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norma nº 7680/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7680 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7515, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – xx 16 de abril de 2019 - Nº 5803 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7680
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 
7515, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA 
CRIAÇÃO DO PRAGRAMA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E 
ESGOTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7515, de 01/12/2017, fica alterado 
e passa a vigorar acrescido do inciso XI e do parágrafo único, 
conforme a seguir:
“Art. 16 Os valores da diferença entre o número de famílias 
atendidas e o limite máximo de famílias serão depositados em 
conta especial pela Concessionária, criada e mantida pela 
SEMDES, e serão aplicadas exclusivamente em ações no âmbito 
do saneamento básico, após ampla divulgação do programa e 
segundo os critérios abaixo:
(...)
XI – custeio de atendimentos com carro-pipa em comunidades 
que comprovadamente estejam prejudicadas pela escassez hídrica 
e que não disponham de alternativas para abastecimento de água 
para consumo humano.
Parágrafo único. Caberá à Agência Municipal de Regulação 
dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim - 
AGERSA, a emissão de parecer prévio informando a constatação 
da veracidade da demanda para carro-pipa, de modo a garantir 
que o atendimento seja feito apenas em localidades com risco 
sanitário ou na iminência de desabastecimento, podendo para tal 
solicitar apoio dos órgãos da Administração Direta.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 28.508
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem 
os respectivos cargos em comissão, em conformidade com o 
padrão de remuneração citado, lotados na Secretaria Municipal 
de Administração - SEMAD, a partir de 15 de abril de 2019, 
fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei 
n° 7516/17: 
SERVIDOR CARGO PADRÃO LOTAÇÃO
Renata Lopes dos Santos
Zagotto
Gerente de Licitação C2 SEMAD
Amanda Cipriano Leal Assessora Técnica Nível 
Médio
C5 SEMAD
Ana Carolina Fornazier
Bedim
Assessora Técnica Nível 
Médio
C5 SEMAD
Ana Karolyna Santos da
Silva Bahiense Pessanha
Assessora Técnica Nível 
Médio
C5 SEMAD
Carolina Pastore Cansi Assessora Técnica Nível 
Médio
C5 SEMAD
Natália Terra Verediano Assessora Técnica Nível 
Superior
C3 SEMAD
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de abril de 2019. 
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 28.511
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o Decreto n° 28.264, de 15/01/2019, 
prorrogado pelo Decreto n° 28.382, de 26/02/2019, alterou a 
jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate às Endemias, no período de 16 de janeiro de 2019 até 

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