← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7675 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº5734, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 26 de março de 2019 - Nº 5788 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7673 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 6907, de 18 de dezembro de 2013, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais).” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 25 de março de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7674 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros na ordem de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) da AGERSA para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim a fim de efetuar, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a revisão do PMAE – Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementação no orçamento de 2018: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 15.02 8.542.1530.2.105 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.990.0072 - Revisão do PMAE – Plano Municipal de Água e Esgoto 750.000,00 Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 25 de março de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7675 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.734, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei nº 5.734, de 27 de julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos profissionais Médicos, Enfermeiros e Odontólogos do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, estabelecidos pela Lei 5.690, de 27 de abril de 2005, a fim de compatibilizar com o grau de complexidade e exclusividade, exigidos pelo Ministério da Saúde, a saber: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 26 de março de 2019 DOM nº 5788 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD I – Médico da Família (generalista), salário mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II – Odontólogo da Família, salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); III – Enfermeiro da Família, salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (...)” Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2°, caput e inciso I do parágrafo primeiro, da Lei nº 5.734, de 27 de julho de 2005, onde consta “Auxílio Transporte/Alimentação” passe a constar “Auxílio Transporte”. Art. 3º São obrigações do profissional Médico da Família (generalista), Odontólogo da Família e Enfermeiro da Família do Programa Saúde da Família (PSF): I - atuar como Médico da Família (generalista), Odontólogo da Família e Enfermeiro da Família, atendendo a todos os componentes da família, independente de sexo e faixa etária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica; II - cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta–feira, atendendo a demanda espontânea dos usuários na unidade em que estiver prestando serviço, bem como proceder às visitas domiciliares; III - solicitar previamente os afastamentos para participar de congressos, cursos, seminários e outros, devendo aguardar em serviço a autorização formal da coordenação do Programa Saúde da Família - PSF; IV - estar comprometido com a pessoa inserida no seu contexto biopsicossocial, cuja atenção não deve estar restrita a problemas de saúde rigorosamente definidos. Seu compromisso deve envolver, também, ações com indivíduos saudáveis, abordando aspectos de promoção, prevenção e educação para saúde; V - valorizar a relação profissional-paciente como parte de um processo terapêutico de confiança; VI - executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência, participando da elaboração dos relatórios mensais a serem produzidos pela unidade de saúde; VII - executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, além do atendimento de pequenas cirurgias ambulatoriais dentro de suas competências profissionais; VIII - promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; IX - valorizar os Programas de Saúde instituídos pelo Município, proceder às visitas domiciliares, empenhando-se no trabalho em equipe que envolve a participação de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliares de Enfermagem e demais profissionais; X - acatar seu remanejamento para qualquer unidade da rede municipal, atendendo necessidade ou posicionamento estratégico de readequação; XI – compromete-se com a integração das ações de educação permanente em saúde e na formação de profissionais de saúde em consonância com os princípios e diretrizes do SUS; XII - atender convocação da Secretaria Municipal de Saúde para participar de curso, treinamento e afins que estejam ligados à sua área de atuação como profissional, no âmbito do Programa Saúde da Família. Art. 4º As obrigações descritas nos incisos I a XII do Artigo 3º, comporão o Termo de Compromisso, conforme o Anexo I desta Lei, que deverá ser assinado pelo profissional do Programa Saúde da Família - PSF por ocasião de sua admissão, e o descumprimento, parcial ou total, sujeitará na rescisão automática do contrato de trabalho. Parágrafo único. Os profissionais do Programa Saúde da Família - PSF que já estejam admitidos, por ocasião da aprovação desta Lei, também deverão assinar o Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos da Unidade Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal de Saúde até o limite do excesso de arrecadação e/ou superávit financeiro na fonte 1212.1002 – Atenção Básica Saúde da Família. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.028, de 09/11/2007. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de março de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal ANEXO I TERMO DE COMPROMISSO DO PROFISSIONAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) (A que se refere o Artigo 4º da Lei Municipal n° 7.675/2019) Firmo o presente Termo de Compromisso e assumo as obrigações descritas nos incisos I a XII, do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 7.675/2019, no exercício do cargo de Profissional do Programa Saúde da Família, e fico ciente que o descumprimento, parcial ou total, sujeitará na rescisão automática do contrato de trabalho. Obrigações do profissional do Programa Saúde da Família: I - atuar como Médico da Família (generalista), Odontólogo da Família e Enfermeiro da Família, atendendo a todos os componentes da família, independente de sexo e faixa etária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica; II - cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta–feira, atendendo a Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 26 de março de 2019 DOM nº 5788 Página 8 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD demanda espontânea dos usuários na unidade em que estiver prestando serviço, bem como proceder às visitas domiciliares; III - solicitar previamente os afastamentos para participar de congressos, cursos, seminários e outros, devendo aguardar em serviço a autorização formal da coordenação do Programa Saúde da Família - PSF; IV - estar comprometido com a pessoa inserida no seu contexto biopsicossocial, cuja atenção não deve estar restrita a problemas de saúde rigorosamente definidos. Seu compromisso deve envolver, também, ações com indivíduos saudáveis, abordando aspectos de promoção, prevenção e educação para saúde; V - valorizar a relação profissional-paciente como parte de um processo terapêutico de confiança; VI - executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência, participando da elaboração dos relatórios mensais a serem produzidos pela unidade de saúde; VII - executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, além do atendimento de pequenas cirurgias ambulatoriais dentro de suas competências profissionais; VIII - promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; IX - valorizar os Programas de Saúde instituídos pelo Município, proceder às visitas domiciliares, empenhando-se no trabalho em equipe que envolve a participação de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliares de Enfermagem e demais profissionais; X - acatar seu remanejamento para qualquer unidade da rede municipal, atendendo necessidade ou posicionamento estratégico de readequação; XI – compromete-se com a integração das ações de educação permanente em saúde e na formação de profissionais de saúde em consonância com os princípios e diretrizes do SUS; XII - atender convocação da Secretaria Municipal de Saúde para participar de curso, treinamento e afins que estejam ligados à sua área de atuação como profissional, no âmbito do Programa Saúde da Família. Cachoeiro de Itapemirim-ES, / / Ciente e de acordo: ______________________________________ Assinatura e Carimbo do Profissional do PSF DECRETO Nº 28.445 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do Memorando de Seq. n° 2-5179/2019, da SEMAD/SGRH, RESOLVE: Exonerar o servidor EDIEL GOMES PINHEIRO, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Nível Médio, Padrão C 5, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, a partir de 07 de janeiro de 2019. Cachoeiro de Itapemirim, 19 de março de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.449 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Exonerar os servidores abaixo relacionados, dos respectivos cargos em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Gestão de Transportes - SEMTRA, a partir de 25 de março de 2019, conforme segue: Servidor Cargo Em Comissão Padrão Lotação RONALDO ÍNDIO BRASIL Gerente Da Frota De Veículos C 2 Semtra FRANCISCO ERNANDES PORTELA BELONIA Gerente De Logística C 2 Semtra Art. 2° Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem os respectivos cargos em comissão, em conformidade com os padrões de remuneração citados, lotados na Secretaria Municipal de Gestão de Transportes – SEMTRA, a partir de 25 de março de 2019, fixando-lhes o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7516/17: SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO RONALDO ÍNDIO BRASIL Gerente de Logística C 2 SEMTRA FRANCISCO ERNANDES PORTELA BELONIA Gerente da Frota de Veículos C 2 SEMTRA Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 20 de março de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.452 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do Memorando de Seq. n° 2-5263/2019, da SEMAI, RESOLVE: Exonerar, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador de Equipes de Limpeza, Padrão C 4, o servidor ELIAS JOSÉ SARTORI, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura e Interior – SEMAI, a partir de 01 de abril de 2019. Cachoeiro de Itapemirim, 25 de março de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal