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norma nº 7687/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7687 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DE CARÁTER FILANTRÓPICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 08 de maio de 2019 - Nº 5815
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7687
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A INSTITUIÇÃO SEM 
FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER FILANTRÓPICO, 
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
imóveis de sua propriedade descritos abaixo ao HOSPITAL 
EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – HECI, 
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter 
filantrópico, inscrito no CNPJ sob o nº 27.193.705/0001-29, com 
sede nesta cidade, estabelecida na rua Anacleto Ramos, 55, bairro 
Ferroviários.
§ 1º. Imóvel 01 - Área de terreno medindo 944,94m² (novecentos 
e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e quatro 
centímetros quadrados), situada na rua Fernando de Abreu, no 
bairro Ferroviários, nesta cidade, medindo 23,00m (vinte e três 
metros) de frente para a rua Fernando de Abreu, 20,00m (vinte 
metros) na linha de fundos, confrontando com o doador, 50,00m 
(cinquenta metros) do lado direito, confrontando com diversos e 
50,00m (cinquenta metros) do lado esquerdo, confrontando com 
o doador.
§ 2º. O imóvel acima descrito está matriculado sob o nº 16.570 no 
Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 3°. O imóvel 01 origina-se da reversão da doação à entidade 
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), 
conforme escritura pública lavrada em 13 de fevereiro de 1986, no 
livro 71, folhas 186 V/188, pelo Tabelião do Cartório do 4º Ofício 
desta cidade e devidamente registrada no Cartório de Registro 
Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim, em razão do 
descumprimento dos artigos 2º e 3º da Lei 2523, de 27 de agosto 
de 1985.
§ 4°. Imóvel 02 - Área de terreno, medindo 255,00 m² (duzentos 
e cinquenta e cinco metros quadrados) e situada no Bairro 
Ferroviário, nesta cidade, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
e fundos e 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) 
em cada uma das laterais, confrontando-se pela frente com a 
rua Fernando de Abreu, um dos lados e fundos com o doador e 
o outro lado com Lourival Altoé ou quem de direito, conforme 
documentação anexa.
§ 5°. O imóvel 02 origina-se da reversão da doação realizada à 
entidade União dos Escoteiros do Brasil – UEB, conforme escritura 
pública lavrada em 04 de dezembro de 2003 e devidamente 
registrada em Cartório, em razão do descumprimento dos Artigos 
2ª, 3° e 4º da Lei Municipal n° 2524/85. 
Art. 2º O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM - HECI tem o prazo máximo de 04 (quatro) anos, 
a partir da publicação desta Lei, para, nos imóveis doados, erigir 
as edificações de ampliação das instalações hospitalares, visando 
ao atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Os imóveis doados reverterão ao doador se, em qualquer 
tempo, for extinta a donatária, forem modificadas suas finalidades 
ou descumprido o artigo anterior, não ficando o doador obrigado 
ao pagamento de benfeitorias porventura existentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, expressamente as Leis 
Municipais 5.595/2004 e 5.896/2006, e Decreto Municipal n° 
17.465/2007.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7686
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 
5.828/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim APROVA e 
o Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito santo, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor 
do auxílio-alimentação criado pela Lei nº 5.828, de 26/04/2006.

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