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norma nº 7682/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7682 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS CONDENADAS - APAC", DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 30 de abril de 2019 DOM nº 5810 Página 56
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
14h. Início da Sessão de disputa: 15/05/2019 às 15h. O Edital 
estará disponível no site www.licitacoes-e.com.br e www.dataci.
es.gov.br. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 26/04/2019
ANDRÉ FERRARI FONSECA
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
SRP
A Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de 
Itapemirim - DATACI, através da Comissão de Licitação, torna 
público a realização do certame licitatório, conforme segue: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 07/2019, mediante Sistema de 
Registro de Preços, - ID 764589. Objeto: aquisição de roteador 
de camada core, com participação exclusiva para ME e EPP. 
Acolhimento das propostas a partir: 30/04/2019 às 12h. Abertura 
de propostas: 16/05/2019 às 09h. Início da Sessão de disputa: 
16/05/2019 às 10h. O Edital estará disponível no site www.
licitacoes-e.com.br e www.dataci.es.gov.br. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 26/04/2019
ANDRÉ FERRARI FONSECA
Pregoeiro
EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO
Republicação por incorreção no valor global
ESPÉCIE: Processo de Dispensa de Licitação.
BASE LEGAL: art. 24, inc. II c/c §1.º, da Lei n.º 8.666/93.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-
11.
CONTRATADA: Made Info Serviços LTDA EPP – CNPJ: 
21.344.057/0001-88.
OBJETO: Aquisição de materiais de reposição e consumo para 
as atividades de manutenção e suporte técnico dos clientes da 
DATACI. Telefone sem fio.
VALOR GLOBAL: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
RATIFICAÇÃO: em 24/04/2019, por: Carlos Henrique Salgado 
– Diretor Presidente DATACI.
FONTE DE RECURSOS: Próprio.
PROCESSO: 45-9289/2019.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7681/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado RUA “ALBERTINA PEREIRA DE 
SOUZA”, hoje reconhecida como Rua Projetada 16, sendo esta 
iniciando na Rua Claudina Ribeiro de Almeida e terminando na 
Rua Domingo Ervati Sequine, no Bairro Boa Vista em Cachoeiro 
de Itapemirim - ES, conforme croqui em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de abril de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7682/2019
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA 
A “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA 
ÀS CONDENADAS – APAC”, DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS CONDENADAS – APAC” 
devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídica sob o nº 
23.024.549/0001-11 com sede e foro na Rua Brahim Antônio Seder 
nº 96, bairro Centro no Municipio de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de abril de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7683/2019
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº. 
6577 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei Municipal 6577 de 23 de Dezembro de 2011, 
passará a vigorar com a seguinte redação:

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