norma nº 380/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 30 de maio de 2019 DOM nº 5831 Página 58
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY
Pregoeira Oficial
ANNA CAROLINA MARTINS BRUM
Estagiária
LICITANTE: CONTEÚDO GESTÃO DE MARCAS LTDA
Representada pelo Srº Gustavo Coelho
 RESOLUÇÃO Nº 380/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º. As indenizações de diárias a que o agente público da 
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim faz jus, nos 
afastamentos para atendimento a interesses do Órgão, serão 
concedidas nos termos desta Resolução. 
Parágrafo único. A concessão e o pagamento das diárias 
pressupõem obrigatoriamente:
I – Pedido do interessado contendo a motivação;
II - Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse 
público do Legislativo Local; 
III – Comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada;
IV – Autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º. A diária destina-se a indenizar o agente público pelas 
despesas extraordinárias de alimentação, transporte e hospedagem 
e será concedida por dia de afastamento da sede do serviço, nos 
seguintes valores e hipóteses:
I - No Estado do Espírito Santo:
a) Diária R$ 240,00
II - Fora do Estado do ES, somente para municípios localizados 
há mais de 150 km da sede da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim:
a) Diária R$ 400,00
Parágrafo único. Será devido 50% (cinquenta por cento) do valor 
da diária acima, por dia de afastamento, nas seguintes hipóteses:
I. Não havendo pernoite e o afastamento do município ocorrer por 
um período superior a 6 (seis) horas;
II. Quando no evento motivador do deslocamento estiver incluído 
hospedagem e alimentação.
Art. 3º. Nenhum servidor ou agente político poderá receber mais 
de 10 (dez) diárias mensais.
Art. 4º. O agente público deverá protocolar requerimento tratando 
da(s) diária(s), inclusive informando a necessidade de veículo 
e motorista, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, 
ressalvadas situações emergenciais justificadas cujo requerimento 
deverá ser protocolado no prazo máximo de 01 (um) dia útil após 
o retorno.
Art. 5º. Ressalvadas as situações emergenciais justificadas, as 
diárias tratadas por esta Resolução serão pagas antecipadamente ao 
deslocamento do agente, sempre mediante análise dos requisitos e 
autorização expressa por parte do Ordenador de Despesas.
Parágrafo único. Quando devidamente justificado e havendo 
prorrogação do prazo do afastamento, o agente público fará jus à 
complementação da indenização inicialmente concedida. 
Art. 6º. Até o quinto dia útil após o regresso do afastamento, 
deverá ser apresentada ao Departamento Contábil a devida 
prestação de contas, a qual conterá o Mapa de Pedido de Diária, 
o respectivo relatório de viagem contendo as datas e os horários 
de saída e de retorno, devidamente datados e assinados, demais 
documentos afins que comprovem a efetivação da viagem e a 
atividade desempenhada.
§1º. O Departamento Contábil apreciará a regularidade formal 
da prestação de contas acima, devendo manifestar, no prazo 
máximo de dois dias úteis após a análise, a existência de eventuais 
irregularidades para fins de início de procedimento para devolução 
de valores.
§2°. O agente público que receber diária e não se afastar da sede, 
por qualquer motivo, ou o que retornar à sede em prazo menor do 
que o previsto para o seu afastamento, restituirá o valor total das 
diárias recebidas ou o que exceder o que lhe for devido.
§3°. As restituições serão realizadas por meio de desconto em 
folha de pagamento, após devido procedimento administrativo, 
ou através de depósito na conta-corrente da Câmara Municipal, 
o que deverá ocorrer, no máximo, até o mês subsequente ao do 
recebimento da(s) diária(s).
Art. 7º. Ocorrendo reajuste no valor da diária durante o afastamento 
do agente público, será este reembolsado da diferença. 
Art. 8º. É proibida a concessão de qualquer diária ao agente 
público que esteja com pendência em processo anterior de mesma 
natureza, exceto em casos emergenciais, desde que devidamente 
justificada e autorizada pelo Ordenador de Despesas. 
Art. 9º. Será promovida a responsabilidade administrativa da 
autoridade e/ou beneficiado que deixar de cumprir as normas desta 
Resolução e demais legislações que tratam de assunto inerente. 
Art. 10. Os casos omissos e excepcionais serão dirimidos pelo 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente 
Resolução correrão por conta da dotação específica indicada no 
orçamento.
Art. 12. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de maio de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO 
Presidente 
ELY ESCARPINI
Vice-Presidente
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
1ª Secretaria
 SILVIO COELHO NETO 
 2º Secretario