← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7674 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 26 de março de 2019 - Nº 5788 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7673 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 6907, de 18 de dezembro de 2013, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais).” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 25 de março de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7674 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros na ordem de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) da AGERSA para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim a fim de efetuar, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a revisão do PMAE – Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementação no orçamento de 2018: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 15.02 8.542.1530.2.105 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.990.0072 - Revisão do PMAE – Plano Municipal de Água e Esgoto 750.000,00 Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 25 de março de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7675 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.734, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei nº 5.734, de 27 de julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos profissionais Médicos, Enfermeiros e Odontólogos do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, estabelecidos pela Lei 5.690, de 27 de abril de 2005, a fim de compatibilizar com o grau de complexidade e exclusividade, exigidos pelo Ministério da Saúde, a saber: