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norma nº 7692/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7692 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira –27 de maio de 2019 - Nº 5828 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7692
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 
ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos 
fiscais, destinados a promover a atração de investimentos 
produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, 
contribuindo com o desenvolvimento sócio econômico local. 
Art. 2º Para fazerem jus aos incentivos previstos nesta lei, as 
pessoas jurídicas estarão obrigadas a:
I – Apresentar projeto de investimento descrevendo o 
empreendimento e as expectativas de resultados para o Município 
com a sua implantação, a ser avaliado pelo Poder Executivo 
Municipal;
II – Admitir majoritariamente, no seu quadro funcional, moradores 
do município de Cachoeiro de Itapemirim, tanto na implantação 
quanto na operação do empreendimento proposto; 
III – Contratar, preferencialmente, bens e serviços de fornecedores 
sediados no Município de Cachoeiro de Itapemirim;
IV – Não destinar ou utilizar os imóveis beneficiários dos incentivos 
para outros fins senão os relacionados ao empreendimento descrito 
no projeto de investimento;
V – VETADO.
§ 1º. Poderão habilitar-se á percepção dos incentivos que trata 
a presente Lei, as empresas cujos projetos de investimentos 
contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais.
§ 2º. A concessão a que trata os benefícios da presente lei ficará 
condicionada à análise, pela Secretaria de Fazenda em conjunto 
com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo 
das análises técnicas de cada setor competente, dos impactos 
dos empreendimentos na economia municipal, considerando o 
desenvolvimento sócio econômico local, a geração de emprego, 
renda e receitas tributárias, cujos critérios serão estabelecidos 
mediante Decreto regulamentar.
§ 3º. O interessado deverá protocolar requerimento, com 
comprovação dos requisitos e condições, à Secretaria Municipal 
de Fazenda, submetendo o seu projeto de investimento relativo 
ao empreendimento a ser implantado e/ou ampliado, devidamente 
instruído com a documentação a ser definida em Decreto 
regulamentar.
Art. 3º Não fará jus aos benefícios previstos nesta Lei, a Empresa 
e/ou Projeto que:
I - Esteja irregular no Cadastro Fiscal do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim/ES;
II - Tenha débitos com a Fazenda Municipal, salvo se suspensa 
a exigibilidade na forma do Artigo 151 do Código Tributário 
Nacional - CTN;
III - Participe ou contenha sócio que participe de empresa com 
débito inscrito na Dívida Ativa do Município, ou com inscrição 
estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade 
fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do Artigo 151 
do Código Tributário Nacional – CTN.
Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se Projeto toda e qualquer 
implantação ou ampliação de planta empresarial.
Art. 5º Durante o período de análise do projeto pelo Poder Público 
Municipal, a empresa poderá, a seu critério, dar início as atividades 
propostas, não sendo garantido pelo Município o enquadramento 
após a conclusão da análise.
Art. 6° Será concedido os seguintes incentivos fiscais às pessoas 
jurídicas que atenderem os pressupostos estabelecidos nesta lei, 
mediante aprovação do projeto de investimento pelo Poder Público 
Municipal:
I - Isenção sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis - ITBI, concedido ao requerente no momento da ocorrência 
do fato gerador por ocasião da escrituração do respectivo título 
aquisitivo, a contar do deferimento do benefício;
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 27 de maio de 2019 DOM nº 5828 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
II - Isenção sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 
aos imóveis objeto da implantação ou ampliação efetivamente 
utilizados no desenvolvimento da atividade econômica;
III - Até 50% de redução na alíquota sobre o Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN próprio, não podendo 
este benefício resultar em alíquota inferior a 2% a contar do 
deferimento do benefício;
IV - Isenção sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
- ISSQN sobre os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 
e 7.19 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, tomados 
pelos beneficiários desta lei, visando a construção, instalação ou 
ampliação do empreendimento.
§ 1º. O prazo de fruição do benefício é de 5 anos a contar do 
deferimento do benefício, prorrogável por mais 5 anos, a critério 
do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. O benefício concedido não exime a empresa de manter as 
condições necessárias à obtenção da autorização, bem como não 
exime ao Fisco Municipal de realizar as respectivas e competentes 
auditorias e vistorias.
Art. 7º As empresas que adquirirem imóveis com edificações 
já prontas no Município, com o intuito de implantar, ampliar e/
ou reativar suas unidades industriais, comerciais e de serviços, 
também farão jus, no que couber, aos benefícios desta Lei.
Art. 8º Os processos administrativos de licenciamento ambiental, 
sanitário, de obras, cadastro mobiliário ou qualquer outro ato 
decorrente do poder de polícia do município, referentes aos 
empreendimentos beneficiários da presente lei, terão tramitação 
prioritária nos órgãos da administração direta e indireta do 
Município.
Art. 9º Os benefícios concedidos podem ser revogados a qualquer 
tempo se constatado o não atendimento aos motivos que ensejaram 
a sua concessão, bem como se incorrerem nos seguintes fatos: 
I - Não iniciar a construção das instalações e empreendimentos no 
prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da concessão 
do enquadramento na presente Lei ou da aprovação dos respectivos 
projetos de construção, o que vier depois;
II - Deixar de comunicar ao Poder Público, no prazo máximo de 
30 dias, a venda, cessão, locação, permuta, gravame ou qualquer 
tipo de alienação no imóvel objeto do benefício, no todo ou em 
parte, a terceiros;
III - Não comprovar o recolhimento, na forma da legislação 
vigente, dos tributos federais, estaduais e municipais, referentes à 
atividade no Município de Cachoeiro de Itapemirim, mesmo que a 
empresa tenha sede em outra unidade da Federação;
IV - Não atender a auditoria fiscal do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, a qualquer tempo, a fim de que esta possa verificar se 
o beneficiário está cumprindo os termos convencionados a época 
da concessão daquele benefício;
V - Prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação 
fiscal.
Art. 10. As empresas que sucederem aquelas que obtiverem o 
(s) benefício (s) decorrente da presente Lei, poderão requerer a 
continuidade do (s) mesmo (s) beneficios (s) pelo período que 
faltar para completar o tempo concedido à antecessora, desde que 
permaneçam atendidos os requisitos legais.
Art. 11. O não cumprimento de qualquer das normas contidas 
na presente Lei, implicará no descredenciamento da empresa 
infratora, após análise pelo Poder Público Municipal, devendo a 
empresa, a título de penalidade, restituir ao Município, o valor 
correspondente aos benefícios concedidos a título de incentivo 
fiscal, com os devidos acréscimos legais e reestabelecimento das 
alíquotas aos percentuais descritos no Código Tributário Municipal 
vigente, sem qualquer desconto na base de cálculo.
Art. 12. As empresas enquadradas nesta lei deverão permanecer no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim pelo período da percepção 
do benefício, sob pena de ressarcir ao erário as diferenças entre os 
valores de impostos e taxas pagos por ela e seus valores de origem,
com os devidos acréscimos legais, conforme Código Tributário 
Municipal vigente.
Art. 13. Os benefícios desta lei não são cumulativos com outros 
benefícios fiscais concedidos pela municipalidade.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo 
de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se todas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 4.970, de 17 de abril de 2000.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 24 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Decreto Nº 28587
Suplementação de Dotações Orçamentárias-Crédito Especial
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso 
de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 
0007690/2019, Decreta:

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