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norma nº 7691/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7691 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaCRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMEB PROFª. VALÉRIA AQUINO VIANA), NO DISTRITO DE ITAOCA.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira –20 de maio de 2019 - Nº 5823 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7690
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM - IPACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas 
unidades orçamentárias abaixo descritas, despesa não prevista no 
orçamento 2019, criando para tanto o seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho
Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.05.000 – 
ALMOXARIFADO DE OBRAS
1.410.0131 25.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.80.000 - ESTUDOS 
E PROJETOS
1.410.0131 100.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.99.000 – OUTRAS 
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.410.0131 300.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.52.12.000 – 
EQUIPAMENTO DE 
PROTEÇÃO, SEGURANÇA E 
SOCORRO
1.410.0131 50.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.52.99.000 – OUTROS 
MATERIAIS PERMANENTES
1.410.0131 25.000,00
SOMA 500.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho
Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor – R$
72.01 09.272.7249.2.192 33909104 - SENTENCAS 
JUDICIAIS
1.410.0131 004204 100.000,00
72.01 09.272.7249.2.192 3909801 - COMPENSAÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA
APOSENTADORIAS ENTRE 
RPPS E RGPS
1.410.0131 004205 400.000,00
SOMA 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 17 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7691
CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e 
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Unidade de Ensino denominada Escola 
Municipal de Educação Básica – EMEB “Prof.ª Valéria Aquino 
Viana”, situada no distrito de Itaoca, no Município de Cachoeiro 
de Itapemirim.
Art. 2º A Escola se destina a oferecer Ensino de Educação Básica, 
visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art. 3º Autoriza-se o funcionamento imediato da referida unidade 
de ensino, ficando convalidados os atos praticados em atendimento 
ao Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Municipalização n° 
9011/2018, firmado com o Governo Estadual.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênios com entidades públicas ou privadas, visando a obtenção 
de recursos técnicos e financeiros para a EMEB “Prof.ª Valéria 
Aquino Viana”, criada através desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.578
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:

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