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norma nº 7679/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7679 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7654, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itape￾mirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 
3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 12 de abril de 2019 DOM nº 5801 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
(...)
VII - aplicar a penalidade cabível segundo a Lei Municipal nº 
7.654/2018 e Estatuto Geral das Guardas Municipais, com 
exceção da pena de demissão que será aplicada pelo prefeito;
(...)”
“Art. 10. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim - ES, em caráter permanente, tem plena autonomia e 
independência funcional, presidida pelo Ouvidor da Guarda Civil 
Municipal, cargo em comissão de livre nomeação pelo Prefeito 
Municipal, devendo atender aos seguintes requisitos:
(...)
III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de guarda 
municipal ou carreira militar;
(...)
Parágrafo único. O Ouvidor da Guarda Civil Municipal terá 
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, onde 
só poderá ser destituído de seu cargo em caso de renúncia, de 
condenação judicial transitada em julgado ou de processo 
administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria 
absoluta da Câmara dos Vereadores do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim em processo de iniciativa do Prefeito do Município 
em que lhe seja assegurada ampla defesa.”
“Art. 14. Aos procedimentos administrativos disciplinares da 
Corregedoria da Guarda Municipal aplicam-se as disposições da 
Lei nº 7.654/2018, aplicando-se as penalidades ali previstas.”
Art. 2º Esta lei em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7679
Altera dispositivoS DA Lei Nº 7.654, de 26 de
dezembro de 2018, que DISPÕE SOBRE AS NORMAS 
DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Os artigos 16, 42, 98 e 105 da Lei nº 7.654, de 26 de 
dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16. Será aplicada a pena de suspensão sem vencimentos para 
os casos de abuso de autoridade e uso excessivo ou desnecessário 
da força na seguinte dosimetria:
I – Trinta dias de suspensão na primeira condenação;
II – Sessenta dias de suspensão na segunda condenação;
III – Noventa dias de suspensão da terceira condenação;”
“Art. 42. É vedado ao Guarda Civil Municipal envolvido 
comparecer ao ato trajando uniforme e principalmente arma de 
fogo.”
“Art. 98. Das decisões do Corregedor da Guarda Civil Municipal 
no processo administrativo disciplinar não cabe recurso.” 
“Art. 105. Subsidiariamente, aplicar-se-á ao processo 
administrativo as disposições previstas na Lei Federal nº 
9.784/1999.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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