← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7687 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DE CARÁTER FILANTRÓPICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 08 de maio de 2019 - Nº 5815 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7687 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER FILANTRÓPICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis de sua propriedade descritos abaixo ao HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – HECI, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, inscrito no CNPJ sob o nº 27.193.705/0001-29, com sede nesta cidade, estabelecida na rua Anacleto Ramos, 55, bairro Ferroviários. § 1º. Imóvel 01 - Área de terreno medindo 944,94m² (novecentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e quatro centímetros quadrados), situada na rua Fernando de Abreu, no bairro Ferroviários, nesta cidade, medindo 23,00m (vinte e três metros) de frente para a rua Fernando de Abreu, 20,00m (vinte metros) na linha de fundos, confrontando com o doador, 50,00m (cinquenta metros) do lado direito, confrontando com diversos e 50,00m (cinquenta metros) do lado esquerdo, confrontando com o doador. § 2º. O imóvel acima descrito está matriculado sob o nº 16.570 no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim. § 3°. O imóvel 01 origina-se da reversão da doação à entidade Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), conforme escritura pública lavrada em 13 de fevereiro de 1986, no livro 71, folhas 186 V/188, pelo Tabelião do Cartório do 4º Ofício desta cidade e devidamente registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim, em razão do descumprimento dos artigos 2º e 3º da Lei 2523, de 27 de agosto de 1985. § 4°. Imóvel 02 - Área de terreno, medindo 255,00 m² (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados) e situada no Bairro Ferroviário, nesta cidade, medindo 10,00m (dez metros) de frente e fundos e 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) em cada uma das laterais, confrontando-se pela frente com a rua Fernando de Abreu, um dos lados e fundos com o doador e o outro lado com Lourival Altoé ou quem de direito, conforme documentação anexa. § 5°. O imóvel 02 origina-se da reversão da doação realizada à entidade União dos Escoteiros do Brasil – UEB, conforme escritura pública lavrada em 04 de dezembro de 2003 e devidamente registrada em Cartório, em razão do descumprimento dos Artigos 2ª, 3° e 4º da Lei Municipal n° 2524/85. Art. 2º O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - HECI tem o prazo máximo de 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, para, nos imóveis doados, erigir as edificações de ampliação das instalações hospitalares, visando ao atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde. Art. 3º Os imóveis doados reverterão ao doador se, em qualquer tempo, for extinta a donatária, forem modificadas suas finalidades ou descumprido o artigo anterior, não ficando o doador obrigado ao pagamento de benfeitorias porventura existentes. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente as Leis Municipais 5.595/2004 e 5.896/2006, e Decreto Municipal n° 17.465/2007. Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7686 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim APROVA e o Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito santo, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor do auxílio-alimentação criado pela Lei nº 5.828, de 26/04/2006.