← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7690 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - IPACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira –20 de maio de 2019 - Nº 5823 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7690 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - IPACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas unidades orçamentárias abaixo descritas, despesa não prevista no orçamento 2019, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.05.000 – ALMOXARIFADO DE OBRAS 1.410.0131 25.000,00 72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.80.000 - ESTUDOS E PROJETOS 1.410.0131 100.000,00 72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.99.000 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 1.410.0131 300.000,00 72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.52.12.000 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO 1.410.0131 50.000,00 72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.52.99.000 – OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 1.410.0131 25.000,00 SOMA 500.000,00 Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor – R$ 72.01 09.272.7249.2.192 33909104 - SENTENCAS JUDICIAIS 1.410.0131 004204 100.000,00 72.01 09.272.7249.2.192 3909801 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIAS ENTRE RPPS E RGPS 1.410.0131 004205 400.000,00 SOMA 500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 17 de maio de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7691 CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Unidade de Ensino denominada Escola Municipal de Educação Básica – EMEB “Prof.ª Valéria Aquino Viana”, situada no distrito de Itaoca, no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º A Escola se destina a oferecer Ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores. Art. 3º Autoriza-se o funcionamento imediato da referida unidade de ensino, ficando convalidados os atos praticados em atendimento ao Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Municipalização n° 9011/2018, firmado com o Governo Estadual. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando a obtenção de recursos técnicos e financeiros para a EMEB “Prof.ª Valéria Aquino Viana”, criada através desta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 17 de maio de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.578 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: