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norma nº 7678/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7678 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7653, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 12 de abril de 2019 - Nº 5801 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7677
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE RENÚNCIA DE 
RECEITA NA TABELA 7 – DEMONSTRATIVO VII DA LEI 
N° 7650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Incluir na Tabela 7 – Demonstrativo VII - Estimativa e 
compensação da renúncia de receita da Lei n° 7650, de 19 de 
dezembro de 2018:
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBU￾TO
MODA￾LIDADE
SETORES / 
PROGRAMAS / 
BENEFICIÁRIO
LEI
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPEN￾SAÇÃO
2019 2020 2021
ITBI
Programa 
de 
Incentivo 
ao 
Emprego
C o n t r i b u i n t e s 
com atividades de 
industria, comércio, 
prestação de 
serviços e demais 
segmentos
P r o j e t o 
de lei
R$ 
800.000,00
R$ 
900.000,00
R$ 
1.000.00
Aumento 
da atividade 
econômica, 
do valor 
agregado e 
redução do 
desemprego.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7678
Altera dispositivoS DA Lei Nº 7.653, de 26 
de DEZEMBRO de 2018, que DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA 
OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 10 e 14 da Lei nº 7.653, de 26 de 
dezembro de 2018, ficam alterados, passando a vigorar conforme 
a seguir: 
“Art. 2° A Corregedoria tem plena autonomia e independência 
funcional, presidida por um Corregedor da Guarda Civil Municipal 
nomeado livremente pelo Prefeito em cargo em comissão de chefia 
do órgão com os seguintes requisitos:
(...)
III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de Guarda Civil 
Municipal ou carreira militar;
(...)
§ 5º. O Corregedor da Guarda Civil Municipal terá mandato de 
02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, onde só poderá 
ser destituído de seu cargo em caso de renúncia, de condenação 
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo 
disciplinar ou ainda por decisão da maioria absoluta da Câmara 
dos Vereadores do Município de Cachoeiro de Itapemirim em 
processo de iniciativa do Prefeito do Município em que lhe seja 
assegurada ampla defesa.”
“Art. 4° A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I - promover, privativamente, a apuração das infrações 
administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda 
Civil Municipal, seguindo o procedimento da Lei Municipal nº 
7.654/2018 e o Estatuto Geral das Guardas Municipais;
(...)”
“Art. 5° Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, 
compete ao Corregedor:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itape￾mirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 
3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 12 de abril de 2019 DOM nº 5801 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
(...)
VII - aplicar a penalidade cabível segundo a Lei Municipal nº 
7.654/2018 e Estatuto Geral das Guardas Municipais, com 
exceção da pena de demissão que será aplicada pelo prefeito;
(...)”
“Art. 10. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim - ES, em caráter permanente, tem plena autonomia e 
independência funcional, presidida pelo Ouvidor da Guarda Civil 
Municipal, cargo em comissão de livre nomeação pelo Prefeito 
Municipal, devendo atender aos seguintes requisitos:
(...)
III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de guarda 
municipal ou carreira militar;
(...)
Parágrafo único. O Ouvidor da Guarda Civil Municipal terá 
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, onde 
só poderá ser destituído de seu cargo em caso de renúncia, de 
condenação judicial transitada em julgado ou de processo 
administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria 
absoluta da Câmara dos Vereadores do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim em processo de iniciativa do Prefeito do Município 
em que lhe seja assegurada ampla defesa.”
“Art. 14. Aos procedimentos administrativos disciplinares da 
Corregedoria da Guarda Municipal aplicam-se as disposições da 
Lei nº 7.654/2018, aplicando-se as penalidades ali previstas.”
Art. 2º Esta lei em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7679
Altera dispositivoS DA Lei Nº 7.654, de 26 de
dezembro de 2018, que DISPÕE SOBRE AS NORMAS 
DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Os artigos 16, 42, 98 e 105 da Lei nº 7.654, de 26 de 
dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16. Será aplicada a pena de suspensão sem vencimentos para 
os casos de abuso de autoridade e uso excessivo ou desnecessário 
da força na seguinte dosimetria:
I – Trinta dias de suspensão na primeira condenação;
II – Sessenta dias de suspensão na segunda condenação;
III – Noventa dias de suspensão da terceira condenação;”
“Art. 42. É vedado ao Guarda Civil Municipal envolvido 
comparecer ao ato trajando uniforme e principalmente arma de 
fogo.”
“Art. 98. Das decisões do Corregedor da Guarda Civil Municipal 
no processo administrativo disciplinar não cabe recurso.” 
“Art. 105. Subsidiariamente, aplicar-se-á ao processo 
administrativo as disposições previstas na Lei Federal nº 
9.784/1999.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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