← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7678 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7653, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 12 de abril de 2019 - Nº 5801 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7677 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA NA TABELA 7 – DEMONSTRATIVO VII DA LEI N° 7650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Incluir na Tabela 7 – Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita da Lei n° 7650, de 19 de dezembro de 2018: AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) TRIBUTO MODALIDADE SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO LEI RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2019 2020 2021 ITBI Programa de Incentivo ao Emprego C o n t r i b u i n t e s com atividades de industria, comércio, prestação de serviços e demais segmentos P r o j e t o de lei R$ 800.000,00 R$ 900.000,00 R$ 1.000.00 Aumento da atividade econômica, do valor agregado e redução do desemprego. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de abril de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7678 Altera dispositivoS DA Lei Nº 7.653, de 26 de DEZEMBRO de 2018, que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 10 e 14 da Lei nº 7.653, de 26 de dezembro de 2018, ficam alterados, passando a vigorar conforme a seguir: “Art. 2° A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional, presidida por um Corregedor da Guarda Civil Municipal nomeado livremente pelo Prefeito em cargo em comissão de chefia do órgão com os seguintes requisitos: (...) III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de Guarda Civil Municipal ou carreira militar; (...) § 5º. O Corregedor da Guarda Civil Municipal terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, onde só poderá ser destituído de seu cargo em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores do Município de Cachoeiro de Itapemirim em processo de iniciativa do Prefeito do Município em que lhe seja assegurada ampla defesa.” “Art. 4° A Corregedoria tem as seguintes atribuições: I - promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, seguindo o procedimento da Lei Municipal nº 7.654/2018 e o Estatuto Geral das Guardas Municipais; (...)” “Art. 5° Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, compete ao Corregedor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 12 de abril de 2019 DOM nº 5801 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD (...) VII - aplicar a penalidade cabível segundo a Lei Municipal nº 7.654/2018 e Estatuto Geral das Guardas Municipais, com exceção da pena de demissão que será aplicada pelo prefeito; (...)” “Art. 10. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES, em caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional, presidida pelo Ouvidor da Guarda Civil Municipal, cargo em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, devendo atender aos seguintes requisitos: (...) III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de guarda municipal ou carreira militar; (...) Parágrafo único. O Ouvidor da Guarda Civil Municipal terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, onde só poderá ser destituído de seu cargo em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores do Município de Cachoeiro de Itapemirim em processo de iniciativa do Prefeito do Município em que lhe seja assegurada ampla defesa.” “Art. 14. Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da Guarda Municipal aplicam-se as disposições da Lei nº 7.654/2018, aplicando-se as penalidades ali previstas.” Art. 2º Esta lei em vigor na data da sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de abril de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7679 Altera dispositivoS DA Lei Nº 7.654, de 26 de dezembro de 2018, que DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 16, 42, 98 e 105 da Lei nº 7.654, de 26 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Será aplicada a pena de suspensão sem vencimentos para os casos de abuso de autoridade e uso excessivo ou desnecessário da força na seguinte dosimetria: I – Trinta dias de suspensão na primeira condenação; II – Sessenta dias de suspensão na segunda condenação; III – Noventa dias de suspensão da terceira condenação;” “Art. 42. É vedado ao Guarda Civil Municipal envolvido comparecer ao ato trajando uniforme e principalmente arma de fogo.” “Art. 98. Das decisões do Corregedor da Guarda Civil Municipal no processo administrativo disciplinar não cabe recurso.” “Art. 105. Subsidiariamente, aplicar-se-á ao processo administrativo as disposições previstas na Lei Federal nº 9.784/1999.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de abril de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal