← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7680 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7515, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – xx 16 de abril de 2019 - Nº 5803 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7680 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 7515, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PRAGRAMA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7515, de 01/12/2017, fica alterado e passa a vigorar acrescido do inciso XI e do parágrafo único, conforme a seguir: “Art. 16 Os valores da diferença entre o número de famílias atendidas e o limite máximo de famílias serão depositados em conta especial pela Concessionária, criada e mantida pela SEMDES, e serão aplicadas exclusivamente em ações no âmbito do saneamento básico, após ampla divulgação do programa e segundo os critérios abaixo: (...) XI – custeio de atendimentos com carro-pipa em comunidades que comprovadamente estejam prejudicadas pela escassez hídrica e que não disponham de alternativas para abastecimento de água para consumo humano. Parágrafo único. Caberá à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim - AGERSA, a emissão de parecer prévio informando a constatação da veracidade da demanda para carro-pipa, de modo a garantir que o atendimento seja feito apenas em localidades com risco sanitário ou na iminência de desabastecimento, podendo para tal solicitar apoio dos órgãos da Administração Direta.” Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de abril de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO N° 28.508 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem os respectivos cargos em comissão, em conformidade com o padrão de remuneração citado, lotados na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, a partir de 15 de abril de 2019, fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7516/17: SERVIDOR CARGO PADRÃO LOTAÇÃO Renata Lopes dos Santos Zagotto Gerente de Licitação C2 SEMAD Amanda Cipriano Leal Assessora Técnica Nível Médio C5 SEMAD Ana Carolina Fornazier Bedim Assessora Técnica Nível Médio C5 SEMAD Ana Karolyna Santos da Silva Bahiense Pessanha Assessora Técnica Nível Médio C5 SEMAD Carolina Pastore Cansi Assessora Técnica Nível Médio C5 SEMAD Natália Terra Verediano Assessora Técnica Nível Superior C3 SEMAD Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 12 de abril de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.511 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o Decreto n° 28.264, de 15/01/2019, prorrogado pelo Decreto n° 28.382, de 26/02/2019, alterou a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no período de 16 de janeiro de 2019 até