetos de recursos necessários às ações de segurança e da 
informação e comunicações;
•	 Realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias, 
quanto à possíveis impactos na segurança de informação e 
comunicações;
•	 Investigar, diagnosticar, registrar e prover o tratamento 
dos incidentes de segurança de redes;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar 
Função: Assessor de Gabinete Parlamentar Interno
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem atribuição de 
assessorar diretamente o Vereador nas diversas atividades 
parlamentares. 
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Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Assessorar o Vereador nas atividades parlamentares;
•	 Levantar dados e informações para a coleta de textos de 
interesse da atividade parlamentar;
•	 Analisar documentos enviados ou recebidos do 
Município, Estado ou da União, bem como qualquer documento 
oficial enviado ao gabinete;
•	 Executar as atividades de assessoria no curso do processo 
legislativo;
•	 Planejar atividades de natureza parlamentar em sua área 
de atuação;
•	 Planejar atividades de natureza técnica e administrativa 
relativas ao exercício legislativo;
•	 Providenciar a representação do parlamentar perante 
autoridades e demais representantes da sociedade civil em 
audiências e reuniões, quando solicitado;
•	 Planejar atividades de apoio inerentes ao exercício do 
mandato parlamentar;
•	 Realizar as pesquisas para elaboração de projetos de lei e 
outras proposições;
•	 Realizar a gestão de documentos;
•	 Acompanhar a tramitação de atos administrativos e 
proposições legislativas;
•	 Elaborar as proposições legislativas;
•	 Assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de 
atuação, procedendo às pesquisas que lhe forem requisitadas, 
visando à instrução do processo legislativo;
•	 Acompanhar o parlamentar em atividades de seu 
mandato;
•	 Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado 
do respectivo Vereador e, em especial, atender dentro ou fora da 
Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
•	 Receber as demandas individuais e coletivas da 
sociedade e encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, 
acompanhando, quando possível, a resposta de demanda 
encaminhada;
•	 Elaborar pareceres e relatórios;
•	 Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter 
subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
•	 Assessorar o Vereador na fiscalização do Poder Executivo;
•	 Realizar atendimento especializado de acordo com sua 
área de atuação;
•	 Participar de eventos e internos e, quando possíveis, 
externos;
•	 Verificar, instruir, preparar e prestar informações em 
processos;
•	 Informar o Vereador das publicações do Diário Oficial, 
sobre matérias relacionadas às atividades desenvolvidas pelo 
parlamentar;
•	 Realizar atendimento e orientação ao público;
•	 Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo 
da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos 
proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o 
andamento destas;
•	 Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
•	 Representar o parlamentar, internamente, em reuniões e 
atividades do mandato;
•	 Manter fichário e arquivo da correspondência expedida 
e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições 
apresentadas;
•	 Elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e 
encaminhamentos diversos;
•	 Analisar documentos, acompanhar processos diversos, 
emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem 
conhecimentos específicos da área de atuação;
•	 Assessorar na elaboração de discursos ou manifestações 
do parlamentar;
•	 Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício 
do mandato parlamentar;
•	 Acompanhar, alimentar e gerenciar as mídias sociais, 
sites, e-mails, atividades com fotos e vídeo do vereador, e produção 
de artes gráficas;
•	 Acompanhar os meios de comunicação dobre matérias 
relacionadas à Cidade e Distritos, bem como as matérias veiculadas 
relacionadas ao Vereador;
•	 Atender à imprensa, divulgar as notícias do mandato e 
acompanhar a imagem do Vereador perante o eleitor;
•	 Assessorar em trabalhos técnicos que forem realizados 
parlamentar, e realizar análise econômica financeira de processos 
administrativos, e acompanhar o PPA, LOA e LDO do Município;
•	 Assessorar a atividade de fiscalização do parlamentar 
nas contratações de grande vulto da administração municipal, e 
acompanhar execução orçamentária e os projetos de alteração do 
orçamento;
•	 Acompanhar os trabalhos do Plenário, Comissões 
Temáticas e Comissões que o parlamentar participar;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar 
Função: Assessor de Gabinete Parlamentar Externo
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem atribuição de 
assessorar o Vereador, externamente aos gabinetes, direto nas 
comunidades, localidades e distritos, nas diversas atividades 
parlamentares. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Representar o parlamentar perante autoridades e demais 
representantes da sociedade civil em audiências e reuniões, tanto 
internamente, quanto externamente, quando solicitado;
•	 Acompanhar o parlamentar em atividades de seu 
mandato;
•	 Assessorar o Vereador na fiscalização do Poder Executivo 
diretamente nas diversas Secretarias Municipais;
•	 Realizar atendimento especializado nas comunidades e 
distritos;
•	 Participar de eventos e internos e externos;
•	 Representar o parlamentar, externamente, em reuniões e 
atividades do mandato;
•	 Cumprir outras atividades externas de apoio inerentes ao 
exercício do mandato parlamentar;
•	 Acompanhar o parlamentar em entrevistas nos meios de 
comunicação;
•	 Executar as tarefas de secretariado do respectivo Vereador 
fora da Câmara, diretamente nas comunidades e nos distritos, 
atendendo as demandas dos cidadãos e da cidade;
•	 Acompanhar, in loco, a realização dos serviços públicos 
essenciais prestados pelo Poder Executivo ou em regime de 
concessão e permissão;
•	 Acompanhar e fiscalizar a execução das obras públicas, 
realizadas diretamente ou indiretamente;
•	 Conduzir veículo automotor, de responsabilidade 
do vereador, para atender exclusivamente às necessidades do 
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parlamentar e de seu gabinete, vinculado ao interesse público, 
desde que habilitado;
•	 Chefiar o escritório particular (sem custos adicionais 
para a Câmara), permanente ou itinerante, do parlamentar nas 
comunidades e nos distritos, quando houver; 
•	 Outras atividades correlatas.
ANEXO III
Funções de Confiança
Nomenclatura 
Quantitativo
Assessor de Imprensa Legislativo 01
Auditor Interno Público 01
Cerimonialista 01
Controlador de Recursos 01
Controlador Interno Geral 01
Pregoeiro 01
Supervisor de Informática – Infraestrutura e software 01
Supervisor de Informática – Segurança e Web 01
Cargo: Assessor de Imprensa Legislativo
Função: Assessor de Imprensa Legislativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por 
atribuição redigir, interpretar e organizar notícias do Legislativo 
Municipal, a serem divulgadas, expondo, analisando e comentando 
os acontecimentos internos e externos que afetam a Câmara 
Municipal e seus parlamentares.
Descrição detalhada das Tarefas:
•	 Recolher, redigir, registrar através de imagens e sons, 
interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas, 
expor, analisar e comentar os acontecimentos;
•	 Fazer seleção, revisão de texto e preparo definitivo das 
matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, 
televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer 
outros meios de comunicação com o publico;
•	 Realizar a atualização do sítio da internet da Câmara 
Municipal, com a Alimentação das matérias Legislativas propostas;
•	 Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, 
pertinentes e adequados à realização das atividades de jornalismo;
•	 Realizar o clipping de notícias nos diversos meios de 
comunicação;
•	 Realizar a cobertura fotográfica das atividades 
legislativas, como sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, 
audiências públicas e outros eventos da Câmara Municipal;
•	 Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e 
manutenção do acervo fotográfico;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Auditor Interno Público
Função: Auditor Interno Público
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por 
atribuição assessorar diretamente o controlador Interno geral e ao 
Presidente da Câmara Municipal, bem como realizar as auditorias 
contábeis e geral.
Descrição detalhada das Tarefas:
•	 Executar as atividades de planejamento, organização, 
auditoria interna, fiscalização e gerenciamento do Controle Interno 
da Câmara Municipal;
•	 Promover a integração e interação entre os diversos 
departamentos e seus ocupantes e ações definidas em todas as 
áreas;
•	 Auxiliar, por determinação do Controlador Interno geral 
Presidência, o Chefe do Legislativo Municipal, a Mesa Diretora, 
Vereadores e Diretorias;
•	 Executar e orientar em apoio às diretorias na realização 
de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de 
projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades 
do controle interno e da Câmara Municipal;
•	 Executar as atividades de auditoria interna nos processos 
diversos da Câmara Municipal;
•	 Cumprir as regras orçamentárias e acompanhar o seu 
desempenho;
•	 Sistematizar as normas de controle interno através dos 
seguintes procedimentos:
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial da Câmara Municipal; 
b) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, 
no tocante à administração de pessoal; 
c) acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, 
orientando a Diretoria de Recursos Humanos quanto à avaliação 
de desempenho do pessoal; 
d) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, 
responsáveis por licitações e compras, administração do 
uso e manutenção de veículos e administração patrimonial, 
estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores; 
e) elaborar, apreciar e submeter ao Presidente do Legislativo 
Municipal estudos com propostas de diretrizes, programas e 
ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
f) acompanhar a execução física e financeira dos projetos e 
atividades, bem como da ampliação, sob qualquer forma, de 
recursos públicos;
g) subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos 
e programação financeira, com informações e avaliações relativas 
à gestão da Câmara Municipal;
h) executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, 
administrativa e operacional; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Cerimonialista
Função: Cerimonialista
Descrição Sumária do Cargo
Os ocupantes deste Cargo têm por atribuição coordenar 
todo serviço de cerimonial da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Coordenar o cerimonial da Câmara Municipal;
•	 Organizar as Sessões de Solenes da Câmara Municipal;
•	 Organizar todas as homenagens oferecidas na Câmara 
Municipal;
•	 Planejar, organizar, coordenar e executar atividades 
inerentes ao desenvolvimento e ampliação das relações internas e 
institucionais da Câmara Municipal;
•	 Assistir o Presidente, aos Vereadores e à Diretoria Geral 
da Câmara Municipal, quando solicitado, quanto ao protocolo a 
ser observado nas cerimônias e eventos oficiais;
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•	 Organizar e realizar os eventos institucionais;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Controlador de Recursos
Função: Controlador de Recursos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição 
assessorar diretamente o controlador Interno geral e ao Presidente 
da Câmara Municipal, bem como realizar as auditorias da Câmara 
Municipal
Descrição detalhada das Tarefas:
•	 Executar as atividades de planejamento, organização, 
auditoria interna, fiscalização e gerenciamento do Controle Interno 
da Câmara Municipal;
•	 Promover a integração e interação entre os diversos 
departamentos e seus ocupantes e ações definidas em todas as 
áreas;
•	 Auxiliar, por determinação do Controlador Interno geral 
Presidência, o Chefe do Legislativo Municipal, a Mesa Diretora, 
Vereadores e Diretorias;
•	 Executar e orientar em apoio às diretorias na realização 
de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de 
projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades 
do controle interno e da Câmara Municipal;
•	 Executar as atividades de auditoria interna nos processos 
diversos da Câmara Municipal;
•	 Cumprir as regras orçamentárias e acompanhar o seu 
desempenho;
•	 Sistematizar as normas de controle interno através dos 
seguintes procedimentos:
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial da Câmara Municipal; 
b) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, 
no tocante à administração de pessoal; 
c) acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, 
orientando a Diretoria d de Recursos Humanos quanto à avaliação 
de desempenho do pessoal; 
d) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, 
responsáveis por licitações e compras, administração do 
uso e manutenção de veículos e administração patrimonial, 
estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores; 
e) elaborar, apreciar e submeter ao Presidente do Legislativo 
Municipal estudos com propostas de diretrizes, programas e 
ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
f) acompanhar a execução física e financeira dos projetos e 
atividades, bem como da ampliação, sob qualquer forma, de 
recursos públicos;
g) subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos 
e programação financeira, com informações e avaliações relativas 
à gestão da Câmara Municipal;
h) executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, 
administrativa e operacional; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Controlador Interno Geral
Função: Controlador Interno Geral
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por 
atribuição assessorar diretamente o Presidente da Câmara 
Municipal, bem como coordenar a controladoria interna e realizar 
as auditorias da Câmara Municipal
Descrição detalhada das Tarefas:
•	 Exercer a direção da controladoria interna da Câmara 
Municipal;
•	 Coordenar as atividades de planejamento, organização, 
auditoria interna, fiscalização e gerenciamento do Controle Interno 
da Câmara Municipal;
•	 Promover a integração e interação entre os diversos 
departamentos e seus ocupantes e ações definidas em todas as 
áreas;
•	 Coordenar o auxiliar e assessoramento a Presidência, o 
Chefe do Legislativo Municipal, a Mesa Diretora, Vereadores e 
Diretorias;
•	 Executar e orientar em apoio às diretorias na realização 
de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de 
projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades 
do controle interno e da Câmara Municipal;
•	 Coordenar e executar as atividades de auditoria interna 
nos processos diversos da Câmara Municipal;
•	 Cumprir as regras orçamentárias e acompanhar o seu 
desempenho;
•	 Sistematizar as normas de controle interno através dos 
seguintes procedimentos:
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial da Câmara Municipal; 
b) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, 
no tocante à administração de pessoal; 
c) acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, 
orientando a Diretoria d de Recursos Humanos quanto à avaliação 
de desempenho do pessoal; 
d) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, 
responsáveis por licitações e compras, administração do 
uso e manutenção de veículos e administração patrimonial, 
estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores; 
e) elaborar, apreciar e submeter ao Presidente do Legislativo 
Municipal estudos com propostas de diretrizes, programas e 
ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
f) acompanhar a execução física e financeira dos projetos e 
atividades, bem como da
 ampliação, sob qualquer forma, de recursos públicos;
g) subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos 
e programação financeira, com informações e avaliações relativas 
à gestão da Câmara Municipal;
h) executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, 
administrativa e operacional; 
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Pregoeiro
Função: Pregoeiro
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuições realizar os Pregões 
Presenciais ou eletrônicos da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Realizar os Pregões Presenciais ou eletrônicos da Câmara 
Municipal;
•	 Coordenar a equipe de apoio;
•	 Acompanhar e avaliar o desempenho das licitações, para 
fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior 
produtividade, treinamento e eventualmente movimentação; 
•	 Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
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•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Participar do planejamento das aquisições e contratações 
via licitação;
•	 Realizar todas as exigências previstas nas Leis nº 
10.520/2002 e 8.666/93, bem como outras legislações pertinentes;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Supervisor de Informática - Infraestrutura e 
software
Função: Supervisor de Informática - Infraestrutura e 
software
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem atribuição de 
supervisionar as atividades de tecnologia da informação e de 
serviços de informática, no que concerne a Infraestrutura de 
computadores, impressoras, ativos de rede e software da Câmara 
Municipal. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Administrar e delegar tarefas e responsabilidades entre os 
servidores do setor;
•	 Controlar qualidade e eficiência do serviço;
•	 Reportar o andamento dos projetos ao superior;
•	 Gerenciar e verificar o estado dos chamados de Helpdesk 
e de tarefas de manutenção;
•	 Elaborar projetos envolvendo custos e mudanças 
operacionais;
•	 Programar Manuais de procedimentos para os servidores 
do setor;
•	 Fazer relatórios gerenciais;
•	 Analisar a rede interna da CMCI, elaborando 
procedimentos relacionado à qualidade dos serviços utilizados em 
sistemas informatizados;
•	 Pesquisar novas tecnologias disponíveis no mercado, 
buscando sempre a melhoria dos sistemas de T.I. da CMCI;
•	 Executar a manutenção, configuração, elaboração de 
projetos, aquisição e especificação de computadores, impressoras 
e ativos de rede da CMCI;
•	 Desenvolver, codificar, implantar, elaborar projetos, 
atuar na aquisição, especificação ou terceirização de sistemas 
informatizados e escolher ferramentas de desenvolvimento de 
programas e afins;
•	 Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, 
para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, 
maior produtividade, treinamento e eventualmente movimentação; 
•	 Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Efetuar controle adequado dos softwares e licenças, bem 
como dos computadores, impressoras e ativos de rede do parque 
de T. I. da CMCI;
•	 Atuar na configuração, atualização, detecção e solução de 
falhas e problemas de Hardware e sistemas de T. I.;
•	 Outras atividades correlatas.
Cargo: Supervisor de Informática - Segurança e Web
Função: Supervisor de Informática - Segurança e Web
Descrição Sumária do Cargo
Supervisionar as atividades de tecnologia da informação e 
de serviços de informática, no que concerne a Segurança da 
Informação da rede interna, bem como administração lógica da 
mesma e gerenciar o site WEB da Câmara Municipal. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
•	 Administrar e delegar tarefas e responsabilidades entre os 
servidores do setor;
•	 Controlar qualidade e eficiência do serviço;
•	 Reportar o andamento dos projetos ao superior;
•	 Gerenciar e verificar o estado dos chamados de Helpdesk 
e de tarefas de manutenção;
•	 Elaborar projetos envolvendo custos e mudanças 
operacionais;
•	 Programar Manuais de procedimentos para os servidores 
do setor;
•	 Fazer relatórios gerenciais;
•	 Elaborar, orientar, propor alterações, normas e 
procedimentos sobre a Política de Segurança da Informação e 
Comunicações da CMCI;
•	 Atuar na proposição, aquisição, especificação e elaboração 
de projetos de recursos necessários às ações de segurança e da 
informação e comunicações;
•	 Realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias, 
quanto à possíveis impactos na segurança de informação e 
comunicações;
•	 Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, 
para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, 
maior produtividade, treinamento e eventualmente movimentação; 
•	 Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
•	 Organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos; 
•	 Digitar expedientes, documentos e textos diversos para 
atender às rotinas do seu setor; 
•	 Investigar, diagnosticar, registrar e prover o tratamento 
dos incidentes de segurança de redes;
•	 Outras atividades correlatas.
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