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norma nº 7684/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7684 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaCRIA O DIA MUNICIPAL DA FISCALIZAÇÃO CIDADÃ, PARA FINS DE CONSCIENTIZAÇÃO, CONVERGÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES FISCALIZADORAS E FISCALIZÁVEIS, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 02 de maio de 2019 DOM nº 5811 Página 14
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7684/2019
CRIA O DIA MUNICIPAL DA FISCALIZAÇÃO CIDADÃ, 
PARA FINS DE CONSCIENTIZAÇÃO, CONVERGÊNCIA 
E INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES FISCALIZADORAS 
E FISCALIZÁVEIS, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE 
FISCALIZAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estabelece o dia 05 de novembro, como dia 
municipal da fiscalização cidadã.
Parágrafo único – Para efeitos desta lei, entende-se por 
“fiscalização cidadã”, a criação e implementação de medidas 
metodológicas de abordagens inovadoras dirigidas à capacitação 
de agentes fiscais e a orientação das entidades fiscalizáveis, com 
fim de proporcionar mudanças comportamentais no âmbito das 
atividades humanas.
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de abril de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7685/2019
Institui a “Campanha Maio –Roxo”, de
Sensibilização, Conscientização e Apoio
aos Portadores de Doenças Inflamatórias
Intestinais – DII e denomina 19 de maio o dia
das Doenças Inflamatórias Intestinais.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída no Município de Cachoeiro de Itapemirim 
a Campanha “Maio –Roxo” e denomina “19 de maio” como o 
dia de sensibilização, conscientização e apoio aos portadores de 
doenças inflamatórias intestinais, tendo em vista ser o dia mundial 
da doença inflamatória intestinal- DII, que engloba as doenças 
de Crohn e a Retocolite Ulcerativa, ficando a data incluída no 
calendário oficial do município.
Art. 2º - A campanha destina-se à população em geral do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim e tem como objetivos alertar e 
conscientizar toda a população sobre o que é a Doença de Crohn 
e a Retocolite Ulcerativa, suas formas de tratamento, as possíveis 
causas e a importância do diagnóstico precoce, bem como divulgar 
os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias 
intestinais, entidades de apoio entre outras informações relativas 
à temática.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data de sua 
publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de abril de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
RDG Aços do Brasil S/A,27.487.693/0019-74, torna público 
que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEM￾MA, LP – Licença Prévia nº 006/2019 valida até 11/07/2019 e LI 
– Licença de Instalação nº 008/2019 válida até 11/04/2022, para 
atividade Consema 5.05 de Fabricação e/ou manutenção de Estru￾turas Metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas,laminad
os,extrudados,trefilados, inclusive móveis,máquinas,aparelhos,pe
ças,acessórios,tanques,reservatórios e outros recipientes metálicos 
de caldeira, sem tratamento superficial qúimico ou termoquími￾co , localizado Rod. Eng º Fabiano Vivacqua, 611- Central Par￾que - Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.313.161.Protocolo: 
1592019FAT
EXTRATO DE LICENÇA
M M COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ: 31.943.654/0001-82 torna 
público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – 
SEMMA, Licença Prévia, através do protocolo nº 6054/2019 para 
a atividade de 24.01 – Posto revendedor de combustíveis, com uso 
de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis 
(não revendedor), com uso de tanque enterrado. Enquadrada como 
de médio porte e potencial poluidor alto, na ROD FEUD NEMER 
– KM ES – 166 SITIO SOSS, S/N° CEP: 29.329-000 Bairro: 
DISTRITO DE CONDURU - Cachoeiro de Itapemirim – ES.
Protocolo: 1662019FAT
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.

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