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norma nº 7683/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7683 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 30 de abril de 2019 DOM nº 5810 Página 56
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
14h. Início da Sessão de disputa: 15/05/2019 às 15h. O Edital 
estará disponível no site www.licitacoes-e.com.br e www.dataci.
es.gov.br. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 26/04/2019
ANDRÉ FERRARI FONSECA
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
SRP
A Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de 
Itapemirim - DATACI, através da Comissão de Licitação, torna 
público a realização do certame licitatório, conforme segue: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 07/2019, mediante Sistema de 
Registro de Preços, - ID 764589. Objeto: aquisição de roteador 
de camada core, com participação exclusiva para ME e EPP. 
Acolhimento das propostas a partir: 30/04/2019 às 12h. Abertura 
de propostas: 16/05/2019 às 09h. Início da Sessão de disputa: 
16/05/2019 às 10h. O Edital estará disponível no site www.
licitacoes-e.com.br e www.dataci.es.gov.br. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 26/04/2019
ANDRÉ FERRARI FONSECA
Pregoeiro
EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO
Republicação por incorreção no valor global
ESPÉCIE: Processo de Dispensa de Licitação.
BASE LEGAL: art. 24, inc. II c/c §1.º, da Lei n.º 8.666/93.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-
11.
CONTRATADA: Made Info Serviços LTDA EPP – CNPJ: 
21.344.057/0001-88.
OBJETO: Aquisição de materiais de reposição e consumo para 
as atividades de manutenção e suporte técnico dos clientes da 
DATACI. Telefone sem fio.
VALOR GLOBAL: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
RATIFICAÇÃO: em 24/04/2019, por: Carlos Henrique Salgado 
– Diretor Presidente DATACI.
FONTE DE RECURSOS: Próprio.
PROCESSO: 45-9289/2019.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7681/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado RUA “ALBERTINA PEREIRA DE 
SOUZA”, hoje reconhecida como Rua Projetada 16, sendo esta 
iniciando na Rua Claudina Ribeiro de Almeida e terminando na 
Rua Domingo Ervati Sequine, no Bairro Boa Vista em Cachoeiro 
de Itapemirim - ES, conforme croqui em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de abril de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7682/2019
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA 
A “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA 
ÀS CONDENADAS – APAC”, DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS CONDENADAS – APAC” 
devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídica sob o nº 
23.024.549/0001-11 com sede e foro na Rua Brahim Antônio Seder 
nº 96, bairro Centro no Municipio de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de abril de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7683/2019
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº. 
6577 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei Municipal 6577 de 23 de Dezembro de 2011, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 30 de abril de 2019 DOM nº 5810 Página 57
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
“Art. 1 º - Fica instituída a semana da “CONSCIENTIZAÇÃO 
PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS”, a ser comemorada na data que 
comporta o dia 27 de Setembro de cada ano, que terá os seguintes 
objetivos:
I – estimular as atividades de promoção e apoio a doação de 
órgãos, tecidos e partes do corpo passíveis de transplante;
II – sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância 
da doação de órgãos;
III – promover a orientação da sociedade através da realização 
de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins 
informativos e outras formas de publicidade no sentido de 
incentivar a doação de órgãos; e
IV – promover atividades recreativas junto às entidades, 
associações e hospitais, no sentido de divulgar os benefícios 
resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.” 
(NR)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de abril de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2925/2019.
CONCEDE “COMENDA DE CONSAGRAÇÃO 
COMUNITÁRIA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida “Comenda de Consagração Comunitária”, 
nos termos da Resolução Nº 252/2011 à:
Cláudia de Lurdes Francisco Pinto
Firmino de Araújo Filho
José Antonio Fiori
José Barreto Pereira
Samuel da Silva Luiz
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de abril de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2926/2019.
CONCEDE “COMENDA BENJAMIN ZAMPIROLLI”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida “Comenda Benjamin Zampirolli”, nos 
termos da Resolução Nº 338/2016 a:
Altair Bernardo de Souza
Bruno Mazzocco
Emic Malacarne Costa
Evandro Silveira da Silva
Maxwell Viquieti Alcântara
Paulo Checon Júnior
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de abril de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2927/2019.
CONCEDE “COMENDA ROBERTO CARLOS BRAGA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida “Comenda Roberto Carlos Braga”, nos 
termos da Resolução Nº 174/2008 a:
Aparecido Oliveira Barros
Evelyn Gomes Siqueira
Joaquim Soares Mantuan
Luciene Silveira Oliveira
Roberto Altoé Vantil
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25de abril de 2019. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2928/2019.
CONCEDE COMENDA “SEBASTIÃO MAGALHÃES – O 
AUÁ” NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

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