← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7685 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | INSTITUI A "CAMPANHA MAIO ROXO, DE SENSIBILIZAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS - DII E DENOMINA 19 DE MAIO O DIA DAS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 02 de maio de 2019 DOM nº 5811 Página 14 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7684/2019 CRIA O DIA MUNICIPAL DA FISCALIZAÇÃO CIDADÃ, PARA FINS DE CONSCIENTIZAÇÃO, CONVERGÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES FISCALIZADORAS E FISCALIZÁVEIS, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara PROMULGA à seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei estabelece o dia 05 de novembro, como dia municipal da fiscalização cidadã. Parágrafo único – Para efeitos desta lei, entende-se por “fiscalização cidadã”, a criação e implementação de medidas metodológicas de abordagens inovadoras dirigidas à capacitação de agentes fiscais e a orientação das entidades fiscalizáveis, com fim de proporcionar mudanças comportamentais no âmbito das atividades humanas. Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de abril de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente LEI Nº 7685/2019 Institui a “Campanha Maio –Roxo”, de Sensibilização, Conscientização e Apoio aos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais – DII e denomina 19 de maio o dia das Doenças Inflamatórias Intestinais. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara PROMULGA à seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída no Município de Cachoeiro de Itapemirim a Campanha “Maio –Roxo” e denomina “19 de maio” como o dia de sensibilização, conscientização e apoio aos portadores de doenças inflamatórias intestinais, tendo em vista ser o dia mundial da doença inflamatória intestinal- DII, que engloba as doenças de Crohn e a Retocolite Ulcerativa, ficando a data incluída no calendário oficial do município. Art. 2º - A campanha destina-se à população em geral do Município de Cachoeiro de Itapemirim e tem como objetivos alertar e conscientizar toda a população sobre o que é a Doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa, suas formas de tratamento, as possíveis causas e a importância do diagnóstico precoce, bem como divulgar os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias intestinais, entidades de apoio entre outras informações relativas à temática. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de abril de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O EXTRATO DE LICENÇA RDG Aços do Brasil S/A,27.487.693/0019-74, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, LP – Licença Prévia nº 006/2019 valida até 11/07/2019 e LI – Licença de Instalação nº 008/2019 válida até 11/04/2022, para atividade Consema 5.05 de Fabricação e/ou manutenção de Estruturas Metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas,laminad os,extrudados,trefilados, inclusive móveis,máquinas,aparelhos,pe ças,acessórios,tanques,reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeira, sem tratamento superficial qúimico ou termoquímico , localizado Rod. Eng º Fabiano Vivacqua, 611- Central Parque - Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.313.161.Protocolo: 1592019FAT EXTRATO DE LICENÇA M M COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ: 31.943.654/0001-82 torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Licença Prévia, através do protocolo nº 6054/2019 para a atividade de 24.01 – Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado. Enquadrada como de médio porte e potencial poluidor alto, na ROD FEUD NEMER – KM ES – 166 SITIO SOSS, S/N° CEP: 29.329-000 Bairro: DISTRITO DE CONDURU - Cachoeiro de Itapemirim – ES. Protocolo: 1662019FAT www.cachoeiro.es.gov.br Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, endereço das secretarias, telefones de atendimento, serviços municipais e consulta de processos.