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norma nº 7674/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7674 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 26 de março de 2019 - Nº 5788 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7673
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6907, DE 
18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO 
DE AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS 
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 6907, de 18 
de dezembro de 2013, fica alterado, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3° Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para 
o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 550,00 
(Quinhentos e cinquenta reais).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de março de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7674
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos financeiros na ordem de R$ 750.000,00 (setecentos e 
cinquenta mil reais) da AGERSA para a Prefeitura Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim a fim de efetuar, através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, a revisão do PMAE – Plano 
Municipal de Água e Esgoto do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
suplementação no orçamento de 2018:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
15.02 8.542.1530.2.105
3.3.90.39.99 – 
OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS 
PESSOA JURIDICA
1.990.0072 
- Revisão do 
PMAE – Plano 
Municipal de 
Água e Esgoto
750.000,00
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO 
nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 25 de março de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7675
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.734, DE 27 DE 
JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO 
DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei nº 5.734, de 27 
de julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os 
vencimentos dos profissionais Médicos, Enfermeiros e Odontólogos 
do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, estabelecidos pela Lei 
5.690, de 27 de abril de 2005, a fim de compatibilizar com o grau 
de complexidade e exclusividade, exigidos pelo Ministério da 
Saúde, a saber:

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