← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7679 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7654, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 12 de abril de 2019 DOM nº 5801 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD (...) VII - aplicar a penalidade cabível segundo a Lei Municipal nº 7.654/2018 e Estatuto Geral das Guardas Municipais, com exceção da pena de demissão que será aplicada pelo prefeito; (...)” “Art. 10. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES, em caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional, presidida pelo Ouvidor da Guarda Civil Municipal, cargo em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, devendo atender aos seguintes requisitos: (...) III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de guarda municipal ou carreira militar; (...) Parágrafo único. O Ouvidor da Guarda Civil Municipal terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, onde só poderá ser destituído de seu cargo em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores do Município de Cachoeiro de Itapemirim em processo de iniciativa do Prefeito do Município em que lhe seja assegurada ampla defesa.” “Art. 14. Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da Guarda Municipal aplicam-se as disposições da Lei nº 7.654/2018, aplicando-se as penalidades ali previstas.” Art. 2º Esta lei em vigor na data da sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de abril de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7679 Altera dispositivoS DA Lei Nº 7.654, de 26 de dezembro de 2018, que DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 16, 42, 98 e 105 da Lei nº 7.654, de 26 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Será aplicada a pena de suspensão sem vencimentos para os casos de abuso de autoridade e uso excessivo ou desnecessário da força na seguinte dosimetria: I – Trinta dias de suspensão na primeira condenação; II – Sessenta dias de suspensão na segunda condenação; III – Noventa dias de suspensão da terceira condenação;” “Art. 42. É vedado ao Guarda Civil Municipal envolvido comparecer ao ato trajando uniforme e principalmente arma de fogo.” “Art. 98. Das decisões do Corregedor da Guarda Civil Municipal no processo administrativo disciplinar não cabe recurso.” “Art. 105. Subsidiariamente, aplicar-se-á ao processo administrativo as disposições previstas na Lei Federal nº 9.784/1999.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de abril de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal