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norma nº 7675/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7675 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº5734, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 26 de março de 2019 - Nº 5788 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7673
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6907, DE 
18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO 
DE AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS 
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 6907, de 18 
de dezembro de 2013, fica alterado, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3° Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para 
o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 550,00 
(Quinhentos e cinquenta reais).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de março de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7674
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos financeiros na ordem de R$ 750.000,00 (setecentos e 
cinquenta mil reais) da AGERSA para a Prefeitura Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim a fim de efetuar, através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, a revisão do PMAE – Plano 
Municipal de Água e Esgoto do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
suplementação no orçamento de 2018:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
15.02 8.542.1530.2.105
3.3.90.39.99 – 
OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS 
PESSOA JURIDICA
1.990.0072 
- Revisão do 
PMAE – Plano 
Municipal de 
Água e Esgoto
750.000,00
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO 
nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 25 de março de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7675
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.734, DE 27 DE 
JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO 
DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei nº 5.734, de 27 
de julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os 
vencimentos dos profissionais Médicos, Enfermeiros e Odontólogos 
do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, estabelecidos pela Lei 
5.690, de 27 de abril de 2005, a fim de compatibilizar com o grau 
de complexidade e exclusividade, exigidos pelo Ministério da 
Saúde, a saber:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 26 de março de 2019 DOM nº 5788 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
I – Médico da Família (generalista), salário mensal de R$ 
10.000,00 (dez mil reais);
II – Odontólogo da Família, salário mensal de R$ 3.500,00 (três 
mil e quinhentos reais);
III – Enfermeiro da Família, salário mensal de R$ 3.500,00 (três 
mil e quinhentos reais).
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2°, caput e inciso I do 
parágrafo primeiro, da Lei nº 5.734, de 27 de julho de 2005, 
onde consta “Auxílio Transporte/Alimentação” passe a constar 
“Auxílio Transporte”.
Art. 3º São obrigações do profissional Médico da Família 
(generalista), Odontólogo da Família e Enfermeiro da Família do 
Programa Saúde da Família (PSF):
I - atuar como Médico da Família (generalista), Odontólogo 
da Família e Enfermeiro da Família, atendendo a todos os 
componentes da família, independente de sexo e faixa etária, 
conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica;
II - cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 
08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta–feira, atendendo a 
demanda espontânea dos usuários na unidade em que estiver 
prestando serviço, bem como proceder às visitas domiciliares;
III - solicitar previamente os afastamentos para participar de 
congressos, cursos, seminários e outros, devendo aguardar em 
serviço a autorização formal da coordenação do Programa Saúde 
da Família - PSF;
IV - estar comprometido com a pessoa inserida no seu contexto 
biopsicossocial, cuja atenção não deve estar restrita a problemas de 
saúde rigorosamente definidos. Seu compromisso deve envolver, 
também, ações com indivíduos saudáveis, abordando aspectos de 
promoção, prevenção e educação para saúde;
V - valorizar a relação profissional-paciente como parte de um 
processo terapêutico de confiança;
VI - executar ações básicas de vigilância epidemiológica e 
sanitária em sua área de abrangência, participando da elaboração 
dos relatórios mensais a serem produzidos pela unidade de saúde;
VII - executar as ações de assistência nas áreas de atenção à 
criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao 
idoso, além do atendimento de pequenas cirurgias ambulatoriais 
dentro de suas competências profissionais;
VIII - promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio 
ambiente seja mais saudável;
IX - valorizar os Programas de Saúde instituídos pelo Município, 
proceder às visitas domiciliares, empenhando-se no trabalho em 
equipe que envolve a participação de Agente Comunitário de 
Saúde, Auxiliares de Enfermagem e demais profissionais;
X - acatar seu remanejamento para qualquer unidade da rede 
municipal, atendendo necessidade ou posicionamento estratégico 
de readequação;
XI – compromete-se com a integração das ações de educação 
permanente em saúde e na formação de profissionais de saúde em 
consonância com os princípios e diretrizes do SUS;
XII - atender convocação da Secretaria Municipal de Saúde para 
participar de curso, treinamento e afins que estejam ligados à sua 
área de atuação como profissional, no âmbito do Programa Saúde 
da Família.
Art. 4º As obrigações descritas nos incisos I a XII do Artigo 3º, 
comporão o Termo de Compromisso, conforme o Anexo I desta 
Lei, que deverá ser assinado pelo profissional do Programa Saúde 
da Família - PSF por ocasião de sua admissão, e o descumprimento, 
parcial ou total, sujeitará na rescisão automática do contrato de 
trabalho.
Parágrafo único. Os profissionais do Programa Saúde da Família 
- PSF que já estejam admitidos, por ocasião da aprovação desta 
Lei, também deverão assinar o Termo de Compromisso de que 
trata o caput deste artigo.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
dos recursos da Unidade Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal 
de Saúde até o limite do excesso de arrecadação e/ou superávit 
financeiro na fonte 1212.1002 – Atenção Básica Saúde da Família.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.028, 
de 09/11/2007.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de março de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DO PROFISSIONAL DO 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
(A que se refere o Artigo 4º da Lei Municipal n° 7.675/2019)
Firmo o presente Termo de Compromisso e assumo as obrigações 
descritas nos incisos I a XII, do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 
7.675/2019, no exercício do cargo de Profissional do Programa 
Saúde da Família, e fico ciente que o descumprimento, parcial ou 
total, sujeitará na rescisão automática do contrato de trabalho.
Obrigações do profissional do Programa Saúde da Família:
I - atuar como Médico da Família (generalista), Odontólogo 
da Família e Enfermeiro da Família, atendendo a todos os 
componentes da família, independente de sexo e faixa etária, 
conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica;
II - cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 
08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta–feira, atendendo a 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 26 de março de 2019 DOM nº 5788 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
demanda espontânea dos usuários na unidade em que estiver 
prestando serviço, bem como proceder às visitas domiciliares;
III - solicitar previamente os afastamentos para participar de 
congressos, cursos, seminários e outros, devendo aguardar em 
serviço a autorização formal da coordenação do Programa Saúde 
da Família - PSF;
IV - estar comprometido com a pessoa inserida no seu contexto 
biopsicossocial, cuja atenção não deve estar restrita a problemas de 
saúde rigorosamente definidos. Seu compromisso deve envolver, 
também, ações com indivíduos saudáveis, abordando aspectos de 
promoção, prevenção e educação para saúde;
V - valorizar a relação profissional-paciente como parte de um 
processo terapêutico de confiança;
VI - executar ações básicas de vigilância epidemiológica e 
sanitária em sua área de abrangência, participando da elaboração 
dos relatórios mensais a serem produzidos pela unidade de saúde;
VII - executar as ações de assistência nas áreas de atenção à 
criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao 
idoso, além do atendimento de pequenas cirurgias ambulatoriais 
dentro de suas competências profissionais;
VIII - promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio 
ambiente seja mais saudável;
IX - valorizar os Programas de Saúde instituídos pelo Município, 
proceder às visitas domiciliares, empenhando-se no trabalho em 
equipe que envolve a participação de Agente Comunitário de 
Saúde, Auxiliares de Enfermagem e demais profissionais;
X - acatar seu remanejamento para qualquer unidade da rede 
municipal, atendendo necessidade ou posicionamento estratégico 
de readequação;
XI – compromete-se com a integração das ações de educação 
permanente em saúde e na formação de profissionais de saúde em 
consonância com os princípios e diretrizes do SUS;
XII - atender convocação da Secretaria Municipal de Saúde para 
participar de curso, treinamento e afins que estejam ligados à sua 
área de atuação como profissional, no âmbito do Programa Saúde 
da Família.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, / / 
Ciente e de acordo:
______________________________________
Assinatura e Carimbo do Profissional do PSF
DECRETO Nº 28.445
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o teor do Memorando de Seq. n° 
2-5179/2019, da SEMAD/SGRH,
RESOLVE:
Exonerar o servidor EDIEL GOMES PINHEIRO, do cargo em 
comissão de Assessor Técnico de Nível Médio, Padrão C 5, com 
lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, 
a partir de 07 de janeiro de 2019.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de março de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.449
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar os servidores abaixo relacionados, dos 
respectivos cargos em comissão, lotados na Secretaria Municipal 
de Gestão de Transportes - SEMTRA, a partir de 25 de março de 
2019, conforme segue:
Servidor Cargo Em Comissão Padrão Lotação
RONALDO ÍNDIO BRASIL Gerente Da Frota De Veículos C 2 Semtra
FRANCISCO ERNANDES 
PORTELA BELONIA Gerente De Logística C 2 Semtra
Art. 2° Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem 
os respectivos cargos em comissão, em conformidade com os 
padrões de remuneração citados, lotados na Secretaria Municipal 
de Gestão de Transportes – SEMTRA, a partir de 25 de março de 
2019, fixando-lhes o vencimento mensal estabelecido nos termos 
da Lei n° 7516/17:
SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO
RONALDO ÍNDIO BRASIL Gerente de Logística C 2 SEMTRA
FRANCISCO ERNANDES 
PORTELA BELONIA Gerente da Frota de Veículos C 2 SEMTRA
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de março de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.452
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o teor do Memorando de Seq. n° 
2-5263/2019, da SEMAI,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador de 
Equipes de Limpeza, Padrão C 4, o servidor ELIAS JOSÉ 
SARTORI, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura e 
Interior – SEMAI, a partir de 01 de abril de 2019.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de março de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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