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norma nº 7677/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7677 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA NA TABELA 7 - DEMONSTRATIVO VII DA LEI Nº 7650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 12 de abril de 2019 - Nº 5801 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7677
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE RENÚNCIA DE 
RECEITA NA TABELA 7 – DEMONSTRATIVO VII DA LEI 
N° 7650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Incluir na Tabela 7 – Demonstrativo VII - Estimativa e 
compensação da renúncia de receita da Lei n° 7650, de 19 de 
dezembro de 2018:
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBU￾TO
MODA￾LIDADE
SETORES / 
PROGRAMAS / 
BENEFICIÁRIO
LEI
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPEN￾SAÇÃO
2019 2020 2021
ITBI
Programa 
de 
Incentivo 
ao 
Emprego
C o n t r i b u i n t e s 
com atividades de 
industria, comércio, 
prestação de 
serviços e demais 
segmentos
P r o j e t o 
de lei
R$ 
800.000,00
R$ 
900.000,00
R$ 
1.000.00
Aumento 
da atividade 
econômica, 
do valor 
agregado e 
redução do 
desemprego.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7678
Altera dispositivoS DA Lei Nº 7.653, de 26 
de DEZEMBRO de 2018, que DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA 
OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 10 e 14 da Lei nº 7.653, de 26 de 
dezembro de 2018, ficam alterados, passando a vigorar conforme 
a seguir: 
“Art. 2° A Corregedoria tem plena autonomia e independência 
funcional, presidida por um Corregedor da Guarda Civil Municipal 
nomeado livremente pelo Prefeito em cargo em comissão de chefia 
do órgão com os seguintes requisitos:
(...)
III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de Guarda Civil 
Municipal ou carreira militar;
(...)
§ 5º. O Corregedor da Guarda Civil Municipal terá mandato de 
02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, onde só poderá 
ser destituído de seu cargo em caso de renúncia, de condenação 
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo 
disciplinar ou ainda por decisão da maioria absoluta da Câmara 
dos Vereadores do Município de Cachoeiro de Itapemirim em 
processo de iniciativa do Prefeito do Município em que lhe seja 
assegurada ampla defesa.”
“Art. 4° A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I - promover, privativamente, a apuração das infrações 
administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda 
Civil Municipal, seguindo o procedimento da Lei Municipal nº 
7.654/2018 e o Estatuto Geral das Guardas Municipais;
(...)”
“Art. 5° Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, 
compete ao Corregedor:

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